Cartões de crédito

Colega Ana Carolina,

Relacionado ao seu questionamento, não há uma base legal em específico, ou seja, inexiste um fundamento legal que expressamente disponha sobre o tema.

Contudo, para se chegar a equação da referida hipótese (exigência de documento de identidade no momento da contratação por intermédio do uso de cartão de crédito), temos que, necessariamente, invocar os princípios atrelados a teoria do risco, os quais estão intimamente ligados a responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo.

Veja que o fornecedor tem o dever de PRESERVAR A SEGURANÇA que o consumidor espera, no momento de concretizar qualquer ato na seara consumerista. Portanto, o fornecedor, quando exige algum documento de identificação, tem em vista impedir qualquer efeito - negativo - contra si, pois, não agindo desta forma, os ditames do art. 12, 14, 18 e 20 do CDC, podem recair sobre os mesmos.

Em conclusão: a exigência de documento de identificação, no momento de qualquer negócio jurídico consumerista, não caracteriza um excesso pelo fornecedor: é um meio deste concretizar contratos de forma mais segura e certa, afastando, primeiramente, qualquer meio "fraudulento", ou melhor, qualquer elemento que possa tornar inválido ou ineficaz o referido negócio e, num segundo momento, preservar sua atividade empresarial, afastando a incidência dos ditames da responsabilidade civil consumerista, pautada na teoria do risco parcial.

pedro henrique, estou elaborando meu tcc, e se vc tiver alguma indicacao de livros ou alguma informaçao, me envie.
vou enfocar o assunto de cartao de credito, a repeito de cartoes roubado/furtados e cronados. me e-mail [email protected]