Artigos de Princípio da anterioridade eleitoral
Releitura do princípio da anterioridade eleitoral
Por
Diogo Basilio Vailatti
e
Guilherme Piccinin de Oliveira
Destacado em 21 de Outubro de 2015 às 13:36
A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Alteração jurisprudencial e anterioridade eleitoral
Por
Lucas Lopes Menezes
Destacado em 31 de Agosto de 2015 às 13:38
Os efeitos da revogação do precedente judicial, no direito eleitoral, estão condicionados ao principio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição. As regras jurisprudenciais atinentes ao processo eleitoral não podem ser alteradas no curso certame, sob pena de violação à da segurança jurídica.