Documentos necessários na Junta Comercial

Figura 1: Contrato com caneta e óculos.

O Contrato Social, é o documento oficial exigido para a formalização de uma parceria empresarial e um dos primeiros passos para o registro legal de uma empresa.

O registro da parceria empresarial é formalizado por meio de um Contrato Social , que define as regras, direitos e deveres de cada um dos sócios da empresa. O Contrato Social deve conter certa quantidade de informações obrigatórias especificadas pela DREI, abreviatura de Departamento de Registro Empresarial e Integração . Este departamento é responsável pela coordenação de todas as Juntas Comerciais, em cada estado.

Informações do Contrato Social

O Contrato Social deve conter, no mínimo, os seguintes elementos para ser aprovado e registrado pela Junta Comercial :

Título

Preâmbulo , que é a informação detalhada sobre os sócios e representantes da parceria

Corpo do contrato , que é o conteúdo onde as cláusulas do contrato social são descritas

Fechamento onde as assinaturas são fornecidas

Descreveremos em detalhes sobre cada uma das seções exigidas abaixo.

Título

Este é o primeiro trecho do documento onde consta a expressão " Contrato Social " acrescida do nome da empresa em formação.

Preâmbulo

Informação detalhada sobre os sócios, empresas e representantes deve ser fornecida na seção Preâmbulo juntamente com o tipo de parceria a ser estabelecida.

Para os sócios brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e para os representantes são necessárias as seguintes informações:

Nome completo

Nacionalidade

Estado civil e regime matrimonial caso a pessoa seja casada

Data de nascimento, se a pessoa for solteira

Profissão

Tipo, número e emissor do cartão de identificação

CPF

Endereço residencial completo

Pessoa jurídica com sede no Brasil:

Nome da empresa

País de origem

Endereço completo da sede

Número de identificação do Registro de Empresa - NIRE

CNPJ

Pessoa jurídica com sede no exterior:

Nome da empresa

País de origem

Endereço completo da sede

CNPJ

Corpo do contrato

Esta seção compõe o corpo do Contrato Social onde estão descritas as obrigatórias e as não obrigatórias. Cláusulas não obrigatórias podem ser incluídas no corpo do artigo, como regras sobre reunião de sócios, exclusão de sócios, constituição do conselho fiscal ou qualquer outro de interesse do sócio.

Cláusulas obrigatórias:

Nome da empresa

Investimento inicial dos sócios expresso em moeda brasileira. Esse capital deve ser discriminado por cota de sócio, tipo de investimento e prazo de cada investimento

Endereço completo da sede e filiais, se houver

Descrição de todas as atividades que serão desenvolvidas pela empresa, também conhecido como objeto social

Duração da parceria

Data de encerramento do ano fiscal, se não for a mesma do ano civil

Nomes das pessoas responsáveis pela administração da sociedade, seus poderes e atribuições dentro da empresa

Qualificação do administrador não parceiro

Participação de cada sócio nos lucros e perdas

Jurisdição ou cláusula de arbitragem

Fechamento

Essa parte do Contrato Social é o fim do documento. Deve apresentar:

Lugar e data

Nomes e assinaturas dos parceiros

Assinatura de pelo menos duas testemunhas, seus nomes e números de CPF

Figura 2: Homem explicando a outro cláusulas do contrato.

Documentos necessários para registrar uma empresa

Para registrar um Contrato Social como Sociedade Limitada, os sócios envolvidos no processo e as empresas devem apresentar a seguinte documentação à Junta Comercial de seu respectivo estado:

Formulário de requerimento, também conhecido como Capa de Processo , com a assinatura do administrador, sócio ou procurador. Se assinada por um advogado, uma procuração com firma reconhecida em cartório também deve ser apresentada

Três cópias autenticadas do Contrato Social em que todas as páginas devem conter as iniciais das partes envolvidas

Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária

Original ou cópia autenticada da procuração outorgando poderes específicos se a Capa de Processo , o próprio contrato social ou a Declaração de desimpedimento forem assinados por procurador

Cópia autenticada dos CPFs

Cópia autenticada da carteira de identidade

Cópia autenticada da certidão de casamento, se alguma das partes for casada

Comprovante de residência dos sócios ou representantes legais

Assinatura do advogado. O advogado deve ser registrado na OAB para poder assinar

Declaração de Habilitação Profissional , conhecida como DHP, é a Declaração de Qualificação Profissional com carimbo e assinatura do contador. Esta assinatura é exigida no Capa de Processo

Ficha de Cadastro Nacional

Guia de Recolhimento/Junta Comercial e do Cadastro Nacional de Empresas

Cópia impressa do documento comprovando a disponibilidade do nome da empresa a partir de consulta realizada na Junta Comercial, conhecida como Pesquisa de Nome Empresarial

Uma cópia assinada do DBE, ou Documento Básico de Entrada , pelo representante legal da empresa

Documentação específica para empresas e parceiros estrangeiros

Procuração específica, constituindo representação no Brasil, definindo os poderes e com firma reconhecida, deverá ser entregue à Junta Comercial na forma da legislação nacional e registrada na representação governamental brasileira no exterior.

A documentação proveniente do exterior deverá ser apresentada juntamente com as assinaturas reconhecidas em cartório por autoridade brasileira localizada no país de origem. Os documentos vão depender do tipo de acionista.