Ação civil pública tributária

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária

19/09/2010 07:41Julian Henrique Dias Rodrigues 1

No tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao "Parquet" tem sido limitada.