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Decreto nº 7.963/2013 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania)

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

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  • Direito do consumidor: atualidades

    14/03/2014 16:00Fabrício de Farias Carvalho 17

    Fabrício de Farias Carvalho

    Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.