Pensão Alimentícia e Incidência do Imposto de Renda

15/07/2021 às 02:30
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A pensão alimentícia paga pelos pais aos filhos é um dos assuntos mais geradores de diálogos na seara familiarista e está previsto nos artigos 1694 a 1710 da nossa legislação civilista. Recentemente o Supremo Tribunal Federal STF em julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 522, decidiu que sobre os valores recebidos no que diz respeito a pensão alimentícia, não deverá incidir Imposto de Renda. A Ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.

O assunto em questão é de suma importância pois trata do denominado bis in idem, ou seja, a tributação feita de forma dupla sobre um mesmo valor, pois quando há o pagamento da pensão consequentemente ocorre o desconto no salário ou renda do alimentante e em situação posterior o alimentado também teria a incidência do imposto sobre esse mesmo valor.

O julgamento feito virtualmente foi encerrado no dia 03 de junho do corrente ano e por 8 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a pensão já é tributada, haja vista a retirada da renda do alimentante e a pensão acabava também por ser considerada até então um rendimento conjunto e a mesma não pode ser considerada como renda, mas sim como valores recebidos pelo alimentante e repassados ao alimentado para fins de sua mantença não se falando assim sobre acréscimo patrimonial.

Sobre a autora
Kelly Moura Oliveira Lisita

Advogada.Membro da Comissão de Direito das Famílias da OAB GO.Docente Universitára nas áreas de Direito Penal e Direito Civil.Tutora em EAD.Articulista.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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