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Lei Seca: tudo que você precisa saber

A expressão Lei Seca possui significados diferentes em alguns países, e é muito comum que fora do Brasil este termo esteja relacionado à proibição da venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos.

 

No entanto, aqui no Brasil a Lei Seca se refere à proibição do comércio de bebidas alcoólicas em dias de eleição, adotada na década de 1960. Essa regra era válida para todo o Brasil, e hoje esta proibição depende das leis que regulamentam cada município.

 

Contudo, a Lei Seca presente neste texto é a que consta no artigo da Lei Nº 11.705 que só começou a vigorar no ano de 2008. Ela serve para proibir a ingestão de qualquer quantidade de álcool pelo condutor de qualquer veículo.

 

A Lei Seca é uma das leis mais conhecidas, porém muitos condutores ainda têm dúvidas sobre o assunto.

 

Quer entender melhor como funciona essa lei? Continue a leitura deste artigo.

O que é a Lei Seca?

A grande maioria das pessoas ainda acredita que antes da Lei Seca entrar em vigor o condutor podia dirigir o veículo com qualquer quantidade de álcool no organismo.

 

No entanto, conduzir um veículo sob efeito de álcool já era caracterizado uma infração de trânsito, e com a implantação da Lei Seca se tornou proibido o consumo de bebidas alcoólicas durante a direção, tendo uma tolerância zero para quem comete este delito.

 

Essa lei é fundamental para a segurança do condutor e de outros motoristas, já que segundo dados obtidos pela Polícia Federal, um dos principais fatores que provocam os acidentes no trânsito são condutores sob o efeito de álcool.

 

Dessa forma, a lei permite que os órgãos responsáveis realizem de forma rigorosa a fiscalização desses condutores.

Quem realiza a fiscalização?

A fiscalização dessa lei é realizada por policiais ou agentes de trânsito. No entanto, nas rodovias federais, quem realiza o trabalho é a PRF (Polícia Rodoviária Federal) que atua na fiscalização e autuação dos condutores.

 

Nas rodovias estaduais e cidades quem faz a fiscalização é o DETRAN (Departamento de Trânsito) com a Polícia Militar.

 

É importante lembrar que durante a blitz, o motorista não tem a obrigatoriedade de assoprar o bafômetro ou etilômetro, no entanto ele pode ser multado ou ter algumas punição caso esteja embriagado.

Quais as punições previstas?

Esta lei está cada vez mais rígida. Por isso, o condutor que dirigir após ter ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica pode ter as seguintes punições:

 

       Infração grave levando 7 pontos na CNH;

       Multa a ser paga no valor de R$ 2.934,70 reais, caso o condutor seja pego dirigindo sob o efeito de álcool novamente no período de 1 ano;

       Carta de motorista retida e suspensa. No entanto, o condutor pode fazer a retirada após alguns dias;

       Período de 12 meses sem dirigir;

       Prisão realizada em casos de motoristas que estão com níveis elevados de álcool;

       Veículo retido, punição aplicada para recuperar o automóvel é necessário que seja alguém que tenha a carta de motorista válida.

Qual o tempo ideal para dirigir após beber?

Caso você ingira alguma bebida alcoólica, o ideal é que você aguarde um período de 12 horas para conduzir qualquer veículo, pois segundo a revista American Addictions Centers o corpo leva esse tempo para eliminar toda substância de álcool do organismo.

 

Porém, apesar de ter uma média de tempo, cada corpo age de forma única e por isso, esse tempo pode variar.

É obrigatório soprar no bafômetro?

Essa é uma questão que muitos condutores ainda têm dúvida. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que se recusar a realizar o teste de bafômetro deverá pagar uma multa no valor equivalente a R$ 2.934,70 reais e também terá sua carteira suspensa pelo período de 12 meses.

 

No entanto, de acordo com o que diz a constituição, o cidadão não é obrigado a produzir provas utilizadas contra si, tornando a lei do Código de Trânsito Brasileiro inconstitucional.

 

Porém, em casos em que o condutor se recusar a realizar o teste do bafômetro e sejam identificados pelos policiais ou agentes de forma visível sinais de embriaguez, o condutor é encaminhado para Instituto Médico Legal (IML) para a realização de um exame de sangue.

Como recorrer a multa da Lei Seca?

De acordo com a Constituição, todo cidadão pode ter o direito de defesa. Por isso, é possível que o condutor recorra à multa aplicada.

 

Para ter acesso a esse recurso, o motorista deve inicialmente ter em mãos a sua Defesa Prévia. O indivíduo deve ter este documento antes de dar entrada no processo.

 

No entanto, se sua Defesa Prévia não for aceita pelo órgão responsável é recomendado que o condutor entre com a solicitação através de outra instância.

 

Contudo é importante lembrar que para a solicitação ser aceita é necessário que o indivíduo esteja atento a todo o processo, apresentando argumentos relevantes e contundentes e que confirmem a não aplicabilidade da multa.

 

A Lei Seca surgiu com o intuito de provocar a redução de acidentes de trânsito por embriaguez. E para isso, se faz necessário que os condutores estejam atentos às leis que regulamentam o código de trânsito brasileiro, garantindo assim um trânsito seguro para todos.

 

 

Sobre o autor
Imagem do autor Gustavo Fonseca
Gustavo Fonseca

Cofundador da Empresa Doutor Multas. Especializada em recursos de multas de trânsito. Site: doutormultas.com.br

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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