Prazo prescricional quando a infração ambiental configura...

Imagem: IBAMA. Artigo original em https://advambiental.com.br/prazo-prescricional-quando-infracao-ambiental-configura-crime-ambiental/

A prescrição no processo administrativo ambiental acarreta no arquivamento dos autos, sem a imposição de penalidade, porém, poderá acarretar na obrigação de reparar o dano ambiental na esfera cível.

Os prazos prescricionais podem ser resumidos assim:

Prescrição da pretensão punitiva: 5 anos
Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente: 5 anos
Prescrição da pena de multa: 2 anos

Já as causas interruptivas da prescrição, que quando incidem, extingue o tempo prescricional já contabilizado e inicia-se sua contagem do zero, podem ser assim resumidas:

pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;
por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e
pela decisão condenatória recorrível.

No entanto, em se tratando de infrações ambientais também capituladas como crimes ambientais, o prazo a ser observado na instância administrativa é aquele previsto na legislação penal.

Importante destacar que esse artigo trata apenas e especificamente da prescrição ocorrida antes e depois da lavratura do auto de infração ambiental, não abrangendo a prescrição intercorrente e executória que são temas de outros artigos e podcasts encontrados no site.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

O prazo prescricional para o exercício da ação punitiva dos órgãos ambientais federais, no exercício do poder de polícia, é regulado pela Lei 9.873/99, a qual prescreve que é de 5 anos, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o prazo objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, salvo se a infração também constituir crime ambiental.

Aqui importante observar, que a prescrição não se interrompe pela mera lavratura do auto de infração, mas sim, pelo recebimento do auto pelo autuado ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital.

Isso significa que, o prazo de 5 anos para a Administração Pública apurar a prática de infrações ambientais, compreende a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, até a efetiva ciência do autuado.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE

A prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente ocorre quando, entre a data da notificação do autuado, ainda que por edital, e a aplicação da penalidade cabível, transcorrer mais de 5 anos ou, se a infração também constituir crime ambiental, o prazo previsto no do artigo 109 do Código Penal.

Assim, considerando que o autuado já tenha sido notificado, ainda que por edital, a prescrição somente se interrompe por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato, assim considerados aqueles que impliquem instrução do processo, ou, pela decisão condenatória recorrível.

PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA

A prescrição da pena de multa ocorre quando, entre a data da notificação do autuado e a decisão condenatória recorrível transcorrer o prazo de 2 anos, conforme expressa previsão do artigo 114, inciso I, do Código Penal, o qual prevê prescrição da pena de multa em 2 anos quando esta for a única cominada ou aplicada.

Não se desconhece a independência entre as esferas administrativa e penal. No entanto, o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9.873/99, de modo que, se a conduta imputada também constituir crime ambiental, os prazos prescricionais a serem observados são os da lei penal, inclusive para a multa administrativa.

Assim, sobrevindo decisão da autoridade julgadora ao final do procedimento administrativo que impõe única e exclusivamente a penalidade de multa pecuniária simples ou diária , observa-se se, entre a data da notificação do autuado, ainda que por edital, e a decisão administrativa condenatória transcorreu lapso temporal superior a 2 anos, observada as causas interruptivas. Se sim, estará prescrita a pena de multa, não podendo ensejar nenhuma cobrança.

TABELA DA PRESCRIÇÃO AMBIENTAL

Há diferentes tipos de prescrição, e quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Mas há infrações administrativas que não configuram crimes ambientais, caso em que o prazo da ação punitiva da Administração Pública será quinquenal.

Contudo, atente-se que há hipóteses de alteração do prazo prescricional da pretensão punitiva, como, ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou ser o agente maior de 70 anos na data da decisão administrativa, ocasião em que os prazos acima deverão ser contados pela metade.

A tabela que elaboramos a seguir contém os prazos prescricionais aplicáveis no processo administrativo para fins da pretensão punitiva da Administração, com a devida correspondência entre infrações administrativas e os respectivos crimes ambientais, quando assim forem consideradas, ao passo que, se não constituírem crime, a prescrição, como visto, será de 5 anos.

OBS: A tabela abaixo visualizada na versão mobile (celular, ipad ou tablet) pode não se apresentar igual à versão para computador.

TABELA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM DIREITO AMBIENTAL

CORRESPONDÊNCIA Pena máxima prevista para o tipo penal Prazo da prescrição da pretensão punitiva, inclusive na modalidade intercorrente

Infração Administrativa Decreto 6.514 Crimes Ambientais Lei 9.605/98

Art. 24 Art. 29 1 ano 4 anos

Art. 25 Art. 31 1 ano 4 anos

Art. 26 Art. 30 3 anos 8 anos

Art. 27 Art. 29 1 ano 4 anos

Art. 28* - - -

Art. 29** Art. 32 1 ano 4 anos

Art. 29** Art. 32, § 1º 5 anos 12 anos

Art. 30* - - -

Art. 31* - - -

Art. 32* - - -

Art. 33* - - -

Art. 34 Art. 33 3 anos 8 anos

Art. 35 Art. 34 3 anos 8 anos

Art. 36 Art. 35 5 anos 12 anos

Art. 37 * - - -

Art. 39 Art. 33 3 anos 8 anos

Art. 40 Art. 34 3 anos 8 anos

Art. 43 Art. 38 3 anos 8 anos

Art. 44 Art. 39 3 anos 8 anos

Art. 45 Art. 44 1 ano 4 anos

Art. 46 Art. 45 2 anos 4 anos

Art. 47 Art. 46 1 ano 4 anos

Art. 48 Art. 48 1 ano 4 anos

Art. 49** Art. 50 1 ano 4 anos

Art. 49** Art. 38 3 anos 8 anos

Art. 49, § 1º Art. 38-A 3 anos 8 anos

Art. 50** Art. 50 1 ano 4 anos

Art. 50** Art. 38 3 anos 8 anos

Art. 50, § 1º Art. 38-A 3 anos 8 anos

Art. 51* - - -

Art. 51-A* - - -

Art. 52* - - -

Art. 53* - - -

Art. 54* - - -

Art. 55* - - -

Art. 56 Art. 49 1 ano 4 anos

Art. 57 Art. 51 1 ano 4 anos

Art. 58* - - -

Art. 59 Art. 42 3 anos 8 anos

Art. 60 Art. 41 4 anos 8 anos

Art. 61 Art. 54 4 anos 8 anos

Art. 62 Art. 54 4 anos 8 anos

Art. 63 Art. 55 1 ano 4 anos

Art. 64 Art. 56 4 anos 8 anos

Art. 65* - - -

Art. 66 Art. 60 6 meses 3 anos

Art. 67 Art. 61 4 anos 8 anos

Art. 68* - - -

Art. 69* - - -

Art. 70* - - -

Art. 71-A Art. 56 4 anos 8 anos

Art. 72 Art. 62 3 anos 8 anos

Art. 73 Art. 63 3 anos 8 anos

Art. 74 Art. 64 1 ano 4 anos

Art. 75 Art. 65 1 ano 4 anos

Art. 76* - - -

Art. 77 Art. 69 3 anos 8 anos

Art. 78 Art. 69 3 anos 8 anos

Art. 79* - - -

Art. 80* - - -

Art. 81* - - -

Art. 82 Art. 66 3 anos 8 anos

Art. 83 Art. 68 3 anos 8 anos

Art. 84** Art. 31 1 ano 4 anos

Art. 84** Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 85 Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 86 Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 87 Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 88* - - -

Art. 89 Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 90 Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 91 Art. 40 c/c 40-A 5 anos 12 anos

Art. 92 Art. 52 1 ano 4 anos

* Infrações administrativas que não configuram crimes ambientais, computando-se o prazo quinquenal para fins de prescrição, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99.

** Infrações administrativas que configuram diferentes crimes, a depender do bem jurídico lesado.

Anulação de auto de infração ambiental por prescrição

A prescrição no processo administrativo

Prazo prescricional da ação de indenização por dano ambiental