Artigos de Consumo de álcool no trânsito
O devido processo legal e o bafômetro
Por
Alexandre Pouchain de Moraes
Destacado em 21 de Abril de 1998 às 00:00
O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.053 de 23 de setembro de 1997, objetivando um trânsito em condições seguras, estabelece em seu artigo 165 multa de mais de R$800,00 - cumulativa a uma pena restritiva de direito…
