Direito do trabalho

Contrato de trabalho intermitente

Leia nesta página:

O presente artigo pretende oferecer informações importantes ao empregado, de forma clara e objetiva, abordando informações necessárias ao empregado sobre a nova modalidade de contrato de trabalho intermitente.

Vale sempre lembrar que o empregado tem os seus direitos resguardados na CLT[1] (Consolidação das Leis do Trabalho), que surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Com isso tivemos a reforma trabalhista[2] em 2017 trazendo uma nova modalidade de contrato trabalhista, vamos abordar a seguir o contrato de trabalho intermitente, mas primeiro vamos entender do que se trata essa nova modalidade de contrato.

O contrato intermitente de trabalho permite a contratação de trabalhadores sem horário fixo, ganhando pelas horas trabalhadas. Foi uma das principais novidades da nova legislação aprovada no governo Michel Temer[3].

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, como nos mostra o artigo:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual   a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

É possível que ele trabalhe só por algumas horas da semana ou do mês. O pagamento não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo por hora ou ao valor pago aos demais empregados que exercem a mesma função.

A empresa precisa convocar o funcionário com ao menos três dias de antecedência, e ele é quem decide se aceita a modalidade de contrato de trabalho, esse trabalhador tem os mesmos direitos de quem tem um contrato convencional exceto o seguro-desemprego, vetado para quem tem contrato intermitente.

Para entender melhor os benefícios trazidos por esse tipo de contrato, segue uma tabela explicativa abaixo:


                                                                                                    TIPOS DE CONTRATO

BENEFÍCIO CONVENCIONAL INTERMITENTE
Jornada de trabalho definida                                             SIM NÃO
Horário Fixo                                                                            SIM NÃO
Salário mensal fixo                                                                SIM NÃO
Salário variável, por hora trabalhada                               NÃO SIM
Férias        SIM PROPORCIONAL
Acréscimo de férias                                                              SIM PROPORCIONAL
13º salário                                                                              SIM PROPORCIONAL
Repouso mensal remunerado                                            SIM SIM
FGTS  SIM SIM
Seguro-desemprego                                                             SIM NÃO
Benefício do INSS (auxílio-doença, etc.)                           SIM SE CONTRIBUIR VALOR MIN.
Aposentadoria do INSS                                                        SIM SE CONTRIBUIR VALOR MIN.

A ideia dessa nova modalidade é que os conhecidos ‘bicos” contratado por empresas fossem registrados em carteira, como exemplo, garçons em eventos e serventes de  pedreiros, mão de obra paga por dia trabalhado, mas alguns especialistas dizem que não está acontecendo como o esperado, para a juíza Noêmia Porto[4], presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o contrato tem sido adotado por empresas que têm demanda permanente, e não apenas por aquelas cuja atividade econômica é de natureza intermitente, como fabricantes de ovos de páscoa ou organizadores de eventos.

“Segmentos econômicos de caráter continuado estão fazendo uso da contratação intermitente para baratear a remuneração dos trabalhadores. A modalidade viola qualquer patamar de proteção.” Noêmia Porto, presidente da Anamatra.

Aliás o contrato intermitente é um dos mais levados ao tribunal, assim decidiu a 4ª turma do TST[5] ao julgar improcedente pedido de um assistente de loja para que seu contrato fosse declarado contrato por tempo indeterminado, com pagamento de salário integral de todo o período. Para o colegiado, a empresa cumpriu os requisitos da lei para contratação nessa modalidade.

Estava em discussão um contrato que permitia a prestação de serviços em períodos alternados, conforme demanda da varejista. O TRT[6] da 3ª região havia entendido que, após a reforma trabalhista, o regime intermitente é lícito, mas "deve ser feito em caráter excepcional", sob pena de precarização dos direitos do trabalhador. Mas no TST, o acórdão, de relatoria do ministro Ives Gandra Filho, reformou a decisão, considerando que os argumentos da Corte Regional contrariam a atual legislação.

Como podemos notar o empregado sofre as consequências e com isso o número de trabalhadores sem carteira assinada vem subindo e batendo recordes desde a reforma, colocando em dúvida a eficácia desse contrato na formalização do mercado.

bibliografia:

https://www.migalhas.com.br/quentes/308521/tst-valida-trabalho-intermitente

https://economia.uol.com.br/reportagens-especiais/trabalho-intermitente-reforma-trabalhista-/#page1


[1] A Consolidação das Leis do Trabalho é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho

[2] reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego e a crise econômica de 2014.

[3] Michel Miguel Elias Temer Lulia é um advogado, professor, escritor e político brasileiro, filiado ao Movimento Democrático Brasileiro. Foi o 37.º presidente do Brasil, de 31 de agosto de 2016 a 1 de janeiro de 2019, empossado após o impeachment da titular, Dilma Rousseff

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[4] Na Anamatra, a magistrada já foi vice-presidente, secretária-geral e diretora de Cidadania e Direitos Humanos. Em 42 anos de existência, a Anamatra já foi dirigida por 19 magistrados, sendo que em apenas três biênios a Associação teve em sua Presidência uma mulher. Após 20 anos, a entidade, que congrega cerca de 4.000 juízes e juízas do Trabalho em todo o Brasil, volta a ser dirigida por uma mulher

[5] O Tribunal Superior do Trabalho é a instância mais elevada de julgamento para temas que envolvem o direito do trabalho no Brasil. É um dos tribunais superiores brasileiros, assim como o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça.

[6] Os Tribunais Regionais do Trabalho são tribunais de apelação brasileiros do sistema federal especializado em questões de direito do trabalho. Atualmente, existem 24 tribunais regionais do trabalho.

Sobre os autores
Gleibe Pretti

Pós Doutorado na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina- nota 6 na CAPES -2023) Link de acesso: https://ppgd.ufsc.br/colegiado-delegado/atas-delegado-2022/ Doutor no Programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR- CAPES-nota 5), área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, com a tese: APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS, COMO UMA FORMA DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA (Concluído em 09/06/2022, aprovado com nota máxima). Segue o link de acesso a tese: https://portal.unimar.br/site/public/pdf/dissertacoes/53082B5076D221F668102851209A6BBA.pdf ; Mestre em Análise Geoambiental na Univeritas (UnG). (2017) Pós-graduado em Direito Constitucional e Direito e Processo do Trabalho na UNIFIA-UNISEPE (2015). Bacharel em Direito na Universidade São Francisco (2002), Licenciatura em Sociologia na Faculdade Paulista São José (2014), Licenciatura em história (2021) e Licenciatura em Pedagogia (2023) pela FAUSP. Perícia Judicial pelo CONPEJ em 2011 e ABCAD (360h) formação complementar em perícia grafotécnica. Coordenador do programa de mestrado em direito da MUST University. Coordenador da pós graduação lato sensu em Direito do CEJU (SP). Atualmente é Professor Universitário na Graduação nas seguintes faculdades: Faculdades Campos Salles (FICS) e UniDrummond. UNITAU (Universidade de Taubaté), como professor da pós graduação em direito do trabalho, assim como arbitragem, Professor da Jus Expert, em perícia grafotécnica, documentoscopia, perícia, avaliador de bens móveis e investigador de usucapião. Professor do SEBRAE- para empreendedores. Membro e pesquisador do Grupo de pesquisa em Epistemologia da prática arbitral nacional e internacional, da Universidade de Marília (UNIMAR) com o endereço: dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/2781165061648836 em que o líder é o Prof. Dr. Elias Marques de Medeiros Neto. Avaliador de artigos da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Editor Chefe Revista educação B1 (Ung) de 2017 até 2019. Colaborador científico da RFT. Atua como Advogado, Árbitro na Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada de São Paulo S.S. Ltda. Cames/SP e na Secretaria Nacional dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SNDAPI), da Secretaria Especial de Cultura (Secult), desde 2015. Mediador, conciliador e árbitro formado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Especialista nas áreas de Direito e Processo do Trabalho, assim como em Arbitragem e sistema multiportas. Focado em novidades da área como: LGPD nas empresas, Empreendedorismo em face do desemprego, Direito do Trabalho Pós Pandemia, Marketing Jurídico, Direito do Trabalho e métodos de solução de conflito (Arbitragem), Meio ambiente do Trabalho e Sustentabilidade, Mindset 4.0 nas relações trabalhistas, Compliance Trabalhista, Direito do Trabalho numa sociedade líquida, dentre outros). Autor de mais de 100 livros na área trabalhista e perícia, dentre outros com mais de 430 artigos jurídicos (período de 2021 a 2024), em revistas e sites jurídicos, realizados individualmente ou em conjunto. Autor com mais produções no Centro Universitário Estácio, anos 2021 e 2022. Tel: 11 982073053 Email: [email protected] Redes sociais: @professorgleibepretti Publicações no ResearchGate- pesquisadores (https://www.researchgate.net/search?q=gleibe20pretti) 21 publicações/ 472 leituras / 239 citações (atualizado julho de 2024)

Greice Ignacio

Estudante e estagiaria de Direito no escritório Temperini Advocacia.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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