Antinomia existente entre o art. 34 da Lei de Representação Comercial e o art. 720 do Código Civil.

O objetivo deste trabalho é analisar a existência de antinomia entre o artigo 34 da Lei 4.886/1965 - que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos - e o artigo 720 do novo Código Civil, com relação ao prazo de…

A representação comercial autônoma e o contrato de agência

A lei especial dos representantes comerciais não está revogada pelo Código Civil de 2002, que não logrou êxito em unificar o direito civil e o comercial, tampouco encerrou ou decretou a inexistência das obrigações comerciais.