Considerações Finais
A busca pelas limitações existentes na legislação é a etapa menos complexa desta pesquisa, o que já era esperado, haja vista a facilidade de acesso à legislação atualizada e a robusta quantidade de doutrinas correlatas a seu estudo era necessário para a que se concretizasse a delimitação legal.
No campo legal não ocorreu surpresas quanto às limitações à liberdade de expressão. A Constituição a assegurou como direito fundamental já prevendo a responsabilização decorrente de eventual excesso. Quanto aos casos de conflito aparente com outros princípios, a doutrina já pontua a ponderação como forma de resolução.
Já no que diz respeito às decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal expostas no presente trabalho, foi possível observar que o direito a liberdade de expressão vem ao longo do tempo naturalmente colidindo com tantos outros direitos fundamentais, levantando assim discussões de suma importância para o direito brasileiro.
Verifica-se a inexistência de consenso na Carta Magna no que tange o real peso da liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais. Apesar dos julgados que lhe dão valor diferenciado em relação a outros princípios, admitindo sua essencialidade, outros o mitigam, afirmando que outro direito deve sobressair-se em situações específicas.
Essa diferença entre as decisões, umas privilegiando a liberdade de expressão e outras lhe mitigando, a nosso ver, é consequência do seu caráter multidimensional, veja que a liberdade de expressão artística e a liberdade de expressão jornalística, se manifestam em situações diferentes, colidindo com direitos diferentes bem como também possuem objetivos diferentes. Logo, não é possível, obviamente, um entendimento igual para todas estas situações que lhe envolvam, sendo necessário, a analisar cada caso.
Por derradeiro, ante a leitura das decisões mencionadas acima, entende-se que o Supremo tribunal Federal tem buscado evitar criar precedentes de censura prévia, mesmo quando se trata colisão da liberdade de expressão com direitos individuais, dando certa preferencia à reparação de dano a direito eventualmente lesionado a também, evitando se posicionar de forma autoritária.
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