Tenho uma conta salário no banco Bradesco e recentemente solicitei a portabilidade do meu salário para minha corrente do Santander. Como tenho créditos pessoais contratados no Bradesco, eles passaram a descontar a dívida da minha conta salário, o que é ilegal por lei. O desconto foi feito sem qualquer aviso prévio e queria saber o que posso fazer para ter a restituição e, se possível, processar por danos morais.

Respostas

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    Gbs Sexta, 29 de abril de 2022, 16h16min

    Quem disse ser ilegal?

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    Desconhecido Sexta, 29 de abril de 2022, 17h52min

    De acordo com o Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o desconto de dívida em conta salário é impenhorável, assim como o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

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    Gbs Sexta, 29 de abril de 2022, 18h02min

    Impenhorabilidade é cousa completamente diferente de debito automatico. Debito em conta pod sim ocorrer e vai continuar ocorrendo mesmo na portabilidade. A penhora de salario seria por determinaçao judicial que pode ate ser contestado.

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    Gbs Sexta, 29 de abril de 2022, 18h10min

    E tem mais sua conta no bradesco nao é conta salario se fosse vc nao teria "creditos" feitos nessa conta...o que vc tem no Bradesco é uma conta corrente com debitos que vc autorizou o desconto desta forma nao se aplica o artigo 833 pois neste caso nao esta e nao houve penhora pois penhora nao é ato praticado pelo banco e sim medida judicial.

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    Desconhecido Sexta, 29 de abril de 2022, 20h55min

    De fato, eu tenho uma conta corrente onde foi adquirido o crédito pessoal e tenho a minha conta salário.
    Quando solicitei a portabilidade, o débito que era feito na conta corrente passou a ser feito na conta salário.
    E é isto que está errado. Não está previsto em lei que você pode debitar débito de crédito pessoal em conta salário, exceto nos casos de crédito consignado.

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    Gbs Sexta, 29 de abril de 2022, 21h52min

    A portabilidade permite o desconto. Mas se quiser contestar contrate um advogado.

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