Empregada doméstica X Diarista: Veja quais são as diferenças

Resumo:

O contrato de trabalho é um vínculo jurídico entre empregado e empregador para uma relação de emprego.

A empregada doméstica possui direitos trabalhistas garantidos por lei, como salário mínimo, férias, FGTS, entre outros.

A diarista, por sua vez, é considerada uma trabalhadora autônoma, não possuindo vínculo empregatício e nem direitos trabalhistas como a empregada doméstica.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Empregada doméstica X Diarista: Veja quais são as diferenças

Antes de contextualizar as diferenças entre a empregada doméstica e a diarista, vamos falar sobre o que é o contrato de trabalho e como é importante nas relações profissionais.

Para inicio de conversa, o contrato de trabalho é um vínculo jurídico entre empregado e empregador para uma relação de emprego. De acordo com o artigo 442 da CLT Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Ou seja, é um acordo entre as partes baseado em direitos e deveres de ambas.

É importante para as relações de trabalho o contrato, pois lhe dá segurança de que estão trabalhando para uma empresa/empregador profissional e terá todas as suas obrigações e direitos estabelecidos nas condições de trabalho.

Agora em relação a profissão de empregada doméstica, a mesma se tornou regulamentada de acordo com a Lei Complementar 150/2015, justamente por ser considerado um contrato de trabalho, ou seja, existe entre o empregador e a empregada doméstica um vínculo empregatício.

Com o vinculo de emprego, muda toda a situação, por se tratar de uma profissional contratada por um empregador que terá um salário mensal, direito a férias, FGTS e entre outros direitos da relação de trabalho.

Conforme especifica a lei, são consideradas empregadas domésticas as profissionais que prestam serviços a uma pessoa ou família, de forma contínua, subordinada (recebe ordens do empregador), onerosa (ou seja, com a finalidade de receber a contraprestação salarial) e pessoal (o trabalho não poderá ser realizado por terceiro, apenas pelo contratado). Para tanto, são considerados empregados domésticos os motoristas, passadeiras, lavadeiras, arrumadeiras, caseiro (de casa particular), jardineiro e entre outras funções realizadas no âmbito residencial.

Além disso, o empregado não oferece lucro ao empregador e a atividade deve ser expressamente realizada na residência do empregador. Para ser caracterizado um vínculo empregatício o empregado precisa trabalhar mais de 2 vezes por semana.

Caso a pessoa se enquadre nesses requisitos, é considerada empregada doméstica pela lei, e tem os seguintes direitos:

Salário Mínimo
Horas Extras
Jornada de Trabalho
Repouso Semanal Remunerado
Adicional Noturno
Férias
13º Salário
Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais
Vale-transporte
Estabilidade por Gravidez
Seguro-desemprego
Aviso Prévio
Salário Família
FGTS
Licença-maternidade
INSS
Aposentadoria
Registro em Carteira de Trabalho

Dessa forma, fica claro que todos os direitos da empregada doméstica devem ser respeitados pelo empregador. Caso, por algum motivo, não sejam respeitados o empregado poderá ajuizar uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho, pedindo o cumprimento dos direitos desrespeitados pelo patrão.

Para o empregador, caso condenado, terá de pagar todos os direitos da empregada doméstica de uma vez só e, ainda pode correr o risco de pagar indenizações extras dependendo do direito descumprido.

Já no caso da diarista, com relações a direitos trabalhistas, difere e muito da empregada doméstica, pois não tem vínculo empregatício e assim, não tem direito a carteira assinada e nem os outros direitos estabelecidos por lei. A atividade é a mesma realizada pela empregada doméstica, mas o trabalho é realizado pontualmente, em dias específicos. A diarista é considerada por lei uma trabalhadora autônoma e deve pagar o INSS por conta própria para fins de aposentadoria. O valor do serviço é estipulado pela profissional, dependo da casa e tipo do serviço que será realizado.

Sendo assim, como já dito, não tem direitos relativos à condição de trabalho, como férias, FGTS, salário mensal e entre outros. A diarista é considerada uma prestadora de serviços de limpeza, podendo ser contratada para realizar o serviço uma ou duas vezes na semana, não podendo ultrapassar esse limite e ainda podendo enviar outra pessoa para realizar o serviço em seu lugar. O pagamento deverá ser realizado pelo dia trabalhado e de acordo com o valor estipulado entre as partes.

Mas, com tudo, a diarista deve ter cuidado para que a relação de serviço pontual não seja ultrapassada para uma relação de trabalho como empregada doméstica.

Para isso, existem alguns cuidados que a Diarista deve ter para que não se torne uma empregada doméstica, são eles:

O empregador não pode pagá-la mensalmente, e sim diariamente;
A diarista não deve trabalhar mais do que 2 vezes por semana para o mesmo empregador;
O empregador pode trocar de diarista de tempos em tempos;
Não se deve dar ordens diretas para a diarista: o contratante apenas pode solicitar a realização do serviço.

Portanto, fica claro, que existem muitas diferenças entre empregada doméstica e diarista, mesmo que a atividade seja a prestação de serviços de limpeza, em termos legais são completamente opostas. A empregada doméstica se dá pela continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade que ficam evidentes no vínculo empregatício, já o caso da diarista, por se tratar de uma atividade autônoma não requer as obrigações apresentadas do vínculo, sendo necessário apenas respeitar o serviço que deverá ser pontual e pago pelo dia trabalhado.

Por fim, é importante ressaltar que todo trabalho deverá ser respeitado para que não haja prejuízo entre as partes e que fique claro os direitos e deveres de ambos. Após isso, caso tenha acabado de descobrir que não é diarista e sim empregada doméstica, terá que conversar com o empregador para regularizar a situação sem danos maiores as partes.