Novo teto remuneratório (Lei nº 12.771)

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Cálculo do abate-teto tem descumprimento imotivado da União

05/01/2020 16:00Lúcio Oliveira da Conceição 1

O artigo foi construído pela resistência da União para modificação do método de cálculo do abate-teto constitucional dos servidores federais, à vista do decidido nos recursos extraordinários n. 602.043 e 612.975, com repercussão geral reconhecida.