Artigos de Lei nº 13.455 (diferenciação de pagamentos)
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
Por
Maurício de Andrade Travassos Neto
Destacado em 14 de Agosto de 2017 às 09:21
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
