Cobrança e penhora de bens por dívida

Ela tem o direito de pedir a penhora ao juiz. Se ele vai determinar nao temos como responder

Isso é pura coação, garanto que é somente falácia, ameaça, NÃO TEM BASE JURÍDICA, essa empresa age assim, qualquer ação contra você, poderá se defender com tranquilidade, sim, procure o PROCON.

Como vc afirma nao ter base juridica?
So para vc saber a justiça doz que o direito de cobrar nao prescreve...etao eles vao ficar cobrando ate receber.

O instituto da penhora é muito amplo, não é bem assim, deixem que cobrem, se tiver exagero, o PROCON atua bem nisso, o TJSP pesa a mão, eles que acionem e cobrem.

Nao tem nada de exagero o direito de cobrar persiste. Se ela nao tem bens a serem penhorados ai ja é outra coisa...uma vez iniciado processo de cobrança o procon esta fora.

Na prática, não acionam, temem perder, não querem ter custos, o valor não compensa...

Ramonne mesmo com a lei do superendividamento que oferece possibilidade de quitação da dívida em suaves prestações mensais sua opção é por não pagar?

No mínimo ter essa restrição no seu nome compromete o seu crédito, dificulta alugar um imóvel e dificulta conseguir um emprego. Você é quem sabe.

A questão e da ameaça de cobrança judicial e penhora de bens eu tento negociar com eles porém a opção que eles dão e a vista em um valor abusivo , ou parcelado em cartão de crédito também em valor abusivo estaria disposta a pagar o valor do material , não o valor abusivo que eles cobra de 10 mil sou assalariada trabalho e empresa privada e recebo apenas 1 salário minimo.

Cobrança judicial e penhora de bens não constituem ameaça, constituem uma constatação dos fatos, ok? Tente uma conciliação por meio do PROCON.

Ou, sua alternativa será arriscar-se no judiciário.

Art. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990,

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Ademais, segundo o Art. 832 do CPC,. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Portanto, Sra. Ramonne, não adoeça por isso, a discussão sobre a penhora é muito ampla, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.

Sra. Ramonne eu me preocuparia com isso sim porque as consequências extrapolam a penhora. Não estamos falando só em dinheiro; provavelmente você escapa de pagar a dívida (isto é Brasil).

Mas terá seu crédito comprometido; esqueça financiamento bancário de imóvel com restrição no seu nome; dificilmente conseguirá alugar um imóvel em seu nome. Vale a pena? Avalie as consequências e arque com sua escolha.

Entendo o que eu não entendo e que tento negociar com os mesmo mais o valor e extremamente abusivo ,sem contar que a dívida faz mais de 6 anos,e essa questão de cobrança judicial. Em um fórum que não se localiza na minha cidade e nem no meu estado , e em outro estado. O que eu poderia fazer ?

Aguarde ser notificada da cobrança e ai vc busca?a defensoria publica

Entendo que o direito de aciona-la na justiça prescreveu então.