Pecuniária militar
Gostaria de saber se quando o militar é licenciado, te algum prazo para pedir a pecuniária? Meu amigo saiu das forcas armadas faz 2 qnos e meio. Nunca pagaram a compensação pecuniária dele.
Ele pode pedir o pagamento?
Ele procurou, mas disseram que ele nao tinha direito porque ele saiu por decisão judicial. Mas não foi uma decisão condenatória e sim uma que suspendeu a tutela de reintegração porque o perito considerou ele apto do problema de saúde que ele tinha. Então ele tem direito. So que tem algum prazo pra ele poder pedir?
Todas açoes contra a uniao o prazo para propor açao é de ate 5 anos DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
Regula a prescrição quinquenal O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
