Artigos de ADI 3540
O STF e o regime especial de proteção ambiental do art. 225, § 1º, III, da Constituição
Por
Luciano Costa Miguel
Destacado em 14 de Maio de 2012 às 14:16
A exigência de lei diz respeito à supressão ou alteração do regime jurídico das áreas especialmente protegidas, não de uma parte de sua vegetação.
