1.INTRODUÇÃO
O Conselho nacional de Trânsito (Contran) com base na Lei Federal 13.103/15, exige o exame toxicológico para os motoristas que pretendem adicionar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria C, D e E.
Art. 148-A. CTB. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Trata-se de exame feito a partir de amostras do cabelo ou pelos, realizado por laboratórios particulares. Todavia, os valores podem variar entre os laboratórios, estados e cidades, custando entre R$ 140,00 a R$ 220,00 reais.
Disponível: https://www.exametoxicologico.com.br/exame-toxicologico-cnh-concurso-precos/
Importante frisar, que que além do exame toxicológico, o motorista é submetido a EXAME MÉDICO para verificação da aptidão física e mental, e EXAME PSICOLÓGICO, ou seja, a exemplo do Estado de São Paulo, o motorista tem em média o seguinte custo;
R$ 42,41 Taxa do Detran para emissão da CNH.
R$ 84,81 Exame médico de aptidão física e mental
R$ 98,95 Exame psicológico
R$ 200,00 Exame toxicológico
Podemos concluir que sem a obrigatoriedade do exame toxicológico e psicológico, o valor total para a renovação da CNH tem um custo de R$ 127,22. Com a obrigação do exame toxicológico e psicológico, o valor total para a renovação da CNH pode chegar a um custo de R$ 426,17.
Em outras palavras, com a cobrança do exame toxicológico aumenta exponencialmente o valor cobrado para a emissão da CNH, se comparado com a renovação sem esta obrigação.
2.COBRANÇA EXORBITANTE
Com a recente crise, houve aumento de motoristas trabalhando de forma independentemente por meio de aplicativo. Também houve aumento da procura por carteira de habilitação profissional, desta forma, a cobrança do exame toxicológico transforma a renovação da CNH uma verdadeira “mina de ouro” para empresas privadas, sem que haja a comprovação dos benefícios práticos acerca deste procedimento específico.
3.VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
A justificativa para a realização do exame toxicológico tem como fundamento, o zelo pela segurança dos condutores nas rodovias, evitando que motoristas utilizem substancias psicoativas nas estradas, que muitas vezes são utilizadas para resistir a jornada de trabalho ou longos trajetos, aumentando o risco de acidentes graves e fatais.
Ocorre que não existe um estudo específico comprovando a quantidade de profissionais que utilizam substancia psicoativa nas estradas, impossibilitando identificar se os possíveis usuários são maioria ou minoria dos profissionais que circulam pelas estradas do país.
Todavia, o procedimento que deveria ser adotado é a fiscalização nas estradas, para que seja possível identificar e autuar o profissional que está conduzindo o veículo sob efeito da substância psicoativa em flagrante, assim, evitar o risco de acidente.
Este procedimento é infinitamente mais eficaz, por resolver o problema durante a ocorrência, este sim, é um procedimento que salva vidas! Entretanto, submeter TODOS os motoristas a este exame, é uma clara violação ao princípio da presunção de inocência, ou seja, inverte-se a lógica, ao enquadrar todos os motoristas como se fossem usuários em potencial.
4.COMBATE A CORRUPÇÃO
Evidente que aqueles que já agem às margens da lei, não seria diferente com esta medida, ao menos é o que apresenta as diversas reportagens e denúncias sobre fraude de exame toxicológico, ou seja, este procedimento tornou-se também um esquema de corrupção, conforme destacamos em algumas reportagens a seguir:
Operação investiga fraude em exames toxicológicos de caminhões no Tocantins. https://www.caminhoes-e-carretas.com/2021/07/operacao-fraude-toxicologico.html
MP intensificará fiscalização contra fraudes no exame toxicológico.
https://amazonasatual.com.br/mp-intensificara-fiscalizacao-contra-fraudes-no-exame-toxicologico/
Polícia Civil deflagra operação falso negativo contra fraudes em exames
Taxista que falsificava exames toxicológicos e fornecia a outros motoristas é denunciado pelo MP
Concluímos portanto, que além da reserva destinada às empresas privadas, esta medida também colabora com aqueles que atuam às margens da lei, obrigando membros já abarrotado do Poder Judiciário, a intervir nestas situações, que não existiriam sem esta obrigação, e, poderia ser facilmente resolvida intensificando a fiscalização nas estradas.
5.EXCESSO DE EXAMES JÁ PRATICADOS PELO DETRAN
Atualmente o Detran pratica diversos exames para a emissão da CNH, dessa forma, não se justifica a manutenção do exame toxicológico, tendo em vista que bastaria uma adequação para identificar o usuário de entorpecente, que dificilmente seria aprovado no EXAME MÉDICO para verificação de APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, dos quais passamos a elencar, vejamos;
Disponível: https://www.aprovadetran.com.br/blog/exame-medico-e-psicotecnico/
- Exame de Aptidão Física e Mental
No exame de Aptidão Física e Mental são analisadas a capacidade visual, força muscular, coordenação motora, pressão arterial e outros pontos que o perito julgar necessário.
Após esta avaliação, o candidato pode ser considerado apto, apto com restrição, por precisar usar lentes, inapto temporário ou inapto, se houver alguma patologia que contraindique definitivamente a dirigir.
Vale dizer que se o condutor estiver em tratamento por alguma doença, que possa interferir na condução de um veículo, como por exemplo, doenças do coração, doenças neurológicas, epilepsia ou uso de medicamentos controlados, o perito poderá lançar o resultado “inapto temporário” e solicitar um parecer atualizado do médico especialista do candidato para concluir a avaliação.
Desta forma, podemos entender que este exame de aptidão, com a devida adequação, pode facilmente ser utilizado para identificar possíveis usuários de entorpecentes, haja vista, que está a critério do perito requerer procedimentos específicos que julgar necessário.
- Teste Psicotécnico
O exame psicotécnico é um método de avaliação de personalidade do Detran, ele analisa as condições cognitivas e lógicas do candidato, assim como as características de aptidão e raciocínio visual. O teste também revela habilidades técnicas e traços psicológicos.
O teste psicológico avalia a capacidade do candidato em relação ao raciocínio lógico, discurso e memória, nele o candidato ou o motorista é submetido a: Testes de Percepção; Viso motor; Atenção Concentrada e Projetivos e Destreza manual.
Em outras palavras, dificilmente o usuário de entorpecente seria aprovado em um exame deste nível, que tem como objetivo identificar a personalidade do indivíduo.
- Bateria de Testes
Para avaliar o candidato, na maioria das vezes são feitos 4 testes:
- Redação simples com algumas perguntas sobre a pessoa;
- Teste rápido de memória, no qual deve marcar placas ou figuras e, depois lembra-las;
- Teste dos “pauzinhos”;
- Teste psicotécnico de figuras.
Difícil imaginar que um usuário de entorpecentes seria aprovado nestes testes de aptidão, e, mesmo que houvesse a aprovação, em caso específico, é possível que os testes sejam readequados para identificar possíveis usuários.
- Exemplos de testes psicotécnicos:
- Avaliação de destreza: O candidato tem 1 minuto para realização de tarefas diversas.
- Avaliação de memória: O candidato tem 10 minutos para memorizar, por exemplo, fotos de pessoas com seus respectivos nomes. Em seguida, ele recebe novamente as fotos, só que sem os nomes. Assim o candidato deverá atribuir os nomes nas fotos o mais corretamente possível.
- Raciocínio lógico: O candidato vai relacionar figuras e dizer qual parte da figura está faltando. Outros testes de QI envolvem matemática.
- Avaliação de personalidade: O candidato será indagado sobre coisas mais importantes que outras, desordenadamente, a fim de que ele dê respostas espontâneas. Exemplos: “Você usa drogas ou álcool?”, “Já pensou em se matar?”.
Diante dos criteriosos testes aplicados por um bom profissional, é possível identificar se a pessoa que faz uso de entorpecente, por esta razão, repito, não se justifica a manutenção do exame toxicológico.
Se ainda assim optar por manter a obrigatoriedade do exame toxicológico, este deve ser incluso no exame médico já existente, sem a necessidade de aumentar o custo.
6.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Podemos concluir que esta desburocratização com o fim da obrigação do exame toxicológico, deixará de sobretaxar o bom motorista, que não se confunde com usuários de entorpecentes, ao passo que, intensificar a fiscalização nas rodovias trará um resultado prático e seguro para todos os cidadãos que trafegam nas estradas de todo o país.
