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Decreto nº 7.963/2013 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania)
Aspectos da atualidade do direito do consumidor no Brasil
Por Fabrício de Farias CarvalhoDestacado em 14 de mar. de 2014 às 19:00
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.