Artigos de Mandado de segurança coletivo
Legitimidade das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo
Por
Igor Mauler Santiago
Destacado em 14 de Setembro de 1997 às 00:00
1 - Pressupostos hermenêuticos para o tratamento do mandado de segurança coletivo Até o advento da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança era, no entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, remédio destinado à proteção exclusiva de direitos…
Mandado de segurança coletivo
Por
Alberto Monteiro Alves
Destacado em 20 de Julho de 1997 às 00:00
A. Conceito e Legitimidade A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXX, institui o MS Coletivo que poderá ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação…