Artigos de Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011

Cooperativas de radiotáxi: não incidência de Pis/Cofins

Com a Lei nº 12.469, as sociedades cooperativas poderão deduzir da base de cálculo das contribuições sociais os valores que recebem de usuários dos serviços dos cooperados e que são repassados aos associados, praticamente zerando a base de cálculo.

Estrutura lógico-formal do Imposto de Renda: regra-matriz de incidência

Apresenta-se a aplicação prática da concepção teórica da regra-matriz de incidência na análise da estrutura lógico-formal do imposto sobre a renda.