Boa noite. Gostaria de saber qual número da lei que não obriga o filho ficar em período integral na escola mesmo sendo ensino integral. Pois as escolas estão obrigando a ficar na escola em período integral e não pode tirar a criança antes do horário da escola. Sendo que estou disponível para ficar com meu filho e posso deixar ele meio período na escola. Não posso pagar escola particular no momento não da.