Gostaria de saber se eu pagando pena no regime aberto consigo ir morar fora do Brasil para estudo em Portugal
Há
4 anos
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Oi boa tarde, eu respondo no regime aberto por estelionatário porém por vários estelionatos minha pena chegou a 9anos eu já cumpri 4anos e 3 meses.... Hj tenho o aceite da faculdade de Portugal para estudar lá mais ainda assino será possível o juiz me liberar para ir, se sim qual o procedimento?
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Há 3 anos