Já passou o tempo em que a internet era considerada uma terra sem lei, nos dias de hoje, existem vários regulamentos e normas que ajudam a proteger o uso da internet e até mesmo os dados das pessoas como o uso da LGPD.
Se você tem uma empresa de calibração, por exemplo, e quer trazer o seu negócio para a internet, é preciso ficar de olho em todos os regulamentos que englobam todo o mundo virtual, entre eles, temos um dos mais importantes que é justamente a lei de número 12.965/14, conhecido também como o marco civil da internet.
Você já ouviu falar sobre ela? Sabe por que ela serve? No texto de hoje vamos abordar tudo sobre essa lei e a sua importância relacionada ao uso da internet, então vamos lá!
Do que se refere a lei número 12.965/14?
Também conhecida como o grande marco civil da internet, essa é considerada a lei que inovou e trouxe uma nova concepção sobre o uso do mundo online pelas pessoas, instaurada em 23 de abril de 2014, ela fala exatamente o seguinte:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
A partir desse primeiro artigo, você já começa a ter noção do impacto que essa lei causou, afinal, ela representa que a internet agora é um lugar que possui leis, diretrizes e normas que devem ser seguidas à risca por todas as pessoas.
Qual a importância dessa lei?
Essa lei representa a legalidade da internet no Brasil, e foi extremamente esperada por todos os brasileiros, foi a partir desse momento, em que o uso da internet começou a ser algo mais controlado e fez com que existissem regras a serem seguidas.
Antes disso, o mundo digital era considerado quase como sem lei, trazendo pouca segurança nos dados, e até mesmo sem restrições para o seu uso, após o marco civil, empresas como as que vendem displays de acrílico e até mesmo pessoas físicas passaram a navegar com muito mais conforto e eficiência.
A liberdade de expressão, o direito de usar a internet de forma livre, os dados compartilhados, a forma como você publica na internet, tudo foi mudado com esse novo marco civil, o que causou uma verdadeira revolução e deu ainda mais espaço e trouxe resultados muito mais positivos para a profissionalização da internet.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Todos esses pontos são retratados, fazendo com que as pessoas possuam direitos tanto de se expressar quanto de utilizar a internet da maneira como elas acham melhor.
Conclusão
A partir de 2014 a internet nunca mais funcionou da mesma forma, por conta do marco civil, antes quem era proibido de ter o livre arbítrio de navegação e expressar a sua opinião agora ganhou esse direito, transformando o mundo digital assim como no mundo real: com regras e diretrizes que devem ser seguidas.
Qualquer ação discriminatória, violência ou qualquer outro tipo de conduta inadequada, foi veemente banida do mundo digital, fazendo com que as pessoas respeitassem regras e tivessem muito mais noção quando estão online.
Antes o que era considerada uma terra sem lei, hoje em dia é muito mais organizado, com diretrizes e pensamentos que devem ser respeitados, uma empresa que vende filtro prensa, tem muito mais liberdade para anunciar seus produtos, assim como um usuário pode circular com muito mais tranquilidade, sabendo que qualquer crime será punido.
O marco civil mudou de forma definitiva, a maneira como as pessoas estão presentes dentro da internet, causando muito mais tranquilidade e fazendo com que os usuários pudessem circular livremente, assim como funciona o mundo real.
Você já conhecia sobre essa lei? Sabia o tamanho do impacto que ela tinha causado? Deixe sua opinião nos comentários abaixo e não se esqueça de compartilhar com seus amigos para que todos conheçam essa informação, até a próxima!
Este artigo foi produzido pela equipe do Soluções Industriais.
