As leis são formas utilizadas para administrar uma sociedade e elas são impostas como forma de progresso social, na busca pelo equilíbrio onde se encontra a justiça entre os povos, classes e etnias.
Consequentemente, as leis são estendidas para os cidadãos, empresas, organizações e instituições por todo o país.
Além disso, elas também podem mudar de um país para o outro, considerando as questões étnicas e culturais de cada local.
Tipos de leis e o regimento do país
No Brasil existem vários tipos de leis que adotam diretrizes e regimentos para a nossa organização.
Se alguma empresa usar características de branding industrial que acabam imitando a estratégia de uma concorrente do mesmo setor, por exemplo, isso pode levar a problemas judiciais e indenizações, pois a lei não permite cópias ou roubo de propriedade intelectual.
Pensando em falar um pouco mais sobre essas leis, vamos colocar uma lista com 5 que todo o brasileiro deveria saber.
5 leis que todo brasileiro precisa saber
Código de defesa do consumidor (CDC):
O código de defesa do consumidor é a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é extremamente abrangente e proporciona mais segurança nas relações comerciais entre empresa e a pessoa física.
Se você contratou uma empresa para fazer o serviço de automação predial em seu estabelecimento, por exemplo, e algo saiu fora do planejado, o Código de Defesa do Consumidor terá cláusulas que vão defender a pessoa física perante instâncias jurídicas.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Na maior parte dos empregos a classe trabalhadora fica sob regimento da CLT, representada na Lei Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, institucionalizada no governo de Getúlio Vargas.
Ela tem uma série de regulamentações que enquadram direitos e deveres entre patrões e funcionários, dentro das relações de produção de uma empresa. Em suma, leis do salário mínimo, férias, 13º salário, abono salário, descontos por faltas ou afastamentos.
Código Civil (CC):
O código civil brasileiro teve diversas leis e interpretações. Em suma, atualmente estamos sob o regimento do Código Civil Brasileiro que foi instituído em 10 de janeiro de 2002, através da Lei n˚10.406.
Representa um conjunto de leis que é muito importante para estabelecer boas relações entre as pessoas da sociedade. Nele estão as leis que asseguram os direitos do casamento, da venda ou compra imóveis, contratos de locação, sucessões e outros.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Esse conjunto de leis é novo e entrou em vigor para dar proteção à presença digital das pessoas.
Representado através da lei nº 13.709/2018, tem como objetivo regular as atividades de tratamento de dados pessoais, onde obriga empresas ou provedores a adotar uma série de diretrizes para aumentar a segurança de dados na rede.
Constituição Federal (Carta Magna):
Em 1988, com o fim do período do regime militar brasileiro, foi construída a Constituição Federal, onde criou-se uma plataforma de leis para sociedade, juntando algumas antigas e proporcionando horizontes para novas leis.
Em suma, a Constituição visa construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
