"Limpar" a ficha criminal? Sim, é possível!

Resumo:

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  • A reabilitação criminal é um direito previsto no artigo 93 do Código Penal para limpar a ficha criminal após cumprimento da pena e bom comportamento.

  • O processo pode mitigar o preconceito e os constrangimentos sociais enfrentados por ex-condenados, possibilitando melhores oportunidades de trabalho e vida social.

  • Para iniciar o procedimento de reabilitação, é recomendável procurar um advogado de confiança que orientará sobre as etapas para ajuizar a reabilitação e restaurar a dignidade do indivíduo.

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Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Não é algo automático nem imediato, mas literalmente vale a pena cumprir a condenação imposta e, após dois anos, ter bom comportamento e procurar um advogado de confiança

É comum que as pessoas envolvidas com algum tipo de processo criminal acabem se sentindo prejudicados por conta do preconceito perante a sociedade pois acabam sofrendo constrangimentos diversos.

Por exemplo, muitas empresas, bem como concursos públicos fazem a verificação dos ditos antecedentes criminais. Assim, independente de terem sido absolvidos ou condenados, carregam consigo essa marca que os impede de muitas possibilidades.

Esse procedimento de reabilitação criminal, envolve limpar a ficha criminal e está disposto no artigo 93 do Código Penal que diz: "A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação."

A reabilitação criminal tem como função limpar a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos. Entretanto, para tal, a pena já deve ter sido extinta ou cumprida, fazendo com que, assim, a informação processual se torne sigilosa.

A reabilitação criminal, portanto, é uma peça essencial que garante aos cidadãos a oportunidade de ter uma vida social sem maiores transtornos. Uma vez que está objetivando a amenização das consequências das ações penais, respeita-se o direito constitucional de dignidade.

Tem algum processo criminal na sua folha de antecedentes criminais? Entre um contato com um advogado de sua confiança que ele irá te orientar como ajuizar uma reabilitação criminal e limpar a sua ficha.

Sobre a autora
Giuliana Lumena Caetano Mancini

Eu não gosto de ser chamada de "doutora" pois não tenho doutorado! Portanto vou me apresentar com meu nome próprio ok? Sou Giuliana, paranaense nascida em Ponta Grossa e residindo em Curitiba. Advogada atuante nas áreas criminal, administrativa, familiar e imobiliária. Graduada em Direito pela UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa. Raciocínio lógico nas atitudes. Facilidade de atendimento ao público. Conhecimento atualizado de legislações, doutrinas e jurisprudências.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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