Constituição do Marrocos de 2011
PREÂMBULO
Fiel à sua irreversível opção pela construção de um Estado Democrático de Direito, o Reino de Marrocos prossegue resolutamente o processo de consolidação e reforço das instituições de um Estado moderno, tendo por base os princípios da participação, do pluralismo e da boa governação . Desenvolve uma sociedade solidária onde todos gozem de segurança, liberdade, igualdade de oportunidades, respeito pela sua dignidade e pela justiça social, no quadro do princípio da correlação entre os direitos e os deveres da cidadania.
Estado muçulmano soberano, ligado à sua unidade nacional e à sua integridade territorial, o Reino de Marrocos pretende preservar, na sua plenitude e na sua diversidade, a sua identidade nacional una e indivisível. A sua unidade é forjada pela convergência das suas componentes árabe-islâmicas, berberes [amazighe] e saharan-hassânicas [saharo-hassanie], nutridas e enriquecidas pelas suas influências africanas, andaluzas, hebraicas e mediterrânicas [afluentes]. A proeminência conferida à religião muçulmana na referência nacional é consistente com [va de pair] o apego do povo marroquino aos valores da abertura, da moderação, da tolerância e do diálogo para a compreensão mútua entre todas as culturas e civilizações do o mundo.
Considerando o imperativo de reforçar o papel que lhe compete na cena internacional, o Reino de Marrocos, membro ativo das organizações internacionais, compromete-se a subscrever os princípios, direitos e obrigações enunciados nas respetivas cartas e convenções; afirma o seu apego aos Direitos do Homem tal como são universalmente reconhecidos, bem como a sua vontade de continuar a trabalhar para preservar a paz e a segurança no mundo.
Fundado nestes valores e nestes princípios imutáveis, e firme na sua firme vontade de reafirmar os laços de fraternidade, ou cooperação, ou solidariedade e de parceria construtiva com todos os outros Estados, e de trabalhar para o progresso comum, o Reino de Marrocos, [a ] Estado unido, totalmente soberano, pertencente ao Grande Magrebe, reafirma o que segue e se compromete:
Trabalhar para a construção da União do Magreb, como [uma] opção estratégica;
Aprofundar os laços de união com a Ummah [Oumma] árabe e islâmica e reforçar os laços de fraternidade e solidariedade com seus povos irmãos;
Consolidar as relações de cooperação e de solidariedade com os povos e os países de África, nomeadamente os países subsaarianos e os [países] do Sahel;
Intensificar as relações de cooperação, de aproximação e de parceria com os países vizinhos euro-mediterrânicos;
Ampliar e diversificar suas relações de amizade e de relacionamento com o intercâmbio humano, econômico, científico, técnico e cultural com os países do mundo;
Reforçar a cooperação Sul-Sul [cooperação Sud-Sud];
Proteger e promover os dispositivos dos Direitos do Homem e do Direito Internacional Humanitário e contribuir para o seu desenvolvimento na sua indivisibilidade e universalidade;
Proibir e combater toda discriminação sempre que a encontre, por motivo de sexo, cor, crença, cultura, origem social ou regional, idioma, deficiência ou qualquer que seja a circunstância pessoal;
Para cumprir [segundo] as convenções internacionais por ela devidamente ratificadas, no âmbito das disposições da Constituição e das leis do Reino, no respeito da sua identidade nacional imutável, e na publicação dessas convenções, [as] primazia sobre o direito interno do país e harmonizar, em consequência, as disposições pertinentes da legislação nacional.
Este Preâmbulo faz parte integrante desta Constituição.
TÍTULO UM. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo Um
Marrocos é uma monarquia constitucional, democrática, parlamentar e social.
O regime constitucional do Reino baseia-se na separação, no equilíbrio e na colaboração dos poderes, bem como na democracia participativa do cidadão, e nos princípios da boa governação e da correlação entre a responsabilidade e a prestação de contas.
A Nação conta para sua vida coletiva nas constantes federativas [constantes federatrices], na ocorrência da religião muçulmana moderada, [na] unidade nacional de seus múltiplos componentes [afluentes], [na] monarquia constitucional e [na] escolha democrática .
A organização territorial do Reino é descentralizada. Está alicerçada numa regionalização avançada.
Artigo 2
A soberania pertence à Nação que a exerce diretamente, por meio de referendo, e indiretamente, por intermédio de seus representantes.
A Nação escolhe seus representantes entre as instituições eleitas por sufrágio livre, honesto e regular.
Artigo 3
O islamismo é a religião do Estado, que garante a todos o livre exercício das crenças [cultos].
Artigo 4
O emblema do Estado é a bandeira vermelha estampada em seu centro com uma estrela verde de cinco pontas [ramos].
O lema do Reino é Dieu, La Patrie, Le Roi [Deus, a Pátria, o Rei].
Artigo 5
O árabe é [demeure] a língua oficial do Estado.
O Estado trabalha pela proteção e pelo desenvolvimento da língua árabe, bem como pela promoção de seu uso.
Da mesma forma, o tamazight [berbere/amazighe] constitui uma língua oficial do Estado, sendo patrimônio comum de todos os marroquinos sem exceção.
Uma lei orgânica define o processo de implementação do carácter oficial desta língua, bem como as modalidades da sua integração no ensino e nos domínios prioritários da vida pública, para que possa cumprir atempadamente a sua função de oficial. Língua.
O Estado trabalha pela preservação de Hassani, como parte integrante da unidade cultural marroquina, bem como pela proteção dos falantes [dele] e da expressão cultural prática do Marrocos. Da mesma forma, zela pela coerência da política linguística e da cultura nacional e pelo aprendizado e domínio das línguas estrangeiras de maior uso no mundo, como ferramentas de comunicação, de integração e de interação [pelas quais] a sociedade [pode] conhecer, e estar aberto a diferentes culturas e civilizações contemporâneas.
É criado um Conselho Nacional de Línguas e Cultura Marroquina [Conseil national des langues et de la culture marocaine], encarregado de[,] notadamente[,] a proteção e o desenvolvimento das línguas árabe e tamazight e das diversas expressões culturais marroquinas , que constituem um património autêntico e uma fonte de inspiração contemporânea. Reúne as instituições envolvidas nestes domínios. Uma lei orgânica determina suas atribuições, composição e as modalidades de seu funcionamento.
Artigo 6
A lei é a expressão suprema da vontade da Nação. Todas as pessoas físicas ou morais, inclusive os poderes públicos, são iguais perante ela e sujeitas a ela.
Os poderes públicos trabalham para a criação das condições que permitam a efetivação da liberdade e da igualdade de cidadãos [femininos] e cidadãos [masculinos] para se generalizar [generalizador], bem como sua participação nas atividades políticas, econômicas, culturais e sociais. vida.
Afirmam-se os princípios da constitucionalidade, da hierarquia e da obrigatoriedade de publicação das normas jurídicas[,].
A lei não pode ter efeito retroativo.
Artigo 7
Os partidos políticos trabalham pela estruturação e pela instrução política dos cidadãos [femininos] e dos cidadãos [masculinos], pela promoção de sua participação na vida nacional e na gestão dos negócios públicos. Concorrem na expressão da vontade dos eleitores e participam no exercício do poder, com base no pluralismo e na alternância por métodos democráticos, no quadro das instituições constitucionais.
A sua constituição e o exercício das suas actividades são livres, no respeito pela Constituição e pela lei.
O regime de [uma] única parte é ilegal.
Os partidos políticos não podem ser fundados em bases religiosas, linguísticas, étnicas ou regionais, ou, de maneira geral, em qualquer base discriminatória ou contrária aos Direitos do Homem.
Podem não ter por [um] objetivo [mas], violação à religião muçulmana, ao regime monárquico, aos princípios constitucionais, aos fundamentos democráticos ou à unidade nacional e integridade territorial do Reino.
A organização e o funcionamento dos partidos políticos devem respeitar os princípios democráticos.
Uma lei orgânica determina, no quadro dos princípios enunciados neste artigo, os regulamentos relativos[,] nomeadamente[,] à constituição e actividade dos partidos políticos, dos critérios de concessão de apoio financeiro do Estado, bem como as modalidades de controle de seu financiamento.
Artigo 8
As organizações sindicais de assalariados, as associações profissionais [câmaras] e as organizações profissionais de empregadores contribuem para a defesa e promoção dos direitos e interesses socioeconómicos das categorias que representam. A sua constituição e o exercício das suas actividades, no respeito pela Constituição e pela lei, são livres.
As estruturas e o funcionamento dessas organizações devem estar de acordo com os princípios democráticos.
Os poderes públicos trabalham para a promoção da negociação colectiva e para o incentivo à celebração de convenções colectivas de trabalho nas condições previstas na lei.
A lei determina[,] notadamente[,] os regulamentos relativos à constituição das organizações sindicais, às atividades e aos critérios de concessão de apoio financeiro do Estado, bem como as modalidades de controle de seu financiamento.
Artigo 9
Os partidos políticos e as organizações sindicais não podem ser dissolvidos ou suspensos pelos poderes públicos, salvo em virtude de decisão da justiça.
Artigo 10
A Constituição garante à oposição parlamentar um estatuto que lhe confere os direitos que lhe permitirão cumprir adequadamente as missões que lhe competem no trabalho parlamentar e na vida política.
Garante, nomeadamente, à oposição os seguintes direitos:
a liberdade de opinião, de expressão e de reunião;
tempo de antena [temps d'antenne] ao nível dos meios de comunicação oficiais, proporcional à sua representação;
o benefício das finanças públicas, nos termos da lei;
a participação efetiva no processo legislativo, nomeadamente pela inclusão [inscrição] de propostas de lei na ordem do dia de ambas as Câmaras do Parlamento;
a participação efectiva no controlo dos trabalhos governamentais, nomeadamente através das moções de censura e de interpelação do Governo, [e] das perguntas orais dirigidas ao Governo e às comissões parlamentares de inquérito;
o contributo para a proposição de candidatos e para a eleição dos membros do Tribunal Constitucional;
uma representação adequada nas atividades internas de ambas as Câmaras do Parlamento;
a presidência da comissão encarregada da legislação na Câmara dos Deputados;
disposição de meios adequados para assumir suas funções institucionais;
a participação activa na diplomacia parlamentar com vista à defesa das causas justas da Nação e dos seus interesses vitais;
a contribuição para a estruturação e representação dos cidadãos [femininos] e cidadãos [masculinos] no trabalho dos partidos políticos que forma e isto, de acordo com o disposto no artigo 7º desta Constituição;
o exercício do poder nos planos local, regional e nacional, por alternância democrática, e no quadro do disposto nesta Constituição.
Os grupos da oposição são considerados como uma contribuição ativa e construtiva para o trabalho parlamentar.
As modalidades de exercício, pelos grupos da oposição, dos direitos acima previstos[,] são estabelecidas, conforme o caso, pelas leis orgânicas, pelas leis ou adicionalmente, pelos regulamentos internos de cada Câmara do Parlamento .
Artigo 11
Eleições livres, honestas e transparentes constituem a base da legitimidade da representação democrática.
Os poderes públicos são obrigados a observar a estrita neutralidade em relação aos candidatos e a não discriminação entre eles.
A lei define as regras que garantem o acesso equitativo aos meios de comunicação públicos e o pleno exercício das liberdades e dos direitos fundamentais ligados às campanhas eleitorais e ao funcionamento do voto. As autoridades encarregadas da organização das eleições velam pela aplicação destas regras.
A lei define as condições e as modalidades de observação independente e neutralidade das eleições de acordo com as normas internacionais reconhecidas.
Quem infringir as disposições e regras de probidade, honestidade e transparência das eleições é punido pela lei.
Os poderes públicos implementam as medidas necessárias à promoção e participação dos cidadãos [femininos] e cidadãos [masculinos] nas eleições.
Artigo 12
As associações da sociedade civil e as organizações não governamentais são constituídas e exercem as suas actividades com toda a liberdade, no respeito pela Constituição e pela lei.
Não podem ser dissolvidos ou suspensos, pelos poderes públicos, salvo em virtude de decisão da justiça.
As associações interessadas em assuntos públicos e as organizações não governamentais, contribuem, no âmbito da democracia participativa, na promulgação, implementação e avaliação das decisões e iniciativas [projetos] das instituições eleitas e dos poderes públicos. Essas instituições e poderes devem organizar essa contribuição de acordo com as condições e modalidades estabelecidas por lei.
A organização e o funcionamento das associações e organizações não governamentais devem obedecer aos princípios democráticos.
Artigo 13
Os poderes públicos trabalham para a criação de instâncias de diálogo, com vistas a associar os diferentes atores sociais à promulgação, implementação, execução e avaliação das políticas públicas.
Artigo 14
Os cidadãos [femininos] e os cidadãos [masculinos] têm [dispositivo], nas condições e segundo as modalidades estabelecidas por lei orgânica, o direito de apresentar moções em matéria legislativa.
Artigo 15
Os cidadãos [femininos] e os cidadãos [masculinos] têm [disposto] o direito de apresentar petições aos poderes públicos.
Uma lei orgânica determina as condições e as modalidades do exercício deste direito.
Artigo 16
O Reino de Marrocos trabalha para a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos marroquinos [femininos] e dos cidadãos [masculinos] residentes no estrangeiro, no respeito pelo direito internacional e pelas leis em vigor nos países de acolhimento. Está empenhada na manutenção e no desenvolvimento dos seus laços humanos, nomeadamente culturais, com o Reino, e na preservação da sua identidade nacional.
Zela pelo reforço do seu contributo para o desenvolvimento da sua pátria, Marrocos, e pelo fortalecimento [reasserrerrecimento] dos laços de amizade e de cooperação entre os governos e as sociedades dos países onde residem, e dos quais são cidadãos.
Artigo 17
Os marroquinos residentes no exterior gozam de plenos direitos de cidadania, incluindo o direito de serem eleitores e elegíveis. Podem ser candidatos às eleições a nível de listas e de circunscrições eleitorais locais, regionais e nacionais. A lei estabelece os critérios específicos de elegibilidade e de incompatibilidade. Determina, também, as condições e as modalidades do exercício efectivo do direito de voto e de candidatura dos países de residência.
Artigo 18
Os poderes públicos trabalham para assegurar uma participação tão ampla quanto possível aos marroquinos residentes no estrangeiro, nas instituições consultivas e [instituições] de boa governação criadas pela Constituição ou pela lei.
TÍTULO II. LIBERDADES E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Artigo 19
O homem e a mulher gozam, em igualdade, dos direitos e liberdades de caráter civil, político, econômico, social, cultural e ambiental, enunciados neste Título e nos demais dispositivos da Constituição, bem como nas convenções e pactos internacionais. devidamente ratificado por Marrocos e isto, com respeito pelo disposto na Constituição, das constantes do Reino e das suas leis.
O Estado trabalha pela realização da paridade entre homens e mulheres.
Para isso é criada uma Autoridade para a paridade e a luta contra todas as formas de discriminação.
Artigo 20
O direito à vida é o primeiro direito de qualquer ser humano. A lei protege esse direito.
Artigo 21
Todos têm direito à segurança de sua pessoa e de seus parentes [proches], e à proteção de seus bens.
Os poderes públicos asseguram a segurança das populações e do território nacional no respeito das liberdades e direitos fundamentais garantidos a todos.
Artigo 22
A integridade física ou moral de qualquer pessoa não pode ser infringida, em qualquer circunstância, e por qualquer parte que seja, pública ou privada.
Ninguém pode infligir a outrem, sob qualquer pretexto, tratamentos cruéis, desumanos, [ou] degradantes ou ofensas à dignidade humana.
A prática da tortura, sob qualquer de suas formas e por qualquer pessoa, é crime punível por lei.
Artigo 23
Ninguém pode ser preso, detido, processado ou condenado fora dos casos e das formas previstas na lei.
A detenção arbitrária ou secreta e o desaparecimento forçado são crimes da maior gravidade. Eles expõem seus autores às mais severas sanções.
Qualquer pessoa detida tem o direito de ser informada imediatamente, de forma que seja compreensível para ela, das razões [motivos] de sua detenção e de seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio. Deve beneficiar, também, de assistência jurídica e da possibilidade de comunicação com as suas relações, nos termos da lei.
A presunção de inocência e o direito a um processo equitativo são garantidos.
Qualquer pessoa detida goza dos direitos fundamentais e das condições humanas de detenção. Ele deve se beneficiar de programas de instrução e de reintegração [reinserção].
Toda incitação ao racismo, ao ódio e à violência é proibida.
O genocídio e todos os outros crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e todas as graves e sistemáticas violações dos Direitos do Homem são punidos pela lei.
Artigo 24
Qualquer pessoa tem direito à proteção da sua vida privada.
O domicílio é inviolável. As buscas só podem intervir nas condições e nas formas previstas na lei.
As comunicações privadas, sob qualquer forma que seja, são secretas. Só a justiça pode autorizar, nas condições e segundo as formas previstas na lei, o acesso ao seu conteúdo, a sua divulgação total ou parcial ou a sua invocação a pedido de quem quer que seja.
A todos é garantida a liberdade de circular e de se estabelecer no território nacional, de o deixar e de regressar, nos termos da lei[,].
Artigo 25
As liberdades de pensamento, opinião e expressão sob todas as suas formas[,] são garantidas.
As liberdades de criação, de publicação e de apresentação [exposição] em matérias literárias e artísticas e de investigação científica e técnica[,] são garantidas.
Artigo 26
Os poderes públicos prestam, através das medidas cabíveis, o seu apoio ao desenvolvimento da criação cultural e artística e da investigação científica e técnica, bem como à promoção do desporto. Favorecem o desenvolvimento e a organização desses setores de forma independente e em bases democráticas e profissionais específicas.
Artigo 27
Os cidadãos [femininos] e os cidadãos [masculinos] têm o direito de acesso às informações detidas pela administração pública, pelas instituições eleitas e pelos órgãos [organismos] investidos de missões de serviço público.
O direito à informação só pode ser limitado por lei, com o objetivo [mas] de assegurar a proteção de tudo o que diz respeito à defesa nacional, à segurança interna e externa do Estado e à vida privada das pessoas, de prevenir a violação do direito liberdades e direitos fundamentais enunciados nesta Constituição e de proteção das fontes e dos domínios determinados com especificidade pela lei.
Artigo 28
A liberdade de imprensa é garantida e não pode ser limitada por qualquer forma de censura prévia.
Todos têm o direito de expressar e difundir livremente e dentro dos limites expressamente previstos na lei, informações, ideias e opiniões.
Os poderes públicos incentivam a organização do setor da imprensa de forma independente e em bases democráticas, bem como a determinação das normas jurídicas e éticas que lhe digam respeito.
A lei estabelece as regras de organização e de controle dos meios de comunicação pública. Garante o acesso a estes meios respeitando o pluralismo linguístico, cultural e político da sociedade marroquina.
De acordo com o disposto no artigo 165 desta Constituição, a Alta Autoridade de Radiodifusão [Haute autorite de la communication audiovisuelle] zela pelo respeito a este pluralismo.
Artigo 29
São garantidas as liberdades de reunião, de reunião, de manifestação pacífica, de associação e de filiação sindical e política. A lei estabelece as condições do exercício dessas liberdades.
O direito de greve é garantido. Uma lei orgânica estabelece as condições e as modalidades do seu exercício.
Artigo 30
Todos os cidadãos [femininos] e os cidadãos [masculinos] de maioria, gozando de seus direitos civis e políticos[,] são eleitores e elegíveis. A lei prevê [prevoit] as disposições de [a] natureza incentivando o acesso igual de mulheres e homens às funções eletivas.
O voto é um direito pessoal e um dever nacional.
Os estrangeiros sob jurisdição [marroquina] [ressortissants etrangers] gozam das liberdades fundamentais reconhecidas aos cidadãos marroquinos [femininos] e aos cidadãos [masculinos], de acordo com a lei.
Aqueles que residem em Marrocos podem participar nas eleições locais por força da lei, da aplicação de convenções internacionais ou de práticas de reciprocidade.
As condições de extradição e de concessão do direito de asilo são definidas por lei.
Artigo 31
O Estado, os estabelecimentos públicos e as coletividades territoriais trabalham pela mobilização de todos os meios disponíveis para facilitar o acesso igualitário dos cidadãos [feminino] e dos cidadãos [masculino] a condições que permitam o gozo do direito:
à saúde;
à proteção social, à cobertura médica e à responsabilidade solidária mútua ou organizada do Estado;
a uma educação moderna, acessível e de qualidade;
à educação sobre o apego à identidade marroquina e às imutáveis constantes nacionais;
à instrução profissional e à educação física e artística;
à moradia digna;
ao trabalho e ao apoio do poder público em matéria de procura de emprego ou de auto-emprego;
ao acesso às funções públicas de acordo com os méritos;
ao acesso à água e a um ambiente saudável;
para um desenvolvimento duradouro [durável].
Artigo 32
A família, fundada nos laços legais do casamento, é a unidade básica [célula] da sociedade.
O Estado trabalha para garantir, por meio da lei, a proteção da família nos planos jurídico, social e econômico, de forma a garantir sua unidade, sua estabilidade e sua preservação.
Garante a todas as crianças uma igual proteção jurídica e uma igual consideração social e moral, [sendo a] abstração feita de sua situação familiar.
A instrução fundamental [enseignement] é um direito da criança e uma obrigação da família e do Estado.
É criado um Conselho Consultivo da Família e da Infância.
Artigo 33
Compete ao poder público tomar todas as providências cabíveis com vistas a:
estimular e generalizar a participação da juventude no desenvolvimento social, econômico, cultural e político do país;
ajudar os jovens a estabelecerem-se numa vida activa e associativa e apoiá-los nas dificuldades de adaptação escolar, social ou profissional;
facilitar o acesso dos jovens à cultura, à ciência, à tecnologia, à arte, ao desporto e ao lazer, criando condições propícias ao pleno desenvolvimento do seu potencial criativo e inovador em todos estes domínios.
Para o efeito, é criado um Conselho Consultivo da Juventude e da Acção Associativa.
Artigo 34
Os poderes públicos elaboram e implementam as políticas desenhadas [destinos] para as pessoas e para as categorias de necessidades específicas. Para o efeito, vê nomeadamente:
responder a [traidor] e atender à vulnerabilidade de certas categorias de mulheres e mães, crianças e idosos;
reabilitar e integrar na vida social e civil os fisicamente sensório-motores e os deficientes mentais e facilitar-lhes o gozo dos direitos e liberdades reconhecidos a todos.
Artigo 35
O direito de propriedade é garantido.
A lei pode limitar a sua extensão e o seu exercício se as exigências do desenvolvimento económico e social do país o exigirem. A expropriação só pode ocorrer nos casos e nas formas previstas na lei.
O Estado garante a liberdade de contratação e a livre concorrência. Trabalha para a realização de um desenvolvimento humano duradouro, bem como para permitir a consolidação da justiça social e a preservação dos recursos naturais nacionais e dos direitos das gerações futuras.
O Estado busca garantir a igualdade de oportunidades para todos e uma proteção específica para as categorias socialmente desfavorecidas.
Artigo 36
As infrações relativas a conflitos de interesse, a crimes internos [delits d'initie] e todas as infrações de ordem financeira são sancionadas pela lei.
Compete aos poderes públicos prevenir e repreender, nos termos da lei, todas as formas de delinquência decorrentes da actividade das administrações e dos órgãos públicos, da utilização dos fundos que controlam bem como das transferências [passagem] e da gestão dos mercados públicos.
O tráfico de influência e de privilégios, o abuso de posição dominante e de monopólio, e todas as outras práticas contrárias aos princípios da livre e leal concorrência nas relações económicas, são sancionados pela lei.
Cria-se uma Instância Nacional de Probidade, de Prevenção e de Combate à Corrupção.
Artigo 37
Todos os cidadãos [femininos] e os cidadãos [masculinos] devem respeitar a Constituição e se conformar com a lei. Devem exercer os direitos e liberdades garantidos pela Constituição num espírito de responsabilidade e de cidadania engajada, onde o exercício dos direitos se faça em correlação com o cumprimento dos deveres.
Artigo 38
Todos os cidadãos [femininos] e os cidadãos [masculinos] contribuem para a defesa do País e da sua integridade territorial contra qualquer agressão ou ameaça [ameaça].
Artigo 39
Todos sustentam, na proporção de suas faculdades contributivas, os gastos públicos que somente a lei pode, nas formas previstas nesta Constituição, criar e avaliar.
Artigo 40
Todos apoiam com solidariedade e proporcionalmente aos seus meios, as despesas que o desenvolvimento do país exige, e as decorrentes de calamidades e catástrofes naturais.
TÍTULO III. DA REALIDADE
Artigo 41
O Rei, Comandante dos Fiéis [Amir Al Mouminine], cuida do respeito pelo Islã. Ele é o Fiador do livre exercício das crenças [cultos].
Ele preside o Conselho Superior do Ulema [Conseil superieur des Oulema], encarregado do estudo das questões que lhe submete.
O Conselho é a única instância habilitada [habilitado] a comentar [pronunciador] sobre as consultas religiosas (Fatwas) antes de ser oficialmente acordada, sobre as questões a que foi remetida [saisi] e isso, com base nos princípios tolerantes , preceitos e desígnios do Islã.
As atribuições, a composição e as modalidades de funcionamento do Conselho são estabelecidas por Dahir [Decreto Real].
O Rei exerce por Dahirs as prerrogativas religiosas inerentes à instituição do Emirado dos Fiéis [Imarat Al Mouminine] que são conferidas a Ele de maneira exclusiva por este Artigo.
Artigo 42
O Rei Chefe de Estado, Seu Representante Supremo, Símbolo da unidade da Nação, Fiador da permanência e da continuidade do Estado e Árbitro Supremo entre as instituições, vela pelo respeito pela Constituição, pelo bom funcionamento do instituições, à proteção da escolha democrática e dos direitos e liberdades dos cidadãos [femininos] e cidadãos [masculinos], das coletividades, e ao respeito aos compromissos internacionais do Reino.
Ele é o Fiador da Independência do país e da integridade territorial do Reino dentro de suas fronteiras autênticas.
O Rei exerce essas missões por Dahirs em virtude dos poderes que lhe são expressamente conferidos por esta Constituição.
Os Dahirs, com exceção dos previstos nos artigos 41, 44 (2º parágrafo), 47 (1º e 6º parágrafos), 51, 57, 59, 130 (1º e 4º parágrafos) e 174, são referendados pelo Chefe de Governo.
Artigo 43
A Coroa de Marrocos e os seus direitos constitucionais são hereditários e são transmitidos de pai para filho através de descendentes do sexo masculino em linha direta e por ordem de primogenitura de Sua Majestade o Rei Mohammed VI, a menos que o Rei tenha designado, em vida, um sucessor de entre Seus filhos, exceto Seu filho mais velho. Quando não há descendentes masculinos em linha direta, a sucessão ao Trono é devolvida na linha colateral masculina mais próxima e nas mesmas condições.
Artigo 44
O Rei é menor até completar dezoito anos. Durante a menoridade do Rei, um Conselho da Regência exerce os poderes e os direitos constitucionais da Coroa, exceto os relativos à revisão da Constituição. O Conselho da Regência funcionará como órgão consultivo perante o Rei até o dia em que ele tiver completado dezoito anos.
O Conselho da Regência é presidido pelo Presidente do Tribunal Constitucional. É composto, ainda, pelo Chefe do Governo, pelo Presidente da Câmara dos Representantes, pelo Presidente da Câmara dos Conselheiros, pelo Presidente-Delegado do Conselho Superior do Poder Judiciário [President-delegue du Conseil Superieur du Pouvoir Judiciare], do Secretário Geral do Conselho Superior da Ulema e de dez personalidades [personnalites] proeminentes nomeados pelo Rei intuitu personae.
As regras de funcionamento do Conselho da Regência são estabelecidas por lei orgânica.
Artigo 45
O Rei dispõe de uma lista civil.
Artigo 46
A pessoa do Rei é inviolável, e o respeito é devido a Ele.
Artigo 47
O Rei nomeia o Chefe de Governo de dentro do partido político que chegue à frente nas eleições dos membros da Câmara dos Representantes, tendo em vista os seus resultados.
Sob proposta do Chefe do Governo, nomeia os membros do Governo.
O Rei pode, por sua iniciativa, e ouvido o Chefe do Governo, cessar as funções de um ou mais membros do Governo.
O Chefe do Governo pode exigir ao Rei que cesse as funções de um ou mais membros do Governo.
O Chefe do Governo pode exigir ao Rei a cessação de funções de um ou mais membros do Governo que apresentem a sua demissão individual ou colectiva.
Após a renúncia do Chefe do Governo, o Rei termina as funções de todo o governo.
O governo que foi extinto em suas funções agiliza os assuntos atuais até a constituição do novo governo.
Artigo 48
O Rei preside ao Conselho de Ministros composto pelo Chefe de Governo e pelos ministros.
O Conselho de Ministros reúne-se por iniciativa do Rei ou a pedido do Chefe do Governo.
O Rei pode, com base em agenda específica, delegar ao Chefe do Governo a presidência de um Conselho de Ministros.
Artigo 49
O Conselho de Ministros delibera sobre as seguintes questões e textos:
as orientações estratégicas da política do Estado;
os projetos de revisão da Constituição;
os projetos de leis orgânicas;
as orientações gerais do projeto de lei de finanças;
os projetos de lei-quadro previstos no n.º 2 do artigo 71.º desta Constituição;
o projeto de lei de anistia;
as listas de textos relativas ao domínio militar;
a declaração do estado de sítio;
a declaração de guerra;
o projeto de lei previsto no artigo 104 desta Constituição;
a nomeação, sob proposta do Chefe do Governo e por iniciativa do ministro em causa, para os seguintes cargos civis [emplois]: wali do Banco AI-Maghrib, embaixadores, walis e governadores, e responsáveis [pessoas] das administrações encarregados da segurança interna, bem como os responsáveis dos estabelecimentos e empreendimentos estratégicos públicos. Uma lei orgânica especifica [precisa] a lista desses estabelecimentos e empreendimentos estratégicos.
Artigo 50
O Rei promulga a lei nos trinta dias seguintes à transmissão ao governo da lei definitivamente adotada.
A lei assim promulgada deve ser objeto de publicação no Boletim Oficial do Reino dentro de um prazo não superior a um mês a contar da data do Dahir de sua promulgação.
Artigo 51
O Rei pode dissolver, por Dahir, ambas as Câmaras do Parlamento ou uma delas nas condições previstas nos artigos 96, 97 e 98.
Artigo 52
O Rei pode dirigir mensagens à Nação e ao Parlamento. As mensagens são lidas perante qualquer das Câmaras e não podem ser objecto de qualquer debate.
Artigo 53
O Rei é o Chefe Supremo das Forças Armadas Reais. Ele nomeia os cargos militares [emplois] e pode delegar esse direito.
Artigo 54
É criado um Conselho Superior de Segurança, como instância de coordenação das estratégias de segurança interna e externa do país e de gestão de situações de crise. O Conselho vela igualmente pela institucionalização das normas de uma boa governação da segurança.
O Rei preside a este Conselho e pode delegar ao Chefe de Governo a presidência de uma reunião do Conselho, com base em agenda específica.
O Conselho Superior de Segurança é composto, para além do Chefe do Governo, do Presidente da Câmara dos Representantes, do Presidente da Câmara dos Conselheiros, do Presidente-Delegado do Conselho Superior do Poder Judiciário, dos Ministros responsáveis pela [encarrega] o Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e da administração da Defesa Nacional, bem como os responsáveis [pessoas] das administrações competentes em matéria de segurança, dos oficiais superiores das Forças Armadas Reais e qualquer outra pessoa de destaque cuja presença é útil para os trabalhos do referido Conselho.
O regulamento interno do Conselho estabelece as regras da sua organização e do seu funcionamento.
Artigo 55
O Rei credencia os embaixadores nos Estados estrangeiros e nos órgãos internacionais [organismos]. Os embaixadores e os representantes dos órgãos internacionais estão credenciados a ele.
Ele assina e ratifica os tratados. No entanto, os tratados de paz ou de união, ou os relativos à delimitação de fronteiras, os tratados comerciais ou os que envolvam as finanças do Estado ou cuja aplicação requeiram medidas legislativas, bem como os tratados relativos à pessoa ou direitos e liberdades colectivas dos cidadãos [feminino] e dos cidadãos [masculino], só podem ser ratificados após terem sido previamente aprovados pela lei.
O Rei pode submeter ao Parlamento qualquer outro tratado ou convenção antes da sua ratificação.
Se o Tribunal Constitucional, remetido [a questão] pelo Rei ou pelo Chefe de Governo ou pelo Presidente da Câmara dos Representantes ou pelo Presidente da Câmara dos Conselheiros ou um sexto dos membros da Primeira Câmara ou um quarto dos membros da segunda Câmara, declara que um compromisso internacional contém uma disposição contrária à Constituição, a sua ratificação só pode intervir após a revisão da Constituição.
Artigo 56
O Rei preside o Conselho Superior do Poder Judiciário.
Artigo 57
O Rei aprova por Dahir a nomeação dos magistrados pelo Conselho Superior do Poder Judiciário.
Artigo 58
O Rei exerce o direito de perdão.
Artigo 59
Quando a integridade do território nacional estiver ameaçada ou se produzirem acontecimentos que impeçam o regular funcionamento das instituições constitucionais, o Rei pode, ouvido o Chefe do Governo, o Presidente da Câmara dos Representantes, o Presidente da Câmara dos Conselheiros, bem como o Presidente do Tribunal Constitucional, e dirigindo uma mensagem à Nação, proclamar por Dahir o estado de exceção. Por este acto, o Rei fica habilitado a tomar as medidas que a defesa da integridade territorial impõe e a regressar, no menor tempo possível, ao normal funcionamento das instituições constitucionais.
O Parlamento não pode ser dissolvido no exercício de poderes excepcionais.
Os direitos e liberdades fundamentais previstos nesta Constituição continuam garantidos.
O estado de exceção extingue-se nas mesmas formas que a sua proclamação, uma vez que não existam as condições que o justificaram.
TÍTULO IV. DO PODER LEGISLATIVO
Da Organização do Parlamento
Artigo 60
O Parlamento é composto por duas Câmaras, a Câmara dos Representantes e a Câmara dos Conselheiros. Seus membros mantêm seu mandato da Nação. O seu direito de voto é pessoal e não pode ser delegado.
A oposição é um componente essencial de ambas as Câmaras. Participa nas funções de legislação e de controlo tal como estão previstas, nomeadamente no presente Título.
Artigo 61
É exonerado do mandato o deputado de uma das duas Câmaras que renuncie à sua filiação política [aparecimento] em nome da qual foi apresentado [como] candidato às eleições[,] ou ao grupo parlamentar a que está filiado .
O Tribunal Constitucional, referido pelo presidente da Câmara em causa, declara a vacância do lugar e esta, de acordo com o disposto no regulamento interno da Câmara em causa, que estabelece igualmente os prazos e o procedimento de remeter o Tribunal Constitucional para [o assunto].
Artigo 62
Os membros da Câmara dos Representantes são eleitos por cinco anos por sufrágio direto universal. A legislatura conclui com a abertura da sessão de outubro do quinto ano que se segue à eleição da Câmara.
O número de representantes, o regime eleitoral, os princípios da divisão eleitoral, as condições de elegibilidade, o caso de incompatibilidades, as regras de limitação de acumulação de mandatos e a organização de disputas eleitorais, são estabelecidos por lei orgânica.
O Presidente da Câmara dos Representantes e os membros da Mesa, bem como os presidentes das Comissões Permanentes e suas Mesas, são eleitos no início da legislatura, [e] novamente no terceiro ano, por ocasião da sessão de abril e pelo tempo restante para cobrir a referida legislatura.
A eleição dos membros da Mesa realiza-se com a representação proporcional dos grupos.
Artigo 63
A Câmara dos Conselheiros é composta por um mínimo de 90 membros e um máximo de 120, eleitos por sufrágio universal indireto por seis anos, de acordo com a seguinte divisão:
três quintos dos membros representam as coletividades locais. Este componente [efetivo] é dividido entre as regiões do Reino, na proporção de suas respectivas populações e na observância da equidade entre as regiões. O terço reservado à região é eleito ao nível de cada região pelo Conselho Regional de entre os seus membros. Os dois terços restantes são eleitos por um colégio eleitoral a nível da região pelos membros dos conselhos comunais, provinciais e provinciais;
dois quintos dos membros eleitos em cada região pelos colégios eleitorais compostos pelos eleitos para as Câmaras Profissionais e pelas organizações profissionais de empregadores mais representativas, e pelos membros eleitos para o escalão nacional por um colégio eleitoral composto dos representantes dos assalariados.
O número de membros da Câmara de Vereadores e o seu regime eleitoral, o número deles a eleger por cada um dos colégios eleitorais, a repartição das cadeiras por região, as condições de elegibilidade e o caso de incompatibilidades, as regras de prescrição de acumulação de mandatos e organização de disputas eleitorais, são estabelecidas por lei orgânica.
O Presidente da Câmara de Conselheiros e os membros de sua Mesa, bem como os presidentes das Comissões Permanentes e suas Mesas, são eleitos no início da legislatura, [e] novamente na metade da legislatura.
A eleição dos membros da Mesa realiza-se com a representação proporcional dos grupos.
Artigo 64
Nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado por ocasião de um parecer ou de um voto por ele emitido no exercício das suas funções, salvo se a opinião expressa contestar a forma monárquica do Estado ou a religião muçulmana ou constitui uma violação do devido respeito pelo rei.
Artigo 65
O Parlamento reúne-se durante duas sessões por ano. O Rei preside a abertura da primeira sessão que começa na segunda sexta-feira de outubro. A segunda sessão é aberta na segunda sexta-feira de abril.
Quando o Parlamento se reunir pelo menos quatro meses, no decurso de cada sessão, a clausura pode ser pronunciada por decreto.
Artigo 66
O Parlamento pode reunir-se em sessão extraordinária, quer por decreto, quer a pedido de um terço dos membros da Câmara dos Representantes ou da maioria dos da Câmara dos Conselheiros.
As sessões extraordinárias do Parlamento são realizadas com base em uma agenda específica. Esgotada esta última, a sessão é encerrada por decreto.
Artigo 67
Os ministros têm acesso a cada Câmara e às suas comissões. Podem ser assistidos pelos comissários por eles designados.
Para além das Comissões Permanentes mencionadas no número anterior, podem ser criadas comissões de inquérito[,] por iniciativa do Rei ou a pedido de um terço dos membros da Câmara dos Representantes, ou de um terço dos membros da Câmara de Vereadores, constituída para recolher elementos de informação sobre matérias específicas [faits] ou sobre a gestão de serviços públicos, empresas e estabelecimentos, e apresentar as suas conclusões à Câmara em causa.
As Comissões de Inquérito não podem ser criadas quando as questões tenham dado origem a processos judiciais e enquanto estes processos estiverem em curso [en cours]. Se já tiver sido criada uma comissão, a sua missão termina com a abertura de um inquérito judicial [informação] sobre as matérias que motivaram a sua criação.
As comissões de inquérito têm um carácter temporário. A sua missão termina com o depósito do seu relatório na Mesa da Câmara em causa e, caso surja o caso, com a remessa da [questão] à justiça pelo Presidente da referida Câmara.
A sessão pública é reservada pela Câmara interessada para a discussão dos relatórios das comissões de inquérito.
Uma lei orgânica estabelece as modalidades de funcionamento dessas comissões.
Artigo 68
As sessões das Câmaras do Parlamento são públicas. O registo completo dos debates é publicado no Boletim officiel do Parlamento.
Cada Câmara pode reunir-se em comissão secreta, a pedido do Chefe do Governo ou de um terço dos seus membros.
As reuniões das Comissões do Parlamento são secretas. Os regulamentos internos de ambas as Câmaras do Parlamento estabelecem os casos e as regras que permitem a realização de sessões públicas das Comissões.
O Parlamento realiza sessões conjuntas [comunas] de ambas as Câmaras, em particular nos seguintes casos:
a abertura pelo Rei da sessão parlamentar, na segunda sexta-feira do mês de outubro, e o discurso das Mensagens Reais destinadas ao Parlamento;
a aprovação da revisão da Constituição de acordo com o disposto no artigo 174.º;
as declarações do Chefe de Governo;
a apresentação do projeto de lei de finanças do ano;
os discursos [discurso] dos Chefes de Estado e de Governo estrangeiros.
O Chefe do Governo pode igualmente exigir[,] ao Presidente da Câmara dos Representantes e ao Presidente da Câmara dos Conselheiros[,] a realização de reuniões conjuntas de ambas as Câmaras, para apresentação de informação sobre as matérias que tenham interesse importante caráter nacional.
As reuniões conjuntas são realizadas sob a presidência do Presidente da Câmara dos Deputados. Os regimentos internos de ambas as Câmaras determinam as modalidades das regras de realização dessas reuniões.
Para além das sessões comuns, as Comissões Permanentes do Parlamento podem realizar reuniões conjuntas para ouvir informações sobre os assuntos que tenham um carácter nacional importante e isso, de acordo com as regras estabelecidas pelos regulamentos internos de ambas as Câmaras.
Artigo 69
Cada Câmara estabelece e vota seu regimento interno. No entanto, não podem ser implementados até que tenham sido declarados pelo Tribunal Constitucional [como] conformes com as disposições desta Constituição.
Ambas as Câmaras do Parlamento devem ter em consideração, na elaboração dos respectivos regulamentos internos, os imperativos da sua harmonização e complementaridade, de forma a garantir a eficácia do trabalho parlamentar.
O regulamento interno estabelece, nomeadamente:
as regras de composição, funcionamento e filiação dos grupos parlamentares [grupos] e subgrupos [agrupamentos] e os direitos específicos reconhecidos aos grupos de oposição;
as obrigações de participação efetiva dos membros nos trabalhos das comissões e das sessões plenárias, incluindo as sanções aplicáveis em caso de ausência;
o número, as atribuições e a organização das Comissões Permanentes, reservando-se a presidência de uma ou duas dessas comissões[,] pelo menos[,] à oposição, ressalvado o disposto no artigo 10 desta Constituição.
Dos Poderes do Parlamento
Artigo 70
O Parlamento exerce o poder legislativo.
Vota as leis, controla a ação do governo e avalia as políticas públicas.
A lei habilitante pode autorizar o governo, por tempo limitado e em vista de um objetivo específico, a tomar por decreto as medidas que normalmente são do domínio da lei. Os decretos entram em vigor na data da sua publicação, mas devem ser submetidos, no prazo estabelecido pela lei de habilitação, à ratificação do Parlamento. A lei de habilitação caduca em caso de dissolução das duas Câmaras do Parlamento ou de uma delas.
Artigo 71
São do domínio da lei, salvo as matérias que lhe sejam expressamente atribuídas por outros artigos da Constituição:
as liberdades e direitos fundamentais previstos no Preâmbulo e nos demais artigos desta Constituição;
o estatuto da família e da propriedade civil;
os princípios e regras do sistema de saúde;
o regime da mídia de radiodifusão e da imprensa[,] em todas as suas formas;
anistia;
nacionalidade e estatuto [condição] dos estrangeiros;
a apuração das infrações e as penalidades que lhes são aplicáveis;
a organização judiciária e a criação de novas categorias de jurisdições;
o processo civil e o processo penal;
o regime penitenciário;
o estatuto geral da função pública;
as garantias fundamentais concedidas aos funcionários civis e militares;
o estatuto dos serviços e forças de manutenção da ordem;
o regime das coletividades territoriais e os princípios de delimitação do seu recurso territorial;
o regime eleitoral das coletividades territoriais e os princípios de divisão das circunscrições eleitorais;
o regime fiscal e a base, o imposto e as modalidades de cobrança dos impostos;
o regime jurídico da emissão da moeda e o estatuto do banco central;
o regime aduaneiro;
o regime das obrigações civis e comerciais, o direito das sociedades e cooperativas;
direitos reais e os regimes de bens imóveis públicos, privados e coletivos;
o regime de transporte;
as relações de trabalho, de seguridade social, acidentes de trabalho e doenças vocacionais [professionnelle] [relacionadas];
o regime dos bancos, das companhias de seguros e dos [seguros] mútuos;
o regime das tecnologias da informação e da comunicação;
urbanismo e ordenamento do território [amenagement du territoire];
as regras relativas à gestão do meio ambiente, à proteção dos recursos naturais e ao desenvolvimento duradouro;
o regime das águas e florestas e da pesca;
a determinação das orientações e da organização geral do ensino, da investigação científica e do ensino profissional;
a criação de estabelecimentos públicos e de todas as outras pessoas morais de direito público;
a nacionalização de empresas e o regime de privatizações;
Para além das matérias previstas no número anterior, o Parlamento pode votar as leis-quadro relativas aos objectivos fundamentais da actividade económica, social, ambiental e cultural do Estado.
Artigo 72
As matérias que não sejam do domínio da lei pertencem ao domínio regulamentar.
Artigo 73
Os textos revestidos de forma legislativa podem ser modificados por decreto, após parecer conformante do Tribunal Constitucional, quando intervierem em domínio confiado ao exercício do poder regulamentar.
Artigo 74
O estado de sítio pode ser declarado, por Dahir, referendado pelo Chefe do Governo, por um período de trinta dias. Este tempo só pode ser prorrogado por lei.
Artigo 75
O Parlamento vota a lei das finanças, depositada prioritariamente na Câmara dos Deputados, nas condições previstas em lei orgânica. Isso determina a natureza das informações, documentos e dados necessários para enriquecer os debates parlamentares sobre o projeto de lei de finanças.
O Parlamento vota uma única vez [sobre] as despesas de investimento necessárias, no domínio do desenvolvimento, para a realização dos planos de desenvolvimento estratégico e dos programas plurianuais, estabelecidos pelo governo[,] que disso informa o Parlamento . As despesas assim aprovadas são aplicadas automaticamente [reconduites] pela duração [pendant la duree] desses planos e programas. Somente o governo está habilitado a depositar os projetos de lei destinados a modificar as despesas aprovadas no referido quadro.
Se, no final do exercício orçamental, a lei das finanças não for votada ou não for promulgada por causa da sua submissão ao Tribunal Constitucional em aplicação do artigo 132.º desta Constituição, o Governo abre, por decreto, os créditos necessários à prestação dos serviços públicos e para o exercício da sua missão, em função das propostas orçamentais submetidas à aprovação.
Neste caso, as receitas continuam a ser cobradas de acordo com as disposições legislativas e regulamentares que lhes digam respeito, com excepção, porém, das receitas cuja supressão seja proposta no projecto de lei das finanças. Quanto àqueles para os quais o referido projeto de lei especifica uma redução de imposto, eles recolherão o novo imposto proposto.
Artigo 76
O Governo submete anualmente ao Parlamento uma lei de regulamentação da lei das finanças[,] no decurso do segundo exercício [exercício] que se segue ao da execução da referida lei das finanças. Esta lei inclui o balanço [bilan] dos orçamentos de investimentos cujo prazo está terminando [chegar a echeance].
Artigo 77
O Parlamento e o governo velam pela preservação do equilíbrio das finanças do Estado.
O Governo pode opor-se, de forma fundamentada, à recebibilidade de qualquer proposta ou alteração formulada pelos deputados quando a sua aprovação possa ter como consequência, em relação ao direito das finanças, uma diminuição dos recursos públicos, ou a criação ou agravamento de uma despesa pública [encargo].
Do Exercício do Poder Legislativo
Artigo 78
A iniciativa de lei pertence concomitantemente ao Chefe de Governo e aos membros do Parlamento.
Os projetos de lei são depositados prioritariamente na Mesa da Câmara dos Deputados. No entanto, os projetos de lei particularmente relativos às Coletividades Territoriais, ao desenvolvimento regional e aos assuntos sociais são depositados prioritariamente na Mesa da Câmara dos Vereadores.
Artigo 79
O governo pode opor-se à recepção de qualquer proposta ou emenda que não seja do domínio da lei.
Em caso de desacordo, o Tribunal Constitucional decide, no prazo de oito dias, a pedido do Presidente de uma ou de outra Câmara do Parlamento ou do Chefe de Governo.
Artigo 80
Os projetos de lei e propostas de lei são submetidos à apreciação das comissões, cuja atividade se desenvolve entre as sessões.
Artigo 81
O governo pode adoptar, no intervalo das sessões, com o acordo das comissões competentes das duas Câmaras, decretos-leis que devem ser, no decurso da sessão ordinária seguinte do Parlamento, submetidos à ratificação disso.
O projeto de lei fica depositado na Mesa da Câmara dos Deputados. É examinado sucessivamente pelas comissões competentes das duas Câmaras com vista a se chegar a uma decisão comum no prazo de seis dias. Na falta [desse], a decisão é tomada pela comissão interessada da Câmara dos Representantes.
Artigo 82
A agenda de cada Câmara é estabelecida pela sua Mesa. Inclui os projetos de lei e as propostas de lei, por prioridade e na ordem que o governo estabeleceu.
Um dia por mês, no mínimo, é reservado para o exame das propostas de lei da oposição.
Artigo 83
Os membros de cada Câmara do Parlamento e do governo têm o direito de emenda. Após a abertura do debate, o governo pode opor-se ao exame de qualquer emenda que não tenha sido previamente submetida à comissão interessada.
Se o governo o exigir, a Câmara remetendo para um texto para discussão, decide por um único voto sobre todo ou parte dele, retendo apenas as emendas propostas ou aceitas pelo governo. A Câmara em causa pode opor-se a este procedimento com a maioria dos seus membros.
Artigo 84
Qualquer projeto de lei ou proposta de lei é examinado sucessivamente pelas duas Câmaras do Parlamento para chegar à aprovação de um texto idêntico. A Câmara dos Representantes delibera primeiro e sucessivamente sobre os projetos de lei e sobre as propostas de lei apresentadas pelos seus membros; a Câmara dos Conselheiros delibera primeiro e sucessivamente sobre os projetos de lei, bem como sobre as propostas de lei apresentadas pelos seus membros. Uma Secção referiu-se a um texto votado pela outra Secção, delibera sobre o texto que lhe foi transmitido.
A Câmara dos Representantes adota em última instância o texto examinado. A votação só poderá ocorrer com a maioria absoluta dos membros presentes, sempre que se trate de texto relativo às colectividades territoriais e aos domínios relativos ao desenvolvimento regional e aos assuntos sociais.
Artigo 85
Os projetos de lei e propostas de lei orgânica só são submetidos à deliberação da Câmara dos Deputados no prazo de dez dias após o seu depósito na Mesa da Câmara e seguindo o mesmo procedimento previsto no artigo 84.º. a maioria dos membros presentes da referida Câmara. Não obstante, quando se trate de projeto de lei ou proposta de lei orgânica relativa à Câmara dos Vereadores sobre as coletividades territoriais, a votação ocorre com a maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
As leis orgânicas relativas à Câmara de Vereadores devem ser votadas nos mesmos termos por ambas as Câmaras do Parlamento.
As leis orgânicas só podem ser promulgadas depois de o Tribunal Constitucional ter decidido sobre a sua conformidade com a Constituição.
Artigo 86
Os projetos de lei orgânica previstos nesta Constituição devem ter sido submetidos à aprovação do Parlamento em prazo não superior ao da primeira legislatura seguinte à promulgação da referida Constituição.
TÍTULO V. DO PODER EXECUTIVO
Artigo 87
O Governo é composto pelo Chefe de Governo e pelos Ministros, podendo ser constituído também pelos Secretários de Estado.
Uma lei orgânica define, nomeadamente, as regras relativas à organização e à condução do trabalho do governo e ao estatuto dos seus membros.
Determina igualmente o caso de incompatibilidade com a função governamental, as regras relativas à limitação da acumulação de funções, bem como as que regem a tramitação dos assuntos correntes pelo governo cujas funções tenham sido extintas.
Artigo 88
Após a designação dos membros do Governo pelo Rei, o Chefe do Governo apresenta e apresenta perante as duas Câmaras do Parlamento reunidas [conjuntamente], o programa que pretende implementar [compte appliquer]. Este programa deve delinear [degager] as linhas directrizes que o Governo se propõe conduzir [mener] nos vários sectores da actividade nacional e, nomeadamente, nos domínios da política económica, social, ambiental, cultural e externa.
Este programa é objeto de debate perante cada uma das duas Câmaras. Segue-se uma votação na Câmara dos Representantes.
O governo investe, após ter obtido a confiança da Câmara dos Deputados, expressa pelo voto da maioria absoluta dos membros que a compõem, a favor do programa do governo.
Artigo 89
O governo exerce o poder executivo.
Sob a autoridade do Chefe do Governo, o governo implementa o seu programa de governo, assegura a execução das leis, dispõe a administração e fiscaliza as empresas e estabelecimentos públicos e assegura a sua protecção [tutela].
Artigo 90
O Chefe de Governo exerce o poder regulamentar e pode delegar alguns desses poderes nos ministros.
Os atos normativos do Chefe do Governo são referendados pelos ministros encarregados da sua execução.
Artigo 91
O Chefe do Governo designa os cargos civis nas administrações públicas e as altas funções dos estabelecimentos e empresas públicas, sem prejuízo do disposto no artigo 49.º da presente Constituição.
Ele pode delegar esse poder.
Artigo 92
Sob a presidência do Chefe do Governo, o Conselho de Governo [Conseil du Gouvernement] delibera sobre as seguintes questões e textos:
a política geral do Estado antes da sua apresentação em Conselho de Ministros;
as políticas públicas;
as políticas setoriais;
o engajamento da responsabilidade do governo perante a Câmara dos Deputados;
as questões da atualidade relativas aos Direitos do Homem e à ordem pública;
os projetos de lei, inclusive [não] o projeto de lei de finanças, antes de serem depositados na Mesa da Câmara dos Deputados, sem prejuízo do disposto no artigo 49 desta Constituição;
os decretos-leis;
as minutas [projetos] de decretos normativos;
os projetos de decretos previstos nos artigos 65 (§2º), 66º e 70º (§3º) desta Constituição;
os tratados e as convenções internacionais antes da sua submissão ao Conselho de Ministros;
