Artigos de Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011
Representação interventiva: Lei nº 12.562/2011
Por
Henrique Gouveia de Melo Goulart
Destacado em 19 de Abril de 2012 às 16:31
Analisa-se a nova Lei nº 12.562/11, que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva, também chamada de ADI interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal.
