Dúvidas
Criminal
Crime de estelionato prescreve antes da denuncia?
Há
3 anos
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Um crime de estelionato, por abuso de confiança que não foi denunciado, prescreve depois de quantos anos?
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Respostas
In tese Sobre a prescrição do crime de estelionato o Artigo 171 do Código Penal = reclusao, de 1 a 5 anos e multa. Se o crime for qualificado pelo par. terceiro a pena pode ser elevada em até 1/3 e a pena prescreve em 12 anos,. Mas como hj exige representaçao e neste caso é de 6 meses...nao ocorrendo a representaçao decorrido 6 meses o bo vai para lixo
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Há 3 anos