Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017)

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Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: o pouco caso com o usuário do serviço público

30/05/2018 16:40José Constantino de Bastos Jr. 1

O novo Código essencialmente estabelece diretrizes para a adequada prestação de serviços e os direitos básicos do usuário, visando garantir qualidade ao atendimento.

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