Dúvidas Militar

artigo 4º parágrafo único da Lei do Inquilinato

Há 4 anos ·
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Bom dia, sou Militar, da Brigada Militar do RS, gostaria de saber se o artigo 4º parágrafo único da Lei do Inquilinato, serve também para contratos como de Academia de Musculação, no meu caso, fiz um contrato de um ano e acabei sendo transferido com 3 meses de utilização das dependências da Academia. Desde já agradeço, bom dia e bom trabalho.

1 Resposta
Hen_BH
Advertido
Há 4 anos ·
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A Lei do Inquilinato só se aplica a relações locatícias (locador x locatário) e não a relações de consumo, como no caso da academia.

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
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