4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar do clamor social por resposta do Estado às ações criminosas, o Estado deve utilizar-se dos meios legais para solucionar os crimes e dar uma resposta aos problemas existentes. Um desses meios legais é ação policial diante das circunstâncias que configuram o flagrante delito, ou seja, a prisão em flagrante. O próprio inquérito policial é um meio efetivo para responder não só aos asseios sociais, mas também uma resposta efetiva e eficaz para dar uma resposta as ações delituosas.

De acordo com o artigo 301 do Código de Processo Penal, Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

No flagrante delito estão presentes as circunstâncias que autorizam a ação imediata das forças policiais rompendo com a necessidade da espera de uma autorização judicial para prender alguém ou até mesmo para adentrar em uma residencial para cumprimento do devido dever legal. Desta forma, há um devido processo que precisa ser obedecido pelo Estado para dar uma resposta eficaz as ações criminosas.

Além da prisão em flagrante outra forma do Estado responder as ações criminosas é por meio da investigação criminal que fornece a base para a satisfação da intenção punitiva do Estado a partir de elementos de informação colhidos pela polícia. A investigação criminal ocorre por meio de um inquérito policial, sendo este uma ferramenta de relevante importância.

O inquérito policial é conjunto de diligências realizadas que visa identificar e recolher elementos que indiquem a autoria e a materialidade de uma infração penal para que de fato possa ser oferecido uma peça acusatória, desde que haja justa causa para uma demanda processual.

Nota-se que a apuração de infrações penais exercidas são atividades essenciais e exclusivas de Estado na condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto com intuito de apurar as circunstâncias, que identifiquem a materialidade e a autoria da infração penal.

O inquérito policial possui diversas características que o define, são procedimentos essenciais para que o mesmo ocorra de forma eficiente. Pode-se, portanto destacar, dentre outros, o procedimento escrito, o procedimento sigiloso, o procedimento oficialidade, o procedimento discricionário e o procedimento inquisitivo.

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