Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
(Convenção sobre Direitos da Criança)
RESUMO: O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 14.432/2022, que institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave. Criança; adolescente; maio; laranja; proteção; integral.
Publicada e em vigor a partir de hoje, 04 de agosto de 2022, a novíssima Lei nº 14.432, de 2022, que instituiu o mês MAIO LARANJA, que tem por objetivo o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Destarte, o Brasil reforça o seu compromisso de cumprir à risca as diretrizes trazidas pelas Declarações dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1924 e de 1959, e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Portanto, a novíssimo comando normativo institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com a efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos de regulamento.
Desta feita, durante a campanha Maio Laranja serão realizadas atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Vale ressaltar que a critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades durante a campanha Maio Laranja, entre outras:
I iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja;
II promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
Importa salientar que a campanha Maio Laranja deve conceber o conjunto de ações e de concepções desenvolvidas no âmbito da campanha nacional de 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei 9.970 de 17 de maio de 2000, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, respeitado e considerado o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro.
A autora do projeto de Lei nº 2466/19, que transformou na presente lei apresentou importante justificativa contendo dados estatísticos relevantes para fundamentar a aprovação do projeto.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2016, 57,6 milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos. Trata-se de um grande contingente populacional que, ao tempo em que traz a necessidade de ações para seu desenvolvimento pleno, também exige a adoção de ações para evitar que violências sejam cometidas. A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde1 de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida. Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2%nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente. É importante ressaltar que isto são apenas dados das políticas de saúde. Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso país. Assim, este projeto visa instituir o mês de maio como Maio Laranja para que, dada a importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Vale apontar que projetos de lei similares tramitaram e/ou já foram sancionados em Curitiba, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso, entre outros. Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
REFLEXÕES FINAIS
Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual estão previstos a partir do artigo 213 e SS do Código Penal, com nova redação determinada pela Lei nº 12.015, de 2009.
Um dos crimes mais graves da legislação penal, hediondo na forma da Lei nº 8.072, de 1990, é o delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do CP, consistente em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, com pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas em epígrafe com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. Se da conduta resulta morte, a pena será de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
O ato sexual praticado contra adolescente menor de 14 anos pode também caracterizar crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do CP, consistente em induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Vale ressaltar que conforme o comportamento do autor, a sua conduta pode configurar crimes previstos na Lei nº 8.069. de 90, artigo 228 usque 244-B, em especial, o fato de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
O crime previsto no art. 241, consiste em vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, o delito de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Outra conduta gravíssima é o crime de prostituição ou exploração sexual, plasmado no art. 244-A, consistente em submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual.
O crime de corrupção menores é previsto no artigo 244-B, traduzindo em corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Por último é importante salientar que a nova lei visa fortalecer a doutrina da proteção integral, hoje traduzido na cláusula segundo o qual, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assim, como afirmou a autora do Projeto de Lei, a norma instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mas acredita-se que seja necessário ampliar o tempo exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso país.
A política pública de prevenção deve ser objetivada, firme e claramente. Não pode se constituir tão somente num pedação de papel sem força normativa. É preciso acordar, sair do sono profundo e do berço esplêndido e lutar contra a violência que grassa neste país.
O Brasil precisa assumir o compromisso inarredável de fazer justiça efetiva, entender que a criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e nessa perspectiva, é mister buscar todos os meios necessários para efetivar os preceitos de justiça, é imperativo que a sociedade se movimente com todas as suas forças, para exigir justiça contra os autores de crimes praticados contra crianças e adolescentes, não somente a violência sexual, mas quaisquer delitos cometidos contra esses jovens, futuro de uma Nação, como no caso da barbárie cometida contra a criança Bárbara Vitória, de apenas 10 anos de idade, brutalmente agredida, abusada, vilipendiada, assassinada cruelmente na cidade de Ribeirão das Neves, na região Metropolitana de Belo Horizonte.
Arrancaram um pedação precioso da família da Bárbara Vitória. Criança inocente, cheia de vida pela frente, um anjo humano, cuja vida foi obstada por ações de gente desalmada, cruel, monstro, e daqui a pouco, já no sistema prisional, aparecerá um tanto de gente, pugnando por direitos de delinquentes, talvez legítimos diante da legislação deficiente em vigor, mas não se pode olvidar que no ataúde da solidão, no Cemitério Bosque da Esperança, repousam os restos mortais de um anjo puro que partiu tão prematuramente, que saiu para comprar pão e nunca mais retornou, deixando um vazio impreenchível no coração de familiares, de amigos, da escola, uma cicatriz que não se fecha, uma dor que não para de doer.
Uma estrela que foi abruptamente apagada por um monstro, um covarde, e hoje Bárbara Vitória habita o céu, riscando o firmamento com sua alegria transbordante, meiguice, a camisa 10 de belos horizontes, de encantos mil, de símbolo de amor, de Nossa Senhora das Neves, criança de sonhos interrompidos, e aqui na terra o sofrimento persiste, dilacera, avilta e assusta.
E certamente a cláusula geral, segundo a qual nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, ficará manchada de sangue para lembrar aos defensores do garantismo monocular hiperbólico e exacerbado que acima de tudo existe alguém que ainda sofre a dor da perda de um ente querido.
Até quando o Brasil vai continuar convivendo com a censurável e nojenta violência sexual e mortes brutais de crianças e adolescentes como aconteceram com Araceli Crespo e Bárbara Vitória?
É preciso sim, iluminar prédios públicos com luzes de cor laranja, promover palestras, eventos e atividades educativas, veicular campanhas de mídia e disponibilizar à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema, mas é preciso, sobretudo, criar uma cultura de respeito na sociedade, conscientizar os atores da justiça de sua responsabilidade na aplicação da lei, deixar dessa condescendência de passar a mão na cabeça de delinquentes, devendo assumir o compromisso de aplicar com rigor as normas postas à disposição do sistema de justiça criminal para punir severamente os transgressões da lei.
E por fim, afirma-se com todas as letras que a caneta do agente público pertencente ao sistema de justiça criminal não pode derramar sangue; ela deve exalar a tinta da promoção de justiça, do respeito aos direitos humanas de vítimas inocentes; a caneta do agente público deve ser instrumento de promoção de paz, não pode ser ferramenta de ideologias; o mundo precisa de paz, o nosso país necessita de gestores que exalam amor à causa da justiça.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 02 de agosto de 2022.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 02 de agosto de 2022.
BRASIL. Código Penal Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 02 de agosto de 2022.
BRASIL. Lei nº 14.432, de 03 de agosto de 2022. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14432.htm. Acesso em 04 de agosto de 2022.
