Nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas

O agente infiltrado: a) não responderá pelo crime de integrar organização criminosa; b) não responderá pelos crimes em que ficar constatado ser inexigível conduta diversa; c) poderá responder pelos atos considerados excessivos e sem proporcionalidade com a finalidade da persecução.

Crime organizado e conduta dos agentes infiltrados

É delicado regular a infiltração. A falta de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, torna sua atividade não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal.

Infiltração de agente policial em organização criminosa, associação, bando e quadrilha

A lei de interceptação telefônica não deve ser aplicada por analogia na infiltração, pois não se trata de atos investigatórios semelhantes.