RESUMO
O Brasil é disparado o país com o maior número de faculdades de Direito no mundo, o quantitativo de advogados supera o montante de 800 mil. Portanto, é preciso, cada vez mais, que o futuro profissional do Direito tenha habilidades que vão além dos conhecimentos tradicionais que caracterizam a profissão, como Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Trabalhista, Direito Empresarial, Direito Previdenciário, Direito Imobiliário, Direito Processual Penal e Civil, Direito Internacional Público, Direito Financeiro, Direito Econômico, Direito do Meio Ambiente, entre vários outros. Nesse contexto, está a psicologia jurídica, que é o ramo de conhecimento dos profissionais que se dedicam ao estudo, pesquisa e prática das interações entre a Psicologia e o Direito, o que podemos chamar de interdisciplinaridade, que é a relação entre duas ou mais disciplinas na formação de uma determinada forma de conhecimento. Apesar de ainda ser insuficiente a aplicação nos processos litigiosos, muito em função da resistente luta para rompimento dos paradigmas positivistas de literalidade da norma, a psicologia tem ganhado cada vez mais espaço nas discussões acadêmicas e gradualmente vem se inserindo no dia a dia do fazer jurídico. Estes conhecimentos são de suma importância para a evolução da ciência do Direito, de modo que passe a responder adequadamente às recentes transformações sociais, bem como da Psicologia como forma de adequar-se às novas realidades encontrando justificação no caráter prático da ciência aproximando-se bem mais daqueles a quem se pretende analisar e compreender.
Palavras-chave: Direito, Psicologia, Psicologia Jurídica e Interdisciplinaridade.
- INTRODUÇÃO
O Brasil é disparado o país com o maior número de faculdades de Direito no mundo, totalizando 1240 cursos, enquanto o resto do mundo tem 1100[1]. O número de advogados também é bastante alto, somando mais de 800 mil, que poderiam ser mais de 3 milhões, caso todos tivessem a carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), exigida para a prática da profissão.
Portanto, é preciso, cada vez mais, que o futuro profissional do Direito tenha habilidades que vão além dos conhecimentos tradicionais que caracterizam a profissão, como Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Trabalhista, Direito Empresarial, Direito Previdenciário, Direito Imobiliário, Direito Processual Penal e Civil, Direito Internacional Público, Direito Financeiro, Direito Econômico, Direito do Meio Ambiente, entre vários outros.
Nesse contexto, está a psicologia jurídica, que é o ramo de conhecimento dos profissionais que se dedicam ao estudo, pesquisa e prática das interações entre a Psicologia e o Direito, o que podemos chamar de interdisciplinaridade, que é a relação entre duas ou mais disciplinas na formação de uma determinada forma de conhecimento.
De acordo com Novo (2018), a psicologia jurídica tem diversas possibilidades que podem ir desde o cuidado da saúde mental de profissionais de um determinado tribunal até casos de verificação de abuso infantil. Como objetos de estudo, também podemos citar a psicanálise forense, a psicologia criminal, a psicologia obrigacional e do consumidor, a psicologia da família, a psicologia judiciária e a vitimologia.
- A PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL: BREVE HISTÓRICO
A psicologia jurídica é um campo de estudos bastante recente no mundo, tendo surgido no oficialmente no Brasil na década de 1960, quando aconteceu o reconhecimento da profissão de psicólogo. Tal inserção deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários (LAGO, AMATO, et al, 2009). O Conselho Federal de Psicologia prevê, em seu artigo 5º, IV, da resolução Nº 02/01, que institui o título profissional de especialista em psicologia e o respectivo registro nos Conselhos Regionais, a especialidade de psicologia jurídica[2].
Inicialmente, a psicologia jurídica esteve diretamente relacionada ao direito penal e à política criminal. De acordo com Solano (2018), naquele início da prática da psicologia jurídica, os estudos aconteciam de maneira lenta e informal, muitas vezes de forma voluntária, tendo como objetos de estudo infratores e criminosos, os quais estavam em presos e que apresentavam distúrbios psicológicos, havendo o entendimento de que essas pessoas deveriam se separadas do convívio social e encaminhadas para internação, onde poderiam ser tratadas e até curadas. A partir daí, houve uma grande interação entre a psicologia jurídica e a psiquiatria:
Ao longo dos anos e da evolução dos estudos, houve a integração dos profissionais de psiquiatria juntamente com os profissionais da psicologia, tendo assim, analises e exames clínicos legais mais precisos. Tendo ainda, maior valorização do sujeito doente, podendo obter maior compreensão frente à doença. Aqui também entra a psicanalise, que somou de forma dinâmica para obtenção de psicodiagnósticos com maior credibilidade (SOLANO, 2018).
Esse histórico inicial reforça a aproximação da Psicologia e do Direito através da área criminal e a importância dada à avaliação psicológica (LAGO, AMATO, et al, 2009). Entretanto, outras áreas do direito também demandavam a participação dos psicólogos, como o Direito Processual Civil, principal na parte da infância e juventude, onde, de acordo com (LAGO, AMATO, et al, 2009), o psicólogo fazia perícias, acompanhamentos a aplicação das medidas de proteção socioeducativas.
Ao longo dos anos, a psicologia jurídica no Brasil ampliou seus campos de estudos e de atuação, que serão abordados nos próximos tópicos deste artigo, indo além do Direito Penal e Civil, possibilitando a resolução de conflitos e contribuindo para um sistema judiciário mais efetivo.
- PRINCIPAIS CAMPOS DE ATUAÇÃO DA PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL
A psicologia jurídica possui diversos campos de atuação que, regularmente, exigem a intervenção de um profissional da área: Direito Penal, Direito Civil, Direito da Família, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Trabalho, Vitimologia, Psicologia do Testemunho, entre outros. Nos próximos tópicos deste artigo, vamos destacar, de forma sucinta, da atuação do psicólogo nessas áreas do Direito, destacando sua importância no ordenamento jurídico brasileiro, o que pode auxiliar a forma como os juristas vão desempenhar seus papéis em suas respectivas profissões.
- PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO PENAL
A psicologia passou a ser utilizada como ferramenta do Direito no desenvolvimento da Criminologia. Conforme Macedo explicita,
Em sua tentativa para chegar ao diagnóstico etiológico do crime, e, assim, compreender e interpretar as causas da criminalidade, os mecanismos do crime e os móveis do ato criminal, conclui que tudo se resumia em um problema especial de conduta, que é a expressão imediata e direta da personalidade. Assim, antes do crime, é o criminoso o ponto fundamental da Criminologia contemporânea. (MACEDO,1977;apud in LEAL, p.173 2008).
Desta forma, a teoria behaviorista possuiu papel fundamental nos primórdios da comunicação entre as disciplinas de Psicologia e Direito, no sentido de fornecerem o arcabouço teórico para compreensão do comportamento dos infratores com vistas a encontrar-se a maneira mais justa de aplicação da pena para os casos concretos.
Baseando-se nesta perspectiva Nestor Sampaio Penteado Filho (2010, p.19) defende que a criminologia se trata da [..] ciência empírica (baseado na observação e experiência) e interdisciplinar que tem por objeto de análise o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, da vítima e o controle social das condutas criminosas.
Estas ideias foram cruciais para o entendimento das causas destes fenômenos humanos os quais encontravam na psicologia a compreensão necessária para a tomada de decisões mais justas e menos arbitrárias. O animus, por sua vez, passou a ser tão importante quanto o próprio ato em si servindo de referência para majoração ou atenuação das sanções penais existentes.
É de notório conhecimento que os transtornos psicológicos possuem diversos níveis e classificações, sendo de fundamental importância a melhor identificação do problema a ser tratado evitando-se, desta forma, das decisões que fossem insuficientes para corresponder ao delito cometido dando resposta de argumento da sociedade para o infrator e vice-versa.
Entretanto, as aplicações dos conhecimentos da psicologia vão muito além podendo ser extremamente importantes no pleno desenvolvimento das audiências de custódia. Estas, por sua vez, objetivam traçar um perfil dos infratores no momento da apreensão fazendo com que os casos possam ser melhores avaliados e que possamos construir a ideia de que o aprisionamento é a última instância do processo punitivo e reduzirmos o encarceramento em massa congestionando o sistema prisional brasileiro.
Outro fator importante da psicologia no direito penal é a possibilidade de avaliação psicológica daqueles indivíduos que estão em vias de garantir sua liberdade condicional ou definitiva. Esta avaliação é de suma importância para verificar as possibilidades daquele indivíduo de participar do processo de ressocialização ou não. Estas informações são fundamentais para a tomada de decisão por parte do poder judiciário no sentido de oportunizar aqueles que possam retornar ao convívio social e manter afastados os que oferecem risco real à sociedade.
- PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO CIVIL
Outro ramo do Direito que tem por necessidade uma aplicação eficiente da psicologia jurídica é o Direito Civil. Podemos ver claramente a sua potencialidade em auxiliar decisões judiciais nas mais variadas esferas e litígios.
Um desses ramos é o direito da pessoa com deficiência. A partir da promulgação da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, se tornou cada vez mais necessária a correta identificação dos diferentes níveis de deficiência, por meio das ações dos peritos técnicos, de modo que a justiça possa garantir o acesso desses indivíduos aos seus direitos de forma plena. Ao mesmo tempo, é possível identificar possíveis tentativas de fraudes. Os assistentes técnicos oferecem suporte para que as partes possam garantir o direito ao contraditório garantindo a isonomia do processo legal.
Além da garantia do acesso aos seus direitos, a psicologia pode auxiliar no direcionamento necessário às normatizações de sua inclusão no seio da sociedade facilitando este processo que, por vezes, pode ser doloroso e traumático. A população de uma maneira geral, ainda sofre para aceitar as diferenças entre os indivíduos e a importância que cada um possui no desenvolvimento de uma justa e solidária.
- PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DA FAMÍLIA
A sociedade ao longo dos anos passou por diversas transformações em sua configuração e estrutura. As classificações de outrora já são, há muito, insuficientes para atender à necessidade de explicação dos fenômenos sociais nas mais diversas áreas de relação entre os indivíduos.
A família, e sua respectiva definição, não fogem a este processo de modernização a partir das relações sociais desenvolvidas como as famílias monoparentais, homoafetivas, afiliação por afinidade, entre outros. Estes indivíduos, têm a necessidade e o direito de proteção aos seus laços afetivos e o compartilhamento dos bens construídos e/ou adquiridos ao longo da relação desenvolvidas entre os indivíduos componentes desses ciclos familiares.
Esta nova realidade também influencia litígios existentes que se tratam de disputas judiciais sobre a guarda de crianças em processo de divórcio, que pode ser extremamente traumático para a criança, ou adoção por casais homoafetivos ou monoparental.
A psicologia, mais que qualquer outro ramo do conhecimento, pode fornecer o entendimento mais adequado a este processo de construção dos núcleos familiares rompendo os paradigmas sociais e qual a mais adequada forma de lidar com esses temas evitando sofrimento das partes envolvidas e sua conseguinte aceitação pela sociedade rompendo ciclos de violência psicológica nestes indivíduos e sua prole.
Além destes temas supracitados, os profissionais da psicologia compõem o corpo técnico que atua diretamente na resolução de casos que tratam de de alienação parental, interdição e sucessões, dissolução e rompimento do vínculo familiar, paternidade e reconhecimento de filhos, entre outros.
- PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
De acordo com Brambilla e Avoglia (2010), em 2002 o Conselho Federal de Psicologia publicou uma cartilha que orientava os psicólogos sobre como trabalhar com os adolescentes. Esta cartilha diz que o psicólogo é um profissional da saúde, especificamente da saúde mental, independentemente da área de atuação. As novas demandas, segundo Alberto (2008), para a atuação do psicólogo nas políticas sociais para crianças e adolescentes requerem um profissional multifunções, que trabalhe de forma interdisciplinar e em rede.
No tocante ao Direito da Criança e do Adolescente, a Psicologia Jurídica pode atuar de forma bastante ativa, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990), principal dispositivo legal que trata da questão e conhecido popularmente como ECA, prevê que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, em seu artigo 5º.
Os psicólogos entendem que o ECA é empregado para a proteção de crianças e adolescentes e ressaltam aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade (BRAMBILLA e AVOGLIA, 2010). Ainda sobre o ECA, as autoras trazem outras consequências da implantação dessa lei a partir da década de 1990:
Outro fator entendido como uma consequência da implementação do ECA, e que aparece nos relatos dos psicólogos, é o fato de que houve um aumento da demanda para o atendimento a crianças e adolescentes. Isso pode significar que a própria população, ao apropriar-se cada vez mais de seus direitos, torna-se mais crítica e participativa, buscando por ajuda e recursos profissionais, entre eles, o psicólogo, que, por sua vez, se depara com a necessidade de refletir sobre sua conduta profissional diante das exigências desta nova demanda. (BRAMBILLA e AVOGLIA, 2010)
É importante ressaltar também que, nesses casos, o papel do psicólogo vai além do tratamento da criança e do adolescente, passando-se para uma visão psicossocial, integrando grupos como a família, a escola, a comunidade e o Estado, conforme afirmam Brambilla e Avoglia (2010).
- PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO DO TRABALHO
A relação da Psicologia Jurídica e o Direito do Trabalho é bastante evidente em processos trabalhistas, podendo o psicólogo trabalhar como perito, pois podem ser solicitadas verificações de possíveis danos psicológicos causados por acidentes de trabalho. Cabe ao psicólogo a elaboração de um laudo, no qual irá traduzir, com suas habilidades e conhecimento, a natureza dos processos psicológicos sob investigação (LAGO, AMATO, et al, 2009).
Outro ponto de destaque nos processos trabalhistas é a reconciliação, um dos princípios que regem o processo do trabalho, que acontece quando as partes no processo apresentam divergências e o impasse não possui soluções sem a presença de um terceiro. Segundo Mandalozzo, Moreira e Orth (2012), há 43,4% de conciliação nesses processos e é imprescindível para um andamento mais rápido da justiça.
Nesse sentido, o magistrado terá grande importância, pois é ele quem vai conduzir o processo. Deverá o magistrado, segundo Mandalozzo, Moreira e Orth (2012) informar como funciona o processo de conciliação; orientar as partes à não se utilizarem de ataques ao outro; esclarecer aos participantes que aquilo que é dito não será julgado como falso ou verdadeiro, e ressaltar a importância da escuta do outro sem a preocupação de buscar culpados (MANDALOZZO, MOREIRA E ORTH, 2012).
- PSICOLOGIA JURÍDICA E A VITIMOLOGIA
A vitimologia é um dos ramos de estudo da criminologia, e como o próprio nome indica, estudo o crime sob a perspectiva da vítima. Esta disciplina, pressupõe que a vítima possui determinadas características, que a tornam vítima. Isto é, a vitimologia pressupõe que a vítima terá determinadas características, psicológicas, comportamentais, económicas, etc. que a faz única e mais vulnerável de as restantes pessoas (ELÓI, 2013).
Para LAGO, AMATO, et al (2009), cabe ao psicólogo atuante nessa área traçar o perfil e compreender as reações das vítimas perante a infração penal. A intenção é averiguar se a prática do crime foi estimulada pela atitude da vítima, o que pode denotar uma cumplicidade passiva ou ativa para com o criminoso. Esta análise é feita desde a ocorrência do crime até as suas últimas consequências.
Outros fatores importantes no estudo da vitimologia são a aplicação de medidas preventivas e à prestação de assistência às vítimas, visando, assim, à reparação de danos causados pelo delito, conforme afirmam LAGO, AMATO, et al (2009).
- PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO
Outro campo de estudos importante da psicologia jurídica é a chamada psicologia do testemunho, na qual os psicólogos podem ser solicitados a avaliar a veracidade dos depoimentos de testemunhas e suspeitos, de forma a colaborar com os operadores da justiça (LAGO AMATO, et al, 2009), constituindo uma importante função nos processos e contribuindo para decisões justas por parte dos juízes, por exemplo. A psicologia do testemunho contribui, dessa forma para redução de erros.
- CONSIDERAÇÕES FINAIS
É neste cenário de transformações sociais sem precedentes que se encontra mergulhada a ciência do Direito. Fato é que ela precisa do conhecimento desenvolvido pelas demais ciências no sentido de conseguir atender às demandas sociais que surgem ao longo dos anos e modificam as relações por parte dos atores sociais.
A Psicologia, em diversas instâncias, pode atuar como importante instrumento para plena proteção dos direitos dos indivíduos garantindo a isonomia de tratamento aos diferentes ao mesmo tempo que objetiva a equidade social. Esta função, dessa forma, não pode ser atribuída a nenhuma outra ciência diante da especificidade dos temas abordados.
Apesar de ainda ser insuficiente a aplicação nos processos litigiosos, muito em função da resistente luta para rompimento dos paradigmas positivistas de literalidade da norma, a psicologia tem ganhado cada vez mais espaço nas discussões acadêmicas e gradualmente vem se inserindo no dia a dia do fazer jurídico.
Estes conhecimentos são de suma importância para a evolução da ciência do Direito, de modo que passe a responder adequadamente às recentes transformações sociais, bem como da Psicologia como forma de adequar-se às novas realidades encontrando justificação no caráter prático da ciência aproximando-se bem mais daqueles a quem se pretende analisar e compreender.
- REFERÊNCIAS
A PSICOLOGIA JURÍDICA e sua aplicação no âmbito do Direito Penal. Meu Advogado, 2013. Disponível em: https://www.meuadvogado.com.br/entenda/a-psicologia-juridica-e-sua-aplicacao-no-ambito-do-direito-penal.html. Acesso em: 20 nov. 2018.
ALBERTO, Maria de Fátima Pereira et al. O papel do psicólogo e das entidades junto a crianças e adolescentes em situação de risco. Psicol. cienc. prof. [online]. 2008, vol.28, n.3, pp. 558-573. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98932008000300010. Acesso em: 22 nov. 2018.
BERTOLDI, Maria Eugênia et al. Psicologia jurídica aplicada à criminologia e sua relação com o direito. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/967-1095-1-pb.pdf. Acesso em: 21 nov. 2018.
BRAMBILLA, B. B.; AVOGLIA, H. R. C. O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo. Psicólogo inFormação, ano 14, n. 14, jan-dez, 2010. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/psicoinfo/v14n14/v14n14a07.pdf. Acesso em: 21 nov. 2018.
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