Respostas

4

  • 0
    G

    Gbs Quarta, 03 de agosto de 2022, 8h54min

    In tese
    Sobre a prescrição do crime de estelionato o Artigo 171 do Código Penal = reclusao, de 1 a 5 anos e multa. Se o crime for qualificado pelo par. terceiro a pena pode ser elevada em até 1/3 e a pena prescreve em 12 anos,.
    Mas como hj exige representaçao e neste caso é de 6 meses...nao ocorrendo a representaçao decorrido 6 meses o bo vai para lixo

  • 0
    ?

    Desconhecido Sexta, 05 de agosto de 2022, 11h32min

    Certo, então um crime que foi praticado em outubro de 2018, mesmo eu tentando denunciar agora o B.O vai para o lixo é isso?

  • 0
    ?

    Desconhecido Sexta, 05 de agosto de 2022, 11h36min

    Certo, muito obrigado pela ajuda.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!