SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Resumo:

A suspensão do contrato de trabalho é um ato que cessa temporariamente as obrigações contratuais, mas mantém o vínculo empregatício.

O empregado tem direito ao Benefício Emergencial de Trabalho e Manutenção de Renda durante a suspensão, que pode durar até 120 dias.

A suspensão pode ocorrer por motivos alheios à vontade do empregado, ilegais atribuíveis ao empregado ou legais atribuíveis ao empregado.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

INTRODUÇÃO

A suspensão do contrato de trabalho é um ato no qual ocorre a cessação temporária e total das obrigações contratuais, mas não anula o vínculo empregatício. Essa suspensão cessa tanto a prestação de serviços, quanto o pagamento do salário. Além disso, o período de suspensão não conta como tempo de serviço. Entretanto, as obrigações chamadas subordinadas seguem vigentes, as quais não são permitidas a violação das normas de confidencialidade da empresa, a concorrência desleal e, também, o respeito mútuo entre as partes.

Durante essa suspensão, o empregado terá direito ao Benefício Emergencial de Trabalho e Manutenção de Renda do governo, baseado no montante do seguro-desemprego. Além disso, a suspensão pode durar até 120 dias, podendo ser determinada através de acordo coletivo ou individual escrito, ou convenção coletiva. O art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que:

Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Cumpre esclarecer que a suspensão contratual pode ocorrer por três modalidades, sendo por motivo alheio à vontade do empregado, por motivo ilegal atribuível ao empregado e por motivo legal atribuível ao empregado.

A suspensão por motivo alheio à vontade do empregado é devido ao afastamento previdenciário por motivo de doença ou acidente de trabalho, força maior, prestação de serviço militar, aposentadoria provisória e cumprimento de encargo público obrigatório.

Já a suspensão por motivo ilegal atribuível ao empregado se com a suspensão disciplinar e suspensão de empregado estável para apuração de falta grave, através de inquérito.

Por fim, a suspensão por motivo legal atribuível ao empregado se enquadra quando há participação pacífica em grave, licença não remunerada para tratar de assuntos pessoais, afastamento para qualificação profissional do funcionário, eleição para cargo de direção sindical ou para cargo de diretor de Sociedade Anônima e, também, por encargo público não obrigatório.

Regras de suspensão do contrato

Apenas as empresas com faturamento bruto inferior a R$ 4,8 milhões no ano poderão conceder esta suspensão, sendo suspenso 100% do salário do funcionário. Já as empresas com rendimentos superiores a 4,8 milhões no ano, também poderão realizar esta suspensão, porém, os empregados deverão receber 30% do salário integral pago pela empresa e, mais 70% do seguro-desemprego do governo. Ademais, o trabalhador deverá continuar recebendo todos os benefícios concedidos no contrato e, também, o empregado tem o serviço garantido pelo dobro de dias da duração dessa suspensão. Em tese, estas são as regras para que ocorra a suspensão do contrato de trabalho. Fora isso, é necessário que o vínculo contratual deve estar vigente e de acordo com as solicitações da CLT.

Principais efeitos da suspensão do contrato de trabalho

Vale lembrar que na suspensão contratual além do empregado não exercer suas atividades, ele também não é pago.

Insta salientar que o empregado permanece contratado durante essa suspensão, e mais, o mesmo tem retorno garantido ao cargo anteriormente ocupado com direitos adquiridos durante esse período.

Por fim, o empregador é vetado de rescindir unilateralmente o contrato, afinal, se o período de suspensão ultrapassar 30 dias, esta rescisão é caracterizada como sem justa causa.

Jurisprudência

No mais, a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido:

FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho durante o período concessivo não obsta o pagamento das férias, haja vista que já cumprido o período aquisitivo, tendo o trabalhador adquirido esse direito.

(TRT-20 00008014120165200011, relator: Jorge Antonio Andrade Cardoso, data de publicação: 15/02/2018)

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao contrario do que sustenta o recorrente, os atos normativos que disciplinam a suspensão do contrato de trabalho, embora tragam normas que flexibilizaram temporariamente a legislação trabalhista, não preveem a interrupção na contagem de tempo para o cálculo das férias, 13º salários e depósitos do FGTS, tampouco abordam hipótese de flexibilização das rescisões contratuais ou isenção do empregador quanto ao pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque tinham como objetivo a manutenção dos contratos de trabalho.

(TRT-2 10002357520215020084 SP, Relator Ivani Contini Bramante, 4ª Turma- Cadeira 5, Data de publicação: 09/06/2021)

CONCLUSÃO

Conclui-se que a suspensão do contrato de trabalho, apesar de soar negativamente, tem suas vantagens, pois ela garante a validade do contrato e assegura a estabilidade do trabalho pelo mesmo período em que foi suspenso.

Diante disso, a suspensão só poderá ser realizada por motivo alheio à vontade do empregado, por motivo ilegal atribuível ao empregado ou por motivo legal atribuível ao empregado

No mais, a porcentagem que o empregado tem direito a receber, é equivalente ao faturamento bruto anual da empresa, podendo ser 100% do salário integral, ou 30% do salário e mais 70% do que receberia no seguro-desemprego.

Por fim, de acordo com o que estabelece a CLT em seu art. 471, durante o período vigente do contrato de trabalho, poderá haver intercorrências que ocasionem o impedimento da prestação de serviços, mas não a rescisão do vínculo empregatício.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS