Resumo: O artigo tem como objetivo dissertar sobre o tema da redução da maioridade penal, que é um assunto bastante debatido, principalmente após a aprovação da PEC nº 171/93, que dividiu opiniões, entre prós e contras sobre este tema muito polêmico. A PEC define que a maioridade penal hoje no Brasil, será de jovens a partir de 16 anos, nos casos de crimes hediondos, antes, conforme a Constituição Federal de 1988, somente eram considerados jovens infratores a partir dos 18 anos de idade. Este assunto dividiu opiniões e com isso trouxe consequências que precisam ser analisadas, para que possamos viver em uma sociedade justa e tranquila.
Palavras-chaves: Maioridade penal, diminuição de crimes, população mais segura, problemas na sociedade, PEC nº 171/93.
1 INTRODUÇÃO
É nesse contexto que o presente trabalho, tem como objetivo trazer a reflexão sobre um assunto de grande importância para toda nossa sociedade, a Redução da Maioridade Penal. Tema ao qual foi aprovado pela PEC nº 171/93. Neste artigo será apresentado os prós e contras sobre esta questão que dividiu opiniões, inclusive de alguns doutrinadores.
Para dar conta do objetivo proposto, realizou-se uma revisão bibliográfica com busca em diversos artigos, além de exploração de notícias, doutrinas e artigos, sobre tudo que tem ocorrido após a aprovação da PEC, como manifestações, críticas, argumentos e ideias que possam servir como base de entendimento para a aprovação da Proposta.
O artigo está estruturado em seções. Na primeira, intitulada a redução da maioridade penal e suas consequências, apresenta a realidade que será vivenciada após a aprovação da PEC. Na segunda, sob o título PEC nº 171/93, redução da maioridade penal, é apresentado o contexto dessa medida. A terceira seção, nomeada os prós e contras da redução da maioridade penal, discute-se mais sobre esse tema que gera polêmica e diverge opiniões. Em seu quarto subtítulo, o artigo apresenta a situação carcerária que o Brasil se encontra hoje, como seria a vida desses jovens dentro das prisões brasileiras, a forma como esses jovens e adolescentes aprenderiam mais sobre o mundo do crime. Por fim, em seu último tema apresentado, o artigo irá mostrar como é feita a reinserção destes jovens na sociedade.
2 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
A Redução da maioridade penal no Brasil, vem sendo tema de muitas controvérsias. Acredita-se que esta medida visa solucionar os problemas sociais causados por jovens e adolescentes, porém as infrações por eles cometidas são baixas, perto do grande número de criminalidade. Mesmo com a aprovação da PEC, a sociedade em si, não estará totalmente segura e protegida.
Salientando, que conforme alguns doutrinadores, é dever do Estado a proteção destes adolescentes, é mais fácil punir do que educar e proteger. Atualmente, o Brasil não tem condições carcerárias de recebem esses jovens.
Ninguém ignora que hoje no Brasil a prisão não regenera nem ressocialização as pessoas que são privadas de liberdade por ter cometido algum tipo de crime. Ao contrário, é de conhecimento geral que a cadeia perverte, corrompe, deforma, avilta e embrutece. É uma universidade às avessas, onde se diploma o profissional do crime (SILVA, 1992, p. 20).
Existe boa parte da sociedade que é a favor desta redução, acreditam que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune de
forma correta os jovens infratores, pois o ECA tem o posicionamento de que as menores de 18 anos são penalmente inimputáveis: conforme Greco: não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita imputar a prática de um fato típico e ilícito (GRECO, 2010, p.380).
O ECA veio justamente para proporcionar a essas crianças, jovens e adolescentes, o direito de igualdade, para que não sejam mais vistos como objetos perante a sociedade.
A Lei 8.069/90, em vigor desde outubro de 1990, concebida como uma legislação moderna e realista objetivou dar cumprimento e proteção integral aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assim assegurados na Constituição da República. Bem por isso e visando assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos, o Estatuto atribuiu essa tarefa, como assim vem disposto em seu art. 4º, à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao próprio Poder Público. Para tanto, simplificou formas e procedimentos, garantiu e facilitou o acesso dos hipossuficientes à Justiça menorista, sempre com o intuito de tornar efetiva aquela proteção integral à criança e ao adolescente, assim reiterada logo no art. 1º do Estatuto referido (LOBO, 2008, p.75).
Existem inúmeros doutrinadores que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, consideram os menores de dezoito anos de idade incapazes de discernir por completo os atos cometidos.
O menor, pelo seu desenvolvimento mental ainda incompleto, não possui a maturidade suficiente para dirigir sua conduta com poder de autodeterminação em que se descubram, em pleno desenvolvimento, os fatores intelectivos e volitivos que devem nortear o comportamento humano. Daí entender-se que o menor não deve considerar-se um imputável (Marques, 1997, p.222).
Ainda, deve ser reforçado, que as pessoas que são contra essa proposta, acreditam que ela viola a Constituição Federal, em seu art. 2283.
Do mesmo modo, existem aqueles que acreditam que essa redução não viola a CF, pois não constitui cláusula pétrea, identificando que pode ser modifica a qualquer tempo.
3 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
[...] a maioridade penal, além de não ser direito fundamental em sentido material [...] também não o é no sentido formal. Assim, não há qualquer impedimento para emenda constitucional suprimindo ou modificando o art. 228 da Constituição (NUCCI, 2011, p. 313).
A parte favorável a esta redução, enfatiza que os jovens de 16 e 17 anos, vivendo na era da tecnologia, que é a nossa atual realidade, possuem plena capacidade de arcar com seus atos, pois sabe exatamente cada passo que deve ser seguido.
No Brasil, especialmente, há um outro motivo determinante, que é a extensão do direito ao voto, embora facultativo aos menores entre dezesseis e dezoito anos, como decidiu a Assembleia Nacional Constituinte para gáudio de ilustre senador que sempre cultiva o seu progressismo[...]. [...] Aliás, não se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de direito eleitoral. [...] Tendo a agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam nosso tempo (REALE, 1991, p.138).
É através dessas circunstâncias, que a população favorável a esta proposta, acredita que os jovens já são capazes de compreender os delitos dos quais podem vir a praticar.
3 PEC nº 171/93 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Em agosto de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos, nos casos de crime hediondos. A proposta sofreu algumas alterações em seu texto original, onde consta que jovens de 16 e 17 anos que praticarem crimes hediondos, deverão cumprir suas devidas penas em locais separados de outros adolescentes que cumprem penas socioeducativas, e dos maiores de 18 anos de idade.
Reforçando que não existe nenhum dado que comprove que o rebaixamento da idade penal vai reduzir os índices de criminalidade juvenil, muito pelo contrário, o ingresso desses jovens e adolescentes num sistema prisional falido como o do Brasil, expõem os jovens a um mundo de
criminalidade ainda maior, pois com medo do que podem vir a sofrer, acabam por ingressar nos grupos de facções, e sair dessa realidade é quase impossível.
Segundo os dois principais marcos internacionais sobre os direitos das crianças e adolescentes, a Carta de Pequim de 1985 e a Convenção sobre os Direitos das Crianças de 1989, não estipulam qual será a idade mínima para a punição penal de crimes hediondos, deixando que o próprio país assim defina. Porém, a Constituição Federal de 1988 estipula, em seu art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Ainda é reforçado por outros artigos, art. 27 Código Penal - os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
E ainda o art. 104 do ECA (Lei nº 8.069/90) - são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
A política criminal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é de que a maioridade penal se alcança aos 18 (dezoito) anos (critério biológico) e tem status constitucional (art. 228 CF/1988) (Fonte: Elvis de Carvalho Vianna Filho, Redução da Maioridade Penal, Juruá Editora, 2019, p. 14, ID:27946).
O ECA prevê seis medidas socioeducativas para jovens e adolescentes são elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. Essas medidas são aplicadas de acordo com a infração cometida.
Deste modo, a redução da maioridade penal não é nem de longe a melhor escolha para lidar com o problema da criminalidade na adolescência, o que deve ser feito, conforme quem é contar essa redução, é
que estes jovens recebam educação, que trabalhem em projetos socioeducativos, pois inclui-los em prisões não irá minimizar os problemas de criminalidade em nossa sociedade, conforme já visto anteriormente, quem é contra esta redução, faz o apelo de que estes jovens sejam vistos de forma igualitária, que os municípios, estados e o país, invistam em políticas públicas.
4 PRÓS E CONTRAS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A maioridade penal define a partir de qual idade o jovem ou adolescente responde pela violação da lei, assumindo as consequências de seus atos como um adulto, sem qualquer garantia diferenciada para os menores de idade. Podemos definir a maioridade penal, como o momento em que o cidadão se torna responsável pelas infrações criminosas que comete.
Até então a maioridade penal no Brasil e demais países ocidentais, era a partir dos 18 anos, porém o voto facultativo, é a partir dos 16 anos de idade, deste modo a concepção de maioridade deveria vir acompanhada de mais responsabilidades na vida em sociedade desses jovens e adolescentes.
A redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos gera diversos conflitos, pois é um tema que diverge opiniões, entre argumentos contra e a favor desta proposta.
Os pontos de vistas que o artigo demonstra de quem é favorável a esta medida de redução, são de que os jovens de 16 e 17 anos de idade já podem discernir o certo do errado e, portanto, são completamente capazes de responder por seus atos. Deste modo, os argumentos deixam claro que as medidas punitivas que encontramos no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), são insuficientes para punir esses jovens que cometem crimes hediondos. Uma parte da sociedade acredita que com a aprovação desta PEC o aliciamento por parte do tráfico de drogas vai diminuir, pois hoje estes jovens e adolescentes que são recrutados pelos traficantes, sabem que eles não vão para a cadeia.
De acordo com os brasileiros que são contra essa PEC, lembram que o Brasil enfrenta muitos problemas estruturais, como por exemplo, a desigualdade, que atinge principalmente os jovens negros no nosso país e os de origem mais humilde, o que aumenta muito os casos de racismo e a marginalização destes grupos de classe baixa, muitas vezes miseráveis. Outro ponto importante é a educação, a qual deveria ser usada para solucionar esses problemas de violência e criminalidade, sendo investido boa parte das verbas do país para a educação, saúde e projetos. É mais fácil e prático recolherem estes jovens em prisões, sendo que não é somente essa a preocupação, e sim como eles serão inseridos novamente na sociedade após cumprirem a pena. Por último podemos citar o modelo prisional que hoje não estão preparados para receberem esses jovens.
5 ATUAL SITUAÇÃO DO BRASIL
Atualmente o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, um sistema prisional superlotado, ficando atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia. O sistema prisional brasileiro não cumpre sua função social de reinserção e reeducação de seus presos, muito pelo contrário, demonstra ser uma escola de como cometer crimes. Estudos demonstram que não existe relação de causalidade entre a criação de soluções para punir e a diminuição dos índices de criminalidade.
O jovem ou adolescente infrator não surge do nada, ele é fruto de uma sociedade injusta onde a pobreza se agrava a todo dia, onde as oportunidades não existem para eles, sendo mais fácil a inclusão/despacho desses indivíduos para as cadeias do que a mudança de um país, onde as injustiças aumentam a todo momento, onde a educação sempre fica de lado, e se para aqueles que possuem oportunidades e vantagens tudo é tão difícil e complicado, para quem não é visto, é muito pior.
A educação é essencial para qualquer indivíduo se tornar um cidadão de bem, mas hoje a realidade do Brasil é diferente disso, os jovens pobres são punidos e excluídos deste processo, com isso, perdem as chances
de se tornarem pessoas conscientes com direitos e deveres. As causas de violência e desigualdade social não vão ser resolvidas com duras penas, o ciclo somente irá se repetir. O Brasil não aplica políticas necessárias para garantir a adolescentes e crianças seus direitos, o que aumenta ainda mais a facilidade de entrarem para a criminalidade. Vemos um país que ao invés de investir nos nossos jovens, adolescentes, crianças, um Brasil que age como se eles não existissem.
6 RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM E ADOLESCENTE NA SOCIEDADE
A ressocialização na sociedade ocorre com a ideia de reeducar as pessoas privadas de sua liberdade, para que possam se adaptar as leis e normas da sociedade, assim que saírem das prisões. O que ocorre, é que esta não vem sendo uma medida apta, pois aos encarcerados não é concedido uma chance de trabalhar ou estudar, e assim terem a oportunidade de se manterem longe da vida do crime no momento em que cumprirem sua pena. Sendo esta questão, um empate para a ressocialização dentro da sociedade.
Mesmo fora nas prisões, os jovens e adolescentes de classe baixa, não tem oportunidades que lhes favorecem a estudar, as razões disso acontecer são várias, sociais, econômicas, problemas familiares, dentre outras.
Por este motivo, é analisado pelos indivíduos que são contra a redução da maioridade penal, que o mais correto a ser feito, é que os jovens e adolescentes sejam punidos de forma diferente dos adultos, e que assim possam ter mais oportunidades de futuramente serem inseridos na nossa sociedade de forma justa, para que possam se tornam pessoas de bem.
Através de pesquisa feita, é cabível notar que o jovem que comete infração e cumpre sua pena com medidas socioeducativas, de prestação de serviço a comunidade, tem mais possibilidade de ser reinserido na sociedade futuramente e se tornar um cidadão de bem, pois ao invés de ser punido severamente, é oferecido a ele a oportunidade de repensar sobre o ato
praticado e assim aprender a não o repetir. Deste modo, um jovem que cumpre pena de internação em estabelecimento educacional, tem outra realidade, a reinserção dele será mais dificultosa, pois conviveu com jovens mais velhos, e assim aprender mais sobre a criminalidade.
7 CONCLUSÃO
Através do presente trabalho, é possível concluir que a redução da maioridade penal, não vai resolver os problemas com a violência, apenas faz ocultar a existência de uma justiça, que não existe, uma enganação para toda a população. O Brasil precisa educação, fundos econômicos e projetos sociais. O debate que cria a redução da maioridade penal, faz com que se aumente o problema da lei do menor esforço, é mais fácil e prático simplesmente incluir os jovens em prisões, momentaneamente.
A redução da maioridade penal apresenta um retrocesso no nosso atual código, existem mais jovens que são vítimas das criminalidades do que os agentes dela.
Portanto, o artigo trouxe a análise das principais dúvidas e questões sobre a Proposta de Emenda Constitucional, que nos faz avaliar se realmente irá diminuir a criminalidade na nossa sociedade, ou se apenas irá servir para deteriorar a situação, colocando em questão, que esses jovens, antes induzidos ao mundo do crime, por indivíduos mais velhos e experientes, agora, com a Proposta aprovada, serão incluídos no sistema prisional, cumprindo pena com reclusos ainda mais perigosos, onde a grande probabilidade é de saírem dos presídios com mais experiência, isso, nem contando com os sentimentos reversos que tudo isso irá causar em cada jovem.
Ainda assim, a reinserção desses jovens na nossa sociedade futuramente não será nada fácil, isso, se ele conseguirá ser inserido. É através destas circunstâncias que analisamos que o mais coerente é a educação, só assim poderíamos ser capazes de mudar a sociedade na qual vivemos.
Através de todos conteúdos estudados, é possível analisar que mesmo com a redução da maioridade penal, a criminalidade no nosso país não
vai diminuir, o que pode acontecer, analisando todas as estatísticas, é a criminalidade aumentar. Os jovens serão levados ao mundo do crime cada vez mais cedo, pois é isso que traficantes e criminosos buscam, jovens que não possam ser punidos pelos atos praticados.
A única solução que pode vir a ser coerente é a educação, criação de políticas públicas, investir nesses jovens e tira-los das ruas, os levando ao mundo onde possam ter oportunidade.
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O artigo apresentado, buscou elucidar a redução da maioridade penal no Brasil e através dele foi possível realizar uma reflexão adequada, sobre o futuro de jovens e adolescentes em nosso país, buscando encontrar a melhor solução para sanar o problema da sociedade sem esquecer dos jovens.
A sociedade se divide em duas opiniões, ser a favor ou contra esta redução, pois é um tema que apresenta muitas discussões. De um lado a opinião de reduzir a maioridade penal e realmente dar fim aos crimes cometidos por jovens infratores, que por serem inimputáveis não tem a mesma punição de adultos, ou então, buscar medidas que procurem ressocializar estes jovens e adolescentes na nossa sociedade, permitindo que eles tenham oportunidades de mudarem suas vidas, através do estudo.
Deste modo, é enfatizado, que os doutrinadores, não consideram a maioridade penal como cláusula pétrea, em seu art. 228, porém segundo os eles, mesmo com esta opinião, a redução da maioridade penal não é a medida suficiente a ser tomada que vá mudar a criminalidade, apenas irá mascarar a real necessidade do nosso país.
Diante de tudo isso, foi debatido que as crianças e adolescentes devem sem punidos por seus atos, de forma diferente dos adultos, de forma que estes tenham oportunidades de nem entrar no mundo do
crime, e caso isso ocorra, possam ser inseridos de forma justa em nossa sociedade, para que assim, se tornem pessoas de bem.
REFERÊNCIAS
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