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Cães comunitários em áreas comuns de condomínio
Rio Grande do Sul, veja-se: Art. 2º Esta Lei estabelece normas no Estado do Rio Grande do Sul, visando ... O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) tributária será o do dia do pagamento da multa. ...
Parecer
Publicado
em 26 de Setembro de 2023 às 18:06
Por
Taiane da Cruz Rolim
,
Débora Alessandra Peter
,
Fabiana Minuto Zimmermann
,
Anelise Gonçalves Lauz
,
Fabiane Peter
e
Maria Eduarda Raymundi de Almeida