Artigos de União estável
Lei 9278: o Estatuto da Convivência
Por
Lourival de Jesus Serejo Sousa
Destacado em 28 de Dezembro de 1997 às 00:00
1. INTRODUÇÃO CRÍTICA A regulamentação do art. 226 § 3º, da CF, tão ansiosamente reclamado, finalmente saiu, traçando os parâmetros da união estável e dispondo sobre os direitos e deveres dos concubinos . Ainda não tínhamos absorvido a Lei nº…
