FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Resumo:

O FGTS é um fundo criado para reservar dinheiro para os trabalhadores, sendo obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT e outros tipos de contratos.

O depósito mensal na conta FGTS equivale a 8% do total bruto do salário, com correção pela TR mais 3% ao ano, sendo utilizado pelo governo em áreas como habitação e saneamento.

O trabalhador pode sacar o FGTS em diversas situações, como aposentadoria, demissão sem justa causa, compra da casa própria, saque-aniversário e em casos de emergência reconhecidos pelo governo federal.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

RESUMO

Neste artigo abordaremos o tema sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abrangendo o seu conceito e o respaldo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como os direitos do trabalhador, possibilidades de saque do valor integral do FGTS e saque-aniversário.

Palavras-chave: FGTS; CLT; Direitos.

ABSTRACT

In this article, we will address the topic of the Employment Compensation Fund (FGTS), covering its concept and the support of the Consolidation of Labor Laws (CLT), as well as worker rights, possibilities to withdraw the full amount of the FGTS and birthday loot.

Keywords: FGTS; CLT; Rights.

INTRODUÇÃO

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo que foi criado pela Lei nº 5.017, de 13 de setembro de 1966, através do governo federal, como forma de reserva de dinheiro para o trabalhador. Todos os trabalhadores regidos pela CLT, rurais, intermitentes, temporários, avulsos, atletas profissionais, empregados domésticos e safreiros tem direito a esse fundo.

No FGTS é realizado um depósito todo mês na conta de cada trabalhador, de responsabilidade da empresa, o qual equivale a 8% do total bruto do salário, sem o desconto do salário do trabalhador. Já para os menores aprendizes, o percentual é de 2%. Importante lembrar que, o valor depositado na conta FGTS é corrigido pela Taxa Referencial mais de 3% ao ano, e mais a possibilidade de pagamento de bônus anual.

Os recursos do FGTS utilizados pelo governo são nas áreas de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico. Além disso, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta em determinadas situações.

Possibilidades de saque do FGTS

O trabalhador pode sacar o FGTS na aposentadoria, em casos de demissão sem justa causa, rescisão por acordo, por culpa recíproca ou força maior, compra da casa própria, morte do patrão ou fechamento da empresa, término do contrato de trabalho temporário, para ajudar imóvel adquirido via consórcio ou financiado, doenças graves do trabalhador ou família, trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos, morte do trabalhador, falta de atividade remunerada ou suspensão de trabalhador avulso por 90 dias ou mais, dependentes ou herdeiros reconhecidos judicialmente, quando a conta permanecer sem depósito durante três anos seguidos e em casos de necessidade pessoal urgente e grave ou situações de emergências e calamidade pública reconhecida pelo governo federal.

Saque-aniversário

Vale lembrar que os trabalhadores também podem sacar parte do dinheiro do FGTS uma vez por ano, especialmente na modalidade saque-aniversário.

Insta salientar que o trabalhador que optar pelo saque-aniversário, não poderá sacar o saldo integral caso seja demitido sem justa causa, apenas receberá uma multa de 40% do FGTS. Além disso, o período de saque varia de acordo com a data de aniversário do trabalhador.

Por fim, caso o trabalhador queira voltar a sacar todo o saldo da conta após ser demitido sem justa causa, terá que fazer o pedido à CAIXA e aguardar 2 anos para a mudança.

Jurisprudência

No mais, a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDICAO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.

(TRT-4 ROT: 00203627820205040812, data de julgamento: 13/06/2021, 3ª Turma)

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISAO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, considerando que o empregado renunciou ao cumprimento do aviso-prévio em virtude da obtenção de novo emprego, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS.

(TRT-4 MS 00208005220195040000, Data de julgamento: 26/06/2019, 1ª Seção de Dissídios Individuais)

CONCLUSÃO

Conclui-se que FGTS é um fundo que foi criado pela Lei nº 5.017, de 13 de setembro de 1966, que tem como objetivo reservar dinheiro para os trabalhadores. Além disso todos os trabalhadores regidos pela CLT, rurais, intermitentes, temporários, avulsos, atletas profissionais, empregados domésticos e safreiros tem direito a esse fundo.

No mais, a o deposito na conta FGTS equivale a 8% do total bruto do salário, sem o desconto do salário do trabalhador. Mas, para os menores aprendizes, o percentual é de 2%. Importante lembrar que, o valor depositado na conta FGTS tem rendimento, cujo qual é corrigido pela Taxa Referencial mais de 3% ao ano, e mais a possibilidade de pagamento de bônus anual.

Cumpre esclarecer que o governo utiliza recursos do FGTS para áreas de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico.

Por fim, há alguns requisitos para o saque do FGTS e, também, temos a modalidade de saque-aniversário, que só pode ser realizado uma vez por ano, além de não poder sacar o saldo integral caso seja demitido sem justa causa. Sem contar que o período de saque varia de acordo com a data de aniversário do trabalhador e para alterar a modalidade de saque, o mesmo deverá solicitar à CAIXA e aguardar 2 anos para que esta mudança ocorra de fato.