A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS deixadas pelo morto - essa é a premissa estampada no art. 1.997 do Código Reale, devidamente espelhada no art. 796 do Código Fux:
"Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, FEITA A PARTILHA, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".
Como muito bem observamos da prática, do cotidiano é muito melhor ao credor, sabendo que o devedor veio a óbito promover imediatamente a satisfação do seu crédito habilitando-se no inventário do que correr os riscos de ficar sem ver seu crédito depois de encerrado o inventário, porém alguns pontos precisam ser esclarecidos. A esse respeito ensina o eminente Professor e Advogado, Dr. DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2021):
"As dívidas não desaparecem com a morte, sendo transferidas aos herdeiros do devedor, que responderão por elas NOS LIMITES DA HERANÇA. Verificada a partilha, o credor deverá ingressar com uma demanda CONTRA OS HERDEIROS, nos limites de seus quinhões. Invariavelmente é mais interessante ao credor receber do espólio, sem se voltar individualmente contra cada qual dos herdeiros, o que, entretanto, só poderá ser ocorrer ANTES DA PARTILHA".
A regra parece não deixar dúvidas: havendo DÍVIDAS do falecido estas devem ser absorvidas pelos CRÉDITOS que ele deixou, componentes do ESPÓLIO/HERANÇA (e por isso o CREDOR deve agir tempestivamente). Abatidas as dívidas e sobejando algum crédito, estes serão partilhados entre os herdeiros - e com isso desaparece o ESPÓLIO. Não por outra razão é a partilha quem põe fim às figuras do Espólio e do Inventariante.
Doutro turno, desconhecidas as dívidas e dormindo o credor, efetuada a partilha e distribuída a herança a quem de direito só restará ao desavisado CREDOR do falecido então buscar a satisfação do seu crédito em face dos HERDEIROS, que por esta, como se viu, responderão respeitada a PROPORÇÃO do quinhão recebido e - IMPORTANTE - desde que não esteja PRESCRITO O CRÉDITO, como observa muito bem a afinada jurisprudência do TJSP:
"TJSP. 1009631-39.2015.8.26.0320. J. em: 03/07/2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Pretensão deduzida pela inventariante e herdeira contra o ESPÓLIO já extinto, por sentença. Dívidas que remontam à época em que o autor da herança ainda era vivo, acrescidas a outras posteriores ao óbito. Ausência de demonstração do crédito durante a ação de reconhecimento de união estável e durante o arrolamento dos bens do falecido companheiro. Ausência de interesse processual na propositura da presente em face do ESPÓLIO, há muito encerrado. Inadequação e desnecessidade desta ação de cobrança. PARTILHA já homologada. Demanda que deverá ser proposta em face dos HERDEIROS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. Sentença mantida. (...). RECURSO NÃO PROVIDO".
