S ROBERTO.
Resumo:
- A Lei 11.441/2007 permitiu o divórcio nos cartórios extrajudiciais para casos consensuais, visando mais celeridade nos processos e redução da demanda judicial.
- O divórcio consensual requer a presença de certos requisitos, conforme estabelecido pelo CNJ, e pode ser realizado por escritura pública, desde que haja concordância de ambas as partes.
- O divórcio impositivo, criado por tribunais de Pernambuco e Maranhão, foi considerado inconstitucional pelo CNJ, que proibiu essa prática, pois somente a Justiça pode dissolver casamentos de forma não consensual.
Bruno Coutrim Silva
Bacharel em Direito, Graduado pela Faculdade de Iporá - FAI, no ano de 2020. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7682157987301174
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