Artigos de Direito fundamental à intimidade e à privacidade
Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96
Por
José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto
Destacado em 01 de Junho de 1997 às 00:00
No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando…
Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96
Por
Agamenon Bento do Amaral
Destacado em 01 de Junho de 1997 às 00:00
A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…
