Artigos de Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): considerações
Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, licitações e contratos administrativos
Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos
Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
A exigência de regularidade trabalhista nas licitações
A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos
Análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: efetividade da execução trabalhista e razoável duração do processo
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como objetivo primordial dar maior efetividade à execução trabalhista em benefício do trabalhador, e de forma reflexa a Fazenda Pública no tocante ao recolhimento dos tributos respectivos.
Certidão negativa de débitos trabalhistas
No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…
