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Lei Geral de Proteção de Dados o que mudou?

15/03/2022 às 14:54

Neste artigo explico as principais mudanças no tratamento de dados pessoais após a edição da Lei Geral de Proteção de Dados e porque a adequação deve ser feita com urgência.

 

 

A lei geral de proteção de dados LGPD (lei 13.709/2018) estabeleceu direitos aos usuários em geral (não apenas consumidores, como a maioria pensa) e responsabilidades as pessoas físicas e jurídicas que tratam (manipulam) dados pessoais de pessoas físicas.
Veja as principais alterações:


1- As pessoas físicas ou jurídicas que manipulam dados de terceiros devem ter consentimento para operar esses dados.


2 O usuário tem o direito de a qualquer tempo revogar a autorização, que deve ser expressa.


3 A lei estabelece multa para empresas que vazar dados de usuários, podendo chegar a 50 milhões de reais, conforme o faturamento da empresa. Os dados protegidos pela lei são ,em regra, de pessoas físicas.

Dados públicos de usuários também devem ter atenção especial e toda divulgação deve se dar de forma justificada.


4 As pessoas físicas ou jurídicas devem se adequar a nova regra sobre proteção de dados.


5 Fica instituída uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados , ANPD, órgão central federal ,cuja responsabilidade inclui receber denúncias de usuários , aplicar penalidades aos operadores dos dados, orientação e expedir normas regulamentares.


6- Devem seguir as regras da LGPD qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados de pessoas, incluindo empresas privadas, empresas públicas, órgãos públicos, autônomos e profissionais liberais e etc.


Se sua empresa opera dados de terceiros seja consumidores ou não , procure um advogado especializado para adequar-se a lei o mais rápido possível para não incorrer em multa e danos pela manipulação de dados de forma incorreta.

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Sobre o autor
Dr. André Sales

Advogado no escritório ANDRÉ SALES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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