Artigos de Acordo extrajudicial
Acordos judiciais e extrajudiciais feitos por advogado público, sem lei prévia
Por
Rafael Schreiber
Destacado em 14 de Outubro de 2014 às 14:18
Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?
Homologação de acordo extrajudicial
Por
Daniel Netto Maia
Destacado em 20 de Setembro de 2013 às 15:15
Ao homologar uma transação entre as partes (independentemente da existência de processo litigioso), o juiz não desperdiçará tempo com demandas fictícias e passará diretamente à análise dos requisitos formais da avença. A atividade judicante se identificará com os procedimentos de jurisdição voluntária.