Devolução de Bem Adquirido

Caro Colega,

Está em estudo a inclusão do vocábulo "usados" no Código de Defesa do Consumidor, que até hoje trata de mercadorias novas e serviços. Porém, como o direito de certa forma sofre violação com os usados, a Justiça tem acatado os pedidos de sua tutela e tem julgado favorável,baseando-se nos termos do mesmo código,enquanto não se faz essa altaração.
Sendo assim,o que prevê o código nessa situação(para um objeto novo) e que cabe então para o usado:

1)-Restituição do valor pago ou a substituição do produto, ou o refazimento total do negócio , nos casos de inservibilidade

2)-Conserto ou redução do preço;

No entanto, às vezes há dificuldades para a comprovação do defeito que causou o dano. Nesses casos, a Lei prevê a possibilidade da INVERSÃO DO ONUS DA PROVA em favor do consumidor, de modo que não mais lhe caberá provar a existência do defeito. Neste caso,o fornecedor(vendedor) é que terá de provar que o produto estava perfeito, ou que o defeito decorreu do uso inadequado do produto por parte do consumidor.

Essa é a minha opinião.

gilberto lems

Prezado Renato

O prazo para reclamar é de noventa dias(art. 26, inciso II do CDC). Mas não espere tanto e lembre-se de anotar os nomes e os dias que tentou amigavelmente resolver o problema. Caso não consiga, proponha ação.

Boa sorte