Constituição do Líbano de 1926 (revisada em 2004)
PARTE I DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Preâmbulo da Constituição
O Líbano é uma pátria soberana, livre e independente. Uma pátria definitiva para todos os seus filhos; unitário em termos de terra, pessoas e instituições, dentro de seus limites; como previsto nesta Constituição e reconhecido internacionalmente.
O Líbano tem uma identidade e pertencimento árabe. É um membro ativo fundador da Liga Árabe, comprometido com sua Carta; como membro ativo fundador da Organização das Nações Unidas, comprometido com sua Carta e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Estado incorpora esses princípios em todos os setores e âmbitos, sem exceção.
O Líbano é uma república parlamentar democrática baseada no respeito pelas liberdades públicas, liberdade de opinião e liberdade de crença; e de justiça social e igualdade de direitos e deveres entre todos os cidadãos, sem distinção ou preferência.
O povo é a fonte dos poderes e da soberania, exercendo-os através das instituições constitucionais.
O sistema baseia-se no princípio da separação dos poderes, do seu equilíbrio e da sua cooperação.
O sistema econômico é livre, garantindo a iniciativa individual e a propriedade privada.
O desenvolvimento equilibrado das regiões, cultural, social e economicamente, é a pedra angular da unidade do Estado e da estabilidade do sistema.
A eliminação do sectarismo político é um objetivo nacional básico, a ser alcançado de acordo com um plano de transição.
O território do Líbano é um para todos os libaneses. Todo libanês tem o direito de residir em qualquer parte dela e desfrutá-la sob a soberania da lei. Nenhuma segregação das pessoas em qualquer tipo de pertencimento. Sem segregação, sem partição e sem habitação.
Não há legitimidade para qualquer autoridade que contradiga a carta de coexistência.
Capítulo um. O Estado e seu Território
Artigo 1
O Líbano é um estado independente, com unidade indivisível e soberania completa. Seus limites são os mesmos que o definem atualmente.
Norte: Da foz do Al-Nahr Al-Kabir ao longo de uma linha seguindo o curso do rio até o ponto de sua confluência com o Wadi Khalid, seu afluente, na altura do Jisr Al-Kamar.
Leste: A linha de cume que separa Wadi Khalid do rio Wadi Al-Assi (Oronte), cruzando as aldeias de Muaissara, Harbata, Heit, Abish, Fissan no auge das duas aldeias de Brina e Matriba. Esta linha segue os limites do norte de Baalbeck do lado nordeste e do lado sudeste, depois os limites de Baalbeck, Al-Bikaa, Hassbiya e Eastern Rashiya.
Sul: Os limites atuais do sul de Sour e Marjayoun.
Oeste: Mar Mediterrâneo.
Artigo 2
Nenhuma parte do território libanês pode ser alienada ou cedida.
Artigo 3
Os limites das áreas administrativas não podem ser alterados, exceto por lei.
Artigo 4
O Grande Líbano é uma República, cuja capital é Beirute.
Artigo 5
A bandeira libanesa é composta por listras horizontais vermelhas, brancas e vermelhas. O cedro em verde ocupa o centro da faixa branca. O tamanho da faixa branca é equivalente ao tamanho de ambas as faixas vermelhas. O cedro está no centro, com seu vértice tocando a faixa vermelha superior e sua base tocando a faixa vermelha inferior. O tamanho do cedro equivale a um terço do tamanho da faixa branca.
Capítulo dois. Os libaneses, seus direitos e suas obrigações
Artigo 6
A nacionalidade libanesa e a forma como é adquirida, conservada e perdida serão determinadas de acordo com a lei.
Artigo 7
Todos os libaneses são iguais perante a lei. Gozam igualmente de direitos civis e políticos, e assumem obrigações e deveres públicos sem distinção entre si.
Artigo 8
A liberdade pessoal é garantida e protegida pela lei. Ninguém pode ser preso, encarcerado ou suspenso a não ser de acordo com as regras da lei. Nenhuma ofensa pode ser determinada e nenhuma penalidade pode ser imposta, exceto de acordo com a lei.
Artigo 9
A liberdade de consciência é absoluta. Ao assumir as obrigações de glorificar a Deus Altíssimo, o Estado respeita todas as religiões e credos e salvaguarda a liberdade de exercer os ritos religiosos sob sua proteção, sem perturbar a ordem pública. Também garante o respeito ao sistema de status pessoal e interesses religiosos do povo, independentemente de seus diferentes credos.
Artigo 10
A educação é gratuita desde que não perturbe a ordem pública, não viole a moral e não toque a dignidade de nenhuma religião ou credo. Os direitos das comunidades de estabelecerem suas próprias escolas particulares não podem ser violados, desde que cumpram os requisitos gerais estabelecidos pelo Estado em relação ao ensino público.
Artigo 11
A língua árabe é a língua nacional oficial. As condições em que a língua francesa deve ser usada são determinadas por lei.
Artigo 12
Todo libanês tem direito ao emprego público, sem qualquer distinção, exceto por qualificação e mérito de acordo com as condições estabelecidas pela lei. Será estabelecido um código especial para salvaguardar os direitos dos trabalhadores nas áreas a que pertencem.
Artigo 13
A liberdade de opinião, de expressão por meio da fala e da escrita, a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião e a liberdade de associação são todas garantidas no âmbito da lei.
Artigo 14
A habitação é inviolável. Ninguém tem o direito de entrar nele, exceto nas condições e maneiras prescritas pela lei.
Artigo 15
A propriedade é protegida por lei. A propriedade de qualquer um só pode ser expropriada por razões de utilidade pública, nas condições previstas na lei e mediante justa indemnização.
PARTE II. OS PODERES
Capítulo um. Disposições Gerais
Artigo 16
O Poder Legislativo é investido em uma Câmara: a Câmara dos Deputados.
Artigo 17
O Poder Executivo é confiado ao Conselho de Ministros, que o exerce nos termos desta Constituição.
Artigo 18
A Câmara dos Deputados e o Conselho de Ministros têm o direito de propor leis. Uma lei não pode ser publicada sem que a Câmara dos Deputados a adote.
Artigo 19
É instituído um Conselho Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade das leis e decidir sobre as disputas e protestos decorrentes das eleições presidenciais e representativas.
O direito de recorrer a este Conselho, no que respeita à vigilância da constitucionalidade das leis, cabe ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Primeiro-Ministro, ou aos membros da Câmara dos Deputados, e aos Chefes das seitas legalmente reconhecidas, no que diz respeito aos assuntos pessoais, liberdade de crença e exercício de rituais religiosos e liberdade de educação religiosa. As regras relativas à organização, funcionamento e composição do Conselho e a sua aplicação são estabelecidas por lei.
Artigo 20
O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais em diversos níveis e jurisdições, dentro de um sistema previsto em lei que oferece as garantias necessárias aos Juízes e litigantes.
As condições da garantia judicial e seus limites são prescritos por lei. Os juízes são independentes no exercício das suas funções. As decisões e julgamentos são emitidos por todos os tribunais e executados em nome do povo libanês.
Artigo 21
Todo cidadão libanês, com vinte e um anos de idade, tem o direito de ser eleitor, dependendo do cumprimento dos requisitos prescritos pela Lei Eleitoral.
Capítulo dois. O Poder Legislativo
Artigo 22
Com a eleição da primeira Câmara dos Deputados em caráter nacional, não sectário, será estabelecido um novo Senado, no qual estarão representadas todas as comunidades religiosas e cujo poder se limitará às causas supremas nacionais.
Artigo 23
(Revogado pela Lei Constitucional promulgada em 17 de outubro de 1927.)
Artigo 24
A Câmara dos Deputados é composta por representantes eleitos cujo número e forma de eleição são determinados pelas leis eleitorais em vigor.
Até que a Câmara dos Deputados emita uma Lei Eleitoral, fora do registro sectário, as cadeiras dos representantes são distribuídas de acordo com as seguintes regras:
Igualmente entre cristãos e muçulmanos.
Proporcional entre as seitas de ambos os lados.
Proporcional entre os distritos.
Excepcionalmente, e uma vez, os cargos representativos vagos à data da publicação desta Lei, e os cargos criados pela Lei Eleitoral, são totalmente preenchidos por nomeação por maioria de dois terços do Governo da Détente Nacional, em cumprimento da igualdade entre os cristãos e os muçulmanos, de acordo com o Documento Nacional de Détente. A Lei Eleitoral determina os detalhes da aplicação deste artigo.
Artigo 25
Se a Câmara dos Deputados for dissolvida, a decisão de dissolução deve exigir a realização de novas eleições. Estas eleições são realizadas de acordo com o artigo 24.º e num prazo não superior a três meses.
Capítulo três. Disposições Gerais
Artigo 26
Beirute é o centro do Governo e da Câmara dos Deputados.
Artigo 27
O membro da Câmara dos Deputados representa toda a nação. Seus eleitores não podem impor restrições ou condições ao seu mandato.
Artigo 28
Um Representante pode combinar as funções de representante e ministerial. Os ministros podem ser escolhidos entre os membros da Câmara dos Deputados ou de fora dela, ou de ambos.
Artigo 29
As condições em que se perde a elegibilidade para representação são determinadas pela lei.
Artigo 30
Os representantes apenas têm o direito de decidir sobre a validade do seu mandato. O mandato de qualquer Representante só pode ser anulado por maioria de dois terços de todos os membros.
Este artigo é revogado "de jure" imediatamente após a criação do Conselho Constitucional e a entrada em vigor da sua lei.
Artigo 31
Toda reunião realizada pela Câmara fora da sessão legal é ipso facto nula e em violação da lei.
Artigo 32
A Câmara realiza duas sessões ordinárias por ano. A primeira sessão começa na terça-feira seguinte a 15 de março e suas reuniões continuam até o final de maio. A segunda sessão começa na terça-feira seguinte a 15 de outubro. As suas reuniões são dedicadas à discussão do orçamento e à sua votação, antes de mais nada. A sessão dura até o final do ano.
Artigo 33
As sessões ordinárias iniciam-se e terminam, de jure, conforme previsto no artigo 32.º O Presidente da República, de acordo com o Chefe do Governo, pode convocar a Câmara dos Deputados para sessões extraordinárias por decreto que fixe a sua abertura, termo e ordem de trabalhos. O Presidente da República é obrigado a convocar a Câmara para sessões extraordinárias em resposta ao pedido formulado pela maioria absoluta de todos os seus membros.
Artigo 34
A Câmara não pode ser validamente convocada sem a presença da maioria dos membros que a constituem. As decisões são tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, o projeto em discussão é rejeitado.
Artigo 35
A Câmara reúne-se publicamente. No entanto, pode reunir à porta fechada, a pedido do Governo ou de cinco dos seus membros. Pode decidir rediscutir o mesmo tema em reunião pública.
Artigo 36
Os votos são expressos verbalmente, ou por levantar e sentar, exceto no caso de eleição, as opiniões são expressas por escrutínio secreto. Quanto às leis em geral, e quando se sonda a questão da confiança, as opiniões são sempre expressas por votação nominal, e audíveis.
Artigo 37
O direito a uma proposta de desconfiança é absoluto para todos os Representantes nas sessões ordinárias e extraordinárias. A proposta só poderá ser discutida após cinco dias, pelo menos, da data de sua apresentação à Secretaria da Câmara e de sua comunicação aos Ministros interessados.
Artigo 38
Nenhum projeto de lei que tenha sido rejeitado pela Câmara poderá ser reintroduzido na mesma sessão.
Artigo 39
Nenhum membro da Câmara pode ser processado pelas opiniões e ideias que exprimir durante o mandato da sua representação.
Artigo 40
Nenhum membro da Câmara pode ser processado ou preso, durante a sessão, pela prática de crime, salvo autorização da Câmara, salvo se for apanhado em flagrante.
Artigo 41
Em caso de vaga na Câmara, o sucessor deve ser eleito no prazo de dois meses. O mandato do novo membro não excede o mandato do membro antigo substituído. Entretanto, se o cargo ficar vago em menos de seis meses antes do término do mandato, nenhum sucessor poderá ser eleito.
Artigo 42
As eleições gerais para a renovação dos membros da Câmara são realizadas nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
Artigo 43
A Câmara estabelece o seu próprio regulamento interno.
Artigo 44
Cada vez que uma nova Câmara é eleita, ela se reúne sob a presidência do membro mais velho, enquanto os dois membros mais novos atuam como secretários. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos separadamente, para o mandato da Câmara, por escrutínio secreto e pela maioria absoluta dos votos expressos. Em uma terceira votação, o resultado é baseado na maioria proporcional. Em caso de igualdade de votos, o mais velho é considerado eleito.
Na renovação de cada eleição, e na abertura da sessão de outubro de cada ano, a Câmara elege dois secretários por escrutínio secreto de acordo com a maioria prevista no primeiro parágrafo deste artigo.
A Câmara, uma única vez, tem o direito, dois anos após a eleição do seu Presidente e Vice-Presidente, na sua primeira sessão, de retirar a confiança do seu Presidente ou do seu Vice-Presidente, por maioria de dois terços de todos os seus membros. com base em uma petição assinada por pelo menos dez representantes. Nesse caso, a Câmara deverá realizar uma reunião para preencher o cargo vago.
Artigo 45
Os membros da Câmara não têm direito a voto, salvo se estiverem presentes na reunião. Não é permitido votar por procuração.
Artigo 46
Só a Câmara tem o direito de manter a ordem interna através do seu Presidente.
Artigo 47
As petições à Câmara devem ser apresentadas por escrito. Não podem ser apresentados verbalmente ou no bar da Câmara.
Artigo 48
A remuneração dos membros da Câmara é fixada por lei.
Capítulo quatro. O Poder Executivo
Primeiro. O Presidente da República
Artigo 49
O Presidente da República é o Chefe de Estado e o símbolo da unidade da Pátria. Ele garante o respeito da Constituição e a manutenção da independência do Líbano, sua unidade e sua integridade territorial de acordo com as disposições da Constituição. Ele preside o Conselho Superior de Defesa. Ele é o Comandante em Chefe das Forças Armadas que estão sujeitas à autoridade do Conselho de Ministros.
O Presidente da República é eleito por escrutínio secreto, por maioria de dois terços dos votos expressos na Câmara dos Deputados em primeiro turno. O mandato do presidente é de seis anos. Ele só poderá ser reeleito após decorridos seis anos desde o término de seu mandato anterior. Ninguém é elegível para a Presidência da República se não preencher as condições de eleição para a Câmara dos Deputados ou for impedido por eles de se candidatar.
Os juízes e funcionários da primeira categoria ou categoria equivalente em todas as administrações públicas, organismos públicos e outras sociedades de direito público não podem ser eleitos no exercício das suas funções oficiais e durante os dois anos seguintes à sua demissão e cessação das suas funções ou a data da sua reforma.
Artigo 50
Ao assumir o cargo, o Presidente da República deve prestar o juramento de lealdade à Nação e à Constituição, perante o Parlamento, conforme o seguinte texto:
"Juro por Deus Todo-Poderoso respeitar a Constituição da Nação Libanesa e suas leis, e manter a independência da Pátria Libanesa e sua integridade territorial."
Artigo 51
O Presidente da República promulga as leis nos prazos fixados pela Constituição, após a sua aprovação pela Câmara. Ele pede sua publicação, sem ter o direito de alterá-los ou isentar ninguém de se sujeitar às suas disposições.
Artigo 52
O Presidente da República assume as negociações para assinar os tratados internacionais e ratificá-los com o consentimento do Chefe do Governo. Eles não podem ser ratificados, exceto após a aprovação do Conselho de Ministros. O Governo os leva ao conhecimento da Câmara dos Deputados, assim que o interesse e a segurança do Estado o permitirem. Os tratados que envolvam disposições relativas às finanças do Estado, tratados comerciais e outros tratados que não possam ser anulados anualmente, não podem ser ratificados, exceto após a aprovação da Câmara dos Deputados.
Artigo 53
O Presidente da República preside ao Conselho de Ministros, sempre que o deseje, sem participar na votação.
O Presidente da República designa o Chefe de Governo responsável por consultar o Presidente da Câmara dos Deputados sobre as consultas representativas obrigatórias, cujos resultados lhe são comunicados oficialmente.
Ele promulga um decreto nomeando o primeiro-ministro separadamente.
Ele promulga com o consentimento do Primeiro-Ministro, o decreto para formar o Governo, e os decretos para aceitar a renúncia de Ministros ou sua demissão.
Promulga, independentemente, os decretos para aceitar a demissão do Governo ou para considerá-lo demissionário.
Transmitir à Câmara dos Deputados os projetos de lei que lhe forem submetidos pelo Conselho de Ministros.
Receber os Embaixadores e aceitar o seu credenciamento.
Ele preside as cerimônias oficiais e concede insígnias de honra do Estado por decreto.
Ele concede o perdão especial por decreto, mas o perdão geral só pode ser concedido por lei.
Em caso de necessidade, dirige mensagens à Câmara dos Deputados.
Apresenta qualquer das questões urgentes ao Conselho de Ministros, fora da ordem do dia.
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Convoca o Conselho de Ministros para reuniões extraordinárias, sempre que entenda necessário, de acordo com o Chefe do Governo.
Artigo 54
As decisões do Presidente da República devem ser referendadas pelo Chefe do Governo e pelo Ministro ou Ministros em causa, com excepção do decreto que nomeia o Chefe do Governo e do decreto que aceita a demissão do Governo ou que o considera demitido.
Quanto ao decreto que promulga as leis, é referendado pelo Chefe do Governo.
Artigo 55
Nos casos previstos nos artigos 65.º e 77.º desta Constituição, o Presidente da República pode requerer ao Conselho de Ministros a dissolução da Câmara dos Deputados antes do termo do seu mandato. Assim, se o Conselho de Ministros decidir dissolver a Câmara, o Presidente da República emite o decreto de dissolução. Neste caso, os órgãos eleitorais reúnem-se, nos termos do artigo 25.º da Constituição, sendo a nova Câmara convocada nos quinze dias seguintes à proclamação da eleição.
A equipe do escritório da Câmara continua administrando os negócios até que a nova Câmara seja eleita.
Caso as eleições não se realizem no prazo previsto no artigo 25.º da Constituição, o decreto de dissolução é considerado nulo, como se não existisse, e a Câmara dos Deputados continua a exercer os seus poderes de acordo com a Constituição.
Artigo 56
O Presidente da República promulga as leis, finalmente aprovadas no prazo de um mês após a sua transferência para o Governo, e pede a sua publicação. Quanto às leis que a Câmara decida a sua promulgação urgente, deve promulgá-las no prazo de cinco dias, e pedir a sua publicação.
Ele promulga os decretos e pede sua publicação. Tem o direito de solicitar ao Conselho de Ministros que reconsidere qualquer das decisões tomadas pelo Conselho no prazo de quinze dias a contar da data do seu depósito junto do Presidente da República. Se o Conselho de Ministros insistir na decisão tomada, ou se o prazo expirar sem promulgar o decreto ou devolvê-lo, a decisão sobre o decreto considera-se em vigor, devendo ser publicada.
Artigo 57
Informado o Conselho de Ministros, o Presidente da República tem o direito de requerer a reapreciação da lei, uma vez durante o prazo da sua promulgação. Seu pedido não pode ser recusado. Quando o Presidente fizer uso desse direito, não será obrigado a promulgar a lei, até que ela seja aprovada pela Câmara, após outra discussão a ela relacionada, e aprovada pela maioria absoluta do total de membros que legalmente constituam a Câmara.
Em caso de expiração do prazo sem promulgação ou devolução da lei, considera-se legalmente vigente, devendo ser publicada.
Artigo 58
Qualquer projecto de lei que o Governo decida ser urgente, com a aprovação do Conselho de Ministros, e a que se refira no decreto de transmissão, o Presidente da República decorridos quarenta dias a contar da sua apresentação ao Conselho, e depois de o ter incluído em calendário, e lendo-o nele, e expirado este prazo sem qualquer providência pode promulgar um decreto que o ponha em vigor, após aprovação do Conselho de Ministros.
Artigo 59
O Presidente da República pode suspender a Câmara por um período não superior a um mês. Ele não pode fazer isso mais de duas vezes na mesma sessão.
Artigo 60
No desempenho de suas funções, o Presidente da República não pode ser responsabilizado senão em sua violação da Constituição, ou em caso de alta traição.
Sua responsabilidade por crimes comuns está sujeita às leis públicas. Ele não pode ser acusado desses crimes, ou de violação da Constituição e alta traição, exceto pela Câmara dos Deputados por decisão da maioria de dois terços de todos os seus membros, e é julgado perante o Conselho Supremo previsto no artigo 80. A função do Ministério Público perante o Supremo Conselho é assumida por um juiz nomeado pelo Supremo Tribunal em sessão plenária.
Artigo 61
Após o impeachment do Presidente da República, ele é suspenso e a presidência fica vaga até que o caso seja decidido pelo Conselho Supremo.
Artigo 62
Vagando a presidência por qualquer motivo, as funções do Presidente da República são delegadas no Conselho de Ministros.
Artigo 63
As remunerações do Presidente da República são fixadas por lei, não podendo ser aumentadas ou diminuídas durante o mandato.
Segundo. O primeiro ministro
Artigo 64
O primeiro-ministro é o chefe de governo. Ele a representa, fala em seu nome e é responsável pela execução da política pública formulada pelo Conselho de Ministros. Ele assume os seguintes poderes:
Ele preside o Conselho de Ministros. Por lei, ele é vice-presidente do Conselho Supremo de Defesa.
Conduz as consultas representativas para a formação do Governo e referenda com o Presidente da República o decreto da sua formação. O Governo deve apresentar o seu programa ministerial à Câmara dos Deputados para voto de confiança no prazo de trinta dias a contar da data da promulgação do decreto da sua constituição. O Governo não pode assumir as suas funções antes de um voto de confiança, nem depois da sua demissão, nem depois de o considerar demitido, salvo no sentido estrito de gerir os negócios.
Apresenta a política pública do Governo à Câmara dos Deputados.
Ele referenda todos os decretos com o Presidente da República, excepto o decreto que o nomeia Chefe do Governo, ou o decreto que aceita a demissão do Governo, ou que o considera demitido.
Assina o decreto de abertura de sessão extraordinária e os decretos que promulgam as leis e o pedido de reconsideração.
Ele convoca o Conselho de Ministros e elabora sua agenda. Comunica com antecedência ao Presidente da República os temas nele incluídos e os temas urgentes a serem discutidos.
Acompanha as conquistas das administrações e órgãos públicos, coordena entre os Ministros e orienta para garantir o bom desempenho.
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Convoca sessões de trabalho com as instituições competentes do Estado, na presença do Ministro responsável.
Terceiro. O Conselho de Ministros
Artigo 65
O poder executivo é exercido pelo Conselho de Ministros, e é o poder a que estão sujeitas as Forças Armadas. Das funções que desempenha, são:
Elaborar a política pública para o Estado em todos os campos, os projetos de lei e decretos organizacionais, e tomar as decisões necessárias à sua implementação.
Cuidar do cumprimento das leis e ordens, supervisionando as funções de todo o aparelho do Estado, incluindo administrações e organizações civis, militares e de segurança, sem exceção.
Nomear funcionários do Estado, demiti-los e aceitar suas demissões, nos termos da lei.
Dissolver a Câmara dos Deputados a requerimento do Presidente da República, se a Câmara se abster, por motivos que não sejam imperiosos, de se reunir em sessão ordinária, ou em duas sessões extraordinárias sucessivas, não inferiores a um mês cada, ou no caso de de rejeitar o Orçamento como um todo com o propósito de paralisar a mão do Governo para agir. Este direito não pode ser exercido outra vez pelos mesmos motivos que levaram à dissolução da Câmara na primeira vez.
O Conselho de Ministros reúne periodicamente em sede especial, sendo presidido pelo Presidente da República sempre que este assiste às suas sessões. O quórum legal para a sua convocação é de uma maioria de dois terços dos seus membros. Suas decisões são tomadas por consentimento, mas se isso for impossível, então por votação, e suas decisões são tomadas pela maioria dos presentes.
As questões básicas necessitam do consentimento de dois terços dos membros do Governo, conforme especificado no decreto da sua constituição. São questões básicas: Emendar a Constituição, declarar e anular o estado de emergência, guerra e paz, mobilização pública, acordos e tratados internacionais, orçamento do Estado, planos gerais de desenvolvimento e longo prazo, nomear funcionários do primeiro quadro e seus equivalentes , reconsiderando o redistritamento, dissolvendo a Câmara dos Deputados, lei eleitoral, lei da nacionalidade, leis de assuntos pessoais, exonerando os Ministros.
Artigo 66
Somente libaneses podem assumir o ministério, e ninguém pode assumir o ministério a menos que cumpra os requisitos que o qualificam para representação.
Os Ministros assumem a gestão dos interesses do Estado, e são responsáveis pela execução das ordens e leis, cada um nos assuntos de seu departamento e de sua jurisdição.
Os Ministros respondem colectivamente perante a Câmara dos Deputados pelas políticas públicas do Governo, assumindo individualmente a responsabilidade pelos seus actos pessoais.
Artigo 67
Os ministros têm o direito de comparecer ao Conselho se assim o desejarem, e de serem ouvidos quando solicitarem a palavra, e serem assistidos por quem eles decidirem de seu departamento.
Artigo 68
Quando o Conselho profere um voto de desconfiança contra qualquer dos Ministros, nos termos do artigo 37.º, este Ministro deve demitir-se.
Artigo 69
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O Governo é considerado demitido nas seguintes circunstâncias:
Se seu Chefe renunciar.
Se perder um terço do número de seus membros, conforme prescrito no decreto de sua formação.
Se sua cabeça morrer.
Quando o Presidente da República toma posse.
No início do mandato da Câmara dos Deputados.
Quando houver voto de desconfiança contra ela, por iniciativa da Câmara dos Deputados, ou por iniciativa própria.
O Ministro é destituído por decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Chefe do Governo, após aprovação de dois terços dos membros do Governo.
Quando o Governo renuncia ou é considerado demitido, a Câmara dos Deputados encontra-se legalmente em sessão extraordinária, até que se forme um novo Governo e adquira um voto de confiança.
Artigo 70
A Câmara dos Deputados pode acusar o Primeiro-Ministro e os Ministros de alta traição ou de violação dos deveres que lhes são atribuídos. Uma decisão de impeachment não pode ser emitida exceto por uma maioria de dois terços de todos os membros da Câmara dos Deputados. Uma lei especial determina as condições da responsabilidade legal do Primeiro-Ministro e dos Ministros.
Artigo 71
O primeiro-ministro e o ministro acusado são julgados perante o Conselho Supremo.
Artigo 72
Uma vez proferida a decisão de impeachment contra o Primeiro-Ministro, ele fica suspenso e, se renunciar, sua renúncia não impedirá que seja instaurado ou continuado processo judicial contra ele.
PARTE III
A. Eleição do Presidente da República
Artigo 73
No mínimo um mês e no máximo dois meses antes do término do mandato do Presidente da República, a Câmara é convocada por convocação do seu Presidente, para eleger o novo Presidente da República. Se a Câmara não for convocada para o efeito, reúne-se legalmente no décimo dia anterior ao termo do mandato do Presidente.
Artigo 74
Vagando a presidência por falecimento do Presidente, ou sua renúncia, ou qualquer outro motivo, a Câmara se reúne imediatamente por lei para eleger o sucessor, e se a presidência ficou vaga, enquanto a Câmara dos Deputados estiver dissolvida, os órgãos eleitorais são convocados a reunir sem demora, e a Câmara é legalmente convocada, logo que se realizem as eleições.
Artigo 75
A Câmara convocada para eleger o Presidente da República, é considerada um órgão eleitoral, não um órgão legislativo, devendo proceder imediatamente à eleição do Chefe de Estado sem qualquer discussão, ou qualquer outro assunto.
B. Emenda da Constituição
Artigo 76
A Constituição pode ser revista por iniciativa do Presidente da República, pelo que o Governo apresenta um projeto de lei à Câmara dos Deputados.
Artigo 77
A Constituição, também, pode ser revista por iniciativa da Câmara dos Deputados. Neste caso, o processo é o seguinte:
No decurso de uma sessão ordinária, a Câmara dos Deputados tem o direito de, por iniciativa de pelo menos dez dos seus membros, apresentar uma proposta de revisão da Constituição por maioria de dois terços de todos os membros que legalmente a constituem. .
No entanto, os assuntos e questões incluídos na proposta devem ser claramente definidos e enumerados. O Presidente da Câmara, então, comunica esta proposta ao Governo, solicitando-lhe que elabore um projeto de lei para o efeito. Se o Governo aprovar a proposta da Câmara por maioria de dois terços, deve elaborar um projecto de lei e apresentá-lo à Câmara no prazo de quatro meses. Caso não aprove, deverá devolver a decisão à Câmara para posterior análise. Se a Câmara o insistir por maioria de três quartos de todos os membros que legalmente a constituem, o Presidente da República pode responder à vontade da Câmara ou pedir ao Conselho de Ministros que a dissolva e proceda a novas eleições em três meses. Se a nova Câmara insistir na necessidade da emenda, então o Governo deve aquiescer e apresentar a proposta de emenda no prazo de quatro meses.
C. Procedimentos da Câmara dos Representantes
Artigo 78
Se uma proposta de emenda à Constituição for apresentada à Câmara, ela deve se limitar ao debate, até que seja votada antes de qualquer outra ação. No entanto, não pode debater nem votar senão em matérias e questões específicas e claramente determinadas na proposta que lhe foi apresentada.
Artigo 79
Quando uma proposta de emenda da Constituição é apresentada à Câmara, esta não pode discuti-la ou votar, a menos que esteja presente a maioria de dois terços dos membros legalmente constitutivos da Câmara. A votação deve ser na mesma maioria.
O Presidente da República deve promulgar a Lei relativa à Emenda Constitucional da mesma forma e condições exigidas para a promulgação e publicação das leis ordinárias. Ele tem o direito de pedir à Câmara que reconsidere a proposta outra vez, durante o prazo para a promulgação, e após notificação ao Conselho de Ministros. A votação é, também, por maioria de dois terços.
PARTE IV. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
A. O Supremo Conselho
Artigo 80
O Conselho Supremo, cuja missão é destituir o Presidente e os Ministros, é composto por sete Deputados eleitos pela Câmara dos Deputados, e oito dos mais altos juízes libaneses de acordo com a hierarquia judicial, ou de acordo com a antiguidade no caso de seus cargos iguais . Eles se reúnem sob a presidência do Juiz de mais alta patente. As decisões de impeachment são emitidas pelo Conselho Supremo por maioria de dez votos. O processo de impeachment é determinado por lei especial.
B. Sobre Finanças
Artigo 81
Impostos públicos são cobrados. Na República Libanesa, nenhum imposto pode ser estabelecido ou cobrado, exceto por uma lei abrangente cujas regras são aplicadas a todo o território libanês sem exceção.
Artigo 82
Nenhum imposto pode ser alterado ou eliminado, exceto por lei.
Artigo 83
Todos os anos, no início da sessão de outubro, o Governo apresenta à Câmara dos Deputados um Orçamento que inclui as despesas do Estado e as suas receitas para o ano seguinte. O Orçamento é votado item por item.
Artigo 84
Durante o debate do orçamento e as propostas de dotações adicionais e extraordinárias, a Câmara não pode aumentar as dotações propostas no projeto de orçamento, nem nas restantes propostas mencionadas, quer sob a forma de alteração introduzida, quer por iniciativa. No entanto, ao final do debate, pode decidir, por iniciativa, leis que criem novos gastos.
Artigo 85
A dotação extraordinária não pode ser aberta, salvo por lei especial. No entanto, se circunstâncias imprevistas criarem despesas urgentes, o Presidente da República emite decreto, com base em decisão do Conselho de Ministros, de abertura de dotações extraordinárias ou adicionais, e de transferência de dotações no orçamento, sem ultrapassar o limite máximo determinado na lei orçamentária. Essas medidas devem ser submetidas à Câmara para aprovação na primeira sessão subsequente.
Artigo 86
Se a Câmara dos Deputados não decidir definitivamente sobre a proposta de orçamento antes do termo da sessão destinada à sua apreciação, o Presidente da República, com o acordo do Chefe do Governo, convoca imediatamente a Câmara para uma reunião extraordinária. sessão que vai até o final de janeiro para continuar o exame do orçamento. Se esta sessão extraordinária terminar sem decidir definitivamente sobre a proposta de orçamento, então o Conselho de Ministros pode tomar uma decisão com base na qual o Presidente da República emite um decreto adaptando e pondo em vigor a proposta na forma em que foi apresentada à Câmara . O Conselho de Ministros não pode fazer uso deste direito, a menos que a proposta de orçamento tenha sido apresentada à Câmara pelo menos quinze dias antes da sua sessão.
No entanto, durante essa sessão extraordinária, os impostos, custos, taxas, impostos e outras receitas são cobrados como antes. O orçamento do ano anterior é usado como base, acrescentando-lhe as dotações permanentes adicionais recém-abertas e excluindo dele as dotações permanentes eliminadas. O Governo recebe as despesas de janeiro do novo ano com base no décimo segundo provisório.
Artigo 87
As contas da administração financeira final de cada ano devem ser submetidas à aprovação da Câmara, antes da publicação do orçamento do segundo ano seguinte. Uma lei especial será feita para estabelecer o Bureau of Accounts.
Artigo 88
Nenhuma dívida pública, nem obrigação de desembolsar recursos do Orçamento, poderá ser contraída, salvo nos termos da lei.
Artigo 89
Nenhuma obrigação ou concessão de exploração dos recursos naturais do país, nem qualquer serviço de utilidade pública, nem qualquer monopólio poderão ser concedidos salvo nos termos da lei e por tempo limitado.
PARTE V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PODER OBRIGATÓRIO E A LIGA DAS NAÇÕES
Artigos 90 91 e 92
(Estes artigos foram revogados pela Lei Constitucional promulgada em 9 de novembro de 1943.)
Artigo 93
(Revogado pela Lei Constitucional promulgada em 21 de janeiro de 1947.)
Artigo 94
(Revogado pela Lei Constitucional promulgada em 9 de novembro de 1943.)
PARTE VI. DISPOSIÇÕES CONCLUSIVAS E TEMPORÁRIAS
Artigo 95
A Câmara dos Deputados, eleita com base em meio muçulmanos e meio cristãos, deve tomar as medidas cabíveis para eliminar o sectarismo político, segundo um plano provisório, e a formação de um Conselho Nacional sob a presidência do Presidente da República composto, além do Presidente da Câmara dos Deputados e do Primeiro-Ministro, notáveis políticos, intelectuais e sociais.
A missão do Conselho é estudar e sugerir os meios capazes de eliminar o sectarismo, e apresentá-los à Câmara dos Deputados e ao Conselho de Ministros, e dar seguimento ao plano provisório.
No período transitório:
As seitas estão bastante representadas na formação do Gabinete.
A regra da representação sectária é revogada. A competência e a eficiência são adotadas no emprego público, no Judiciário, nos estabelecimentos militares e de segurança, nas organizações públicas e mistas, de acordo com as exigências da harmonia nacional, com exceção dos cargos de primeiro escalão e a equivalência de primeiro escalão neles. . Esses trabalhos são divididos igualmente entre cristãos e muçulmanos sem especificar nenhum trabalho para uma seita específica, levando em consideração os dois princípios de jurisdição e eficiência.
Artigos 96 97 98 99 e 100
(Revogado pela Lei Constitucional promulgada em 21 de janeiro de 1947.)
Artigo 101
A partir de 1º de setembro de 1926, o Estado do Grande Líbano é chamado de República Libanesa, sem qualquer modificação ou emenda.
Artigo 102
Ficam revogadas todas as disposições legislativas contrárias a esta Constituição.
